Página 5766 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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foram levados à efeito pelo decisum rescindendo. Ou seja, sobre esse fato não houve pronunciamento judicial durante o julgamento da RN n. 2810/2015, mesmo sendo ele incontroverso nos autos, daí porque a inequívoca incidência do inc. VIII do art. 966 na espécie.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.6.2022.

Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta por Adenair Bezerra Dias Filho e outros contra do Estado de Mato Grosso pleiteando a rescisão do julgado proferido no Reexame Necessário de Sentença 2.810/2015, que retificou a sentença prolatada pelo juízo a quo e julgou improcedente os pedidos formulados na Ação de Cobrança.

Ao julgar a lide, a Corte de origem consignou (fls. 1.193-1.208, e-STJ):

Da simples leitura da parte dispositiva da sentença da Ação de Cobrança anteriormente proposta, a qual foi ratificada em grau recursal, verifica-se que a ação foi julgada procedente apenas e tão somente para declarar os Autores como estáveis no serviço público.

Apenas isto.

Em nenhum momento, houve declaração de estabilidade pretérita.

(...) O objeto da Ação Declaratória ajuizada anteriormente é exatamente obter o reconhecimento de estabilidade dos Autores nos cargos que ocupavam antes de seu desligamento.

Não há qualquer reparo a ser realizado no acórdão rescindendo, pois atuou dentro dos limites da lei e da coisa julgada formada na Ação de Cobrança.

De igual forma e pelos mesmos fundamentos acima expostos, não há que se falar repercussão ou reflexo patrimoniais da Ação Declaratória.

No que tange ao argumento de que não está criando carreira nova e nem fazendo transposição, mas simplesmente reafirmando aquelas já existentes dentro da Administração Pública, ressalto que tal discussão tangencia o mérito das ações e recursos questionados até o presente momento, seja na Ação Declaratória e respectivos recursos, seja na Ação de Cobrança e respectivo reexame necessário.

Ademais, eventuais mudanças na nomenclatura dos cargos dos Autores não tem o condão de alterar o resultado do acórdão rescindendo.

Também não prospera a alegação de que o voto condutor é restritivo de direitos, pois este apenas trouxe à lume a exata compreensão e o alcance do acórdão prolatado na Ação Declaratória e quais as razões para a improcedência da Ação de Cobrança.

Nesse norte, não há que se falar em julgamento extra petita ou fora dos limites da demanda no acórdão rescindendo ou ofensa aos art. 128 do CPC/73, art. 141 e art. 492, ambos do CPC/15.

Com relação ao argumento de violação aos arts. 300, 302 e 315, todos do CPC/73 (art. 336, 341 e 343, todos do CPC/15), que deveria ser declarada a revelia do Estado por não ter contestado todos os documentos juntados na exordial da Ação de Cobrança e que o reexame necessário adentrou em matéria não questionada ou contestada, faço a seguinte ponderação.

(...) Ademais, embora tenha sido sucinta a matéria de mérito apresentada em sede de Contestação, o Estado de Mato Grosso rebateu a tese do recebimento dos valores pleiteados no exordial da Ação de Cobrança, cujo fundamento foi a não contraprestação de serviços pelos Autores, conforme se infere da peça processual de