Página 7885 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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provida em loteamentos.

A propósito:

DIREITO CIVIL. A LEI DO PARCELAMENTO DE SOLO URBANO (LEI N.º 6.766/79) NÃO VEDA O AJUSTE ENTRE AS PARTES NO TOCANTE Á OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR DESPESAS COM INFRA-ESTRUTURA, SENDO, PORTANTO, VÁLIDA CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535, II, CPC. CONTUDO, VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI 6766/79, POR ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DISSÍDIO TAMBÉM RECONHECIDO.

1. Não há falar em omissão quando o acórdão confere à lei a interpretação que entende adequada, porém não na forma almejada pela parte.

2. Precedentes da quarta turma/STJ no sentido de que a lei n.º 6.766/79, que trata do parcelamento do solo urbano, não veda o ajuste das partes no tocante à obrigação de custear redes de água e esgoto nos loteamentos, sendo válida, portanto, cláusula contratual que preveja o repasse dos custos de tais obras aos adquirentes dos lotes".

3."O que a lei 6.766/79 contempla, no seu art. 26, são disposições que devem obrigatoriamente estar contidas nos compromissos de compra e venda de lotes, requisitos mínimos para a validade desses contratos, o que não significa que outras cláusulas não possam ser pactuadas. Em outras palavras, além das indicações que a lei prescreve como referências obrigatórias nos contratos, podem as partes, dentro das possibilidades outorgadas pela lei de pactuar o lícito, razoável e possível, convencionar outras regras que as abriguem".

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(REsp 205.901/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 08/09/2008.)

Ainda que assim não fosse, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a questão relativa à responsabilidade pela realização das obras de infraestrutura no loteamento em questão foi decidida pelo Tribunal de origem com base em normas locais, notadamente ao declarar:"Em relação especificamente ao esgotamento sanitário e aos questionamentos sobre a legislação estadual e municipal, cumpre registar o loteamento objeto do contrato entabulado entre as partes foi aprovado pelo Decreto Municipal nº 1.686/10, sendo estabelecidas as seguintes obrigações"(e-STJ, fl. 1.859).

Assim, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial quanto ao tema, porquanto para esse mister seria necessário o exame de normas internas do Tribunal, o que foge à competência deste Superior Tribunal de Justiça.

Aplica-se à hipótese, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF.

Por fim, quanto ao pedido de efeito suspensivo, verifica-se que, a correlata