AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1946795 - MS (2021/0247667-6)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE : FERNANDO LEÃO DA TRINDADE
ADVOGADO : MAURO ABRÃO SIUFI - MS001586
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FERNANDO LEÃO
DA TRINDADE contra a decisão proferida no âmbito do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que não admitiu seu recurso especial fundado
no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.
Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado às penas de 2 anos
e 4 meses de detenção e 7 meses de prisão simples, em regime inicial semiaberto, e
ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática do crime contra as relacoes de consumo e
da contravenção penal de exploração de jogo do bicho (art. 7º, inciso IX, da Lei n.
8.137/1990 e art. 58, § 1º, alínea b, do Decreto-Lei n. 6.259/1944, c/c o art. 69 do
Código Penal).
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo do réu para absolvê-lo
quanto ao crime do art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, nos termos da ementa de e-STJ fls. 374/375:
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR – JOGO DO BICHO – CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMIDO – EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO (CIGARROS DO PARAGUAI) – PRELIMINARES – NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO ESTADO-JUIZ – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – PREFACIAL REJEITADA – NULIDADE EM VIRTUDE DA REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS – ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DA ORDEM PARA COLETA DA PROVA TESTEMUNHAL – GARANTIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE PREJUÍZO – APLICAÇÃO DO BROCARDO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONTRAVENÇÃO PENAL DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA DESTINADA À COMPROVAÇÃO DA IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO HUMANO – MATERIALIDADE