Página 11212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1946795 - MS (2021/0247667-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : FERNANDO LEÃO DA TRINDADE

ADVOGADO : MAURO ABRÃO SIUFI - MS001586

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FERNANDO LEÃO

DA TRINDADE contra a decisão proferida no âmbito do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que não admitiu seu recurso especial fundado

no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado às penas de 2 anos

e 4 meses de detenção e 7 meses de prisão simples, em regime inicial semiaberto, e

ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática do crime contra as relacoes de consumo e

da contravenção penal de exploração de jogo do bicho (art. 7º, inciso IX, da Lei n.

8.137/1990 e art. 58, § 1º, alínea b, do Decreto-Lei n. 6.259/1944, c/c o art. 69 do

Código Penal).

O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo do réu para absolvê-lo

quanto ao crime do art. , inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, nos termos da ementa de e-STJ fls. 374/375:

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR – JOGO DO BICHO – CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMIDO – EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO (CIGARROS DO PARAGUAI) – PRELIMINARES – NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO ESTADO-JUIZ – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – PREFACIAL REJEITADA – NULIDADE EM VIRTUDE DA REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS – ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DA ORDEM PARA COLETA DA PROVA TESTEMUNHAL – GARANTIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE PREJUÍZO – APLICAÇÃO DO BROCARDO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONTRAVENÇÃO PENAL DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA DESTINADA À COMPROVAÇÃO DA IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO HUMANO – MATERIALIDADE