Página 17096 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Junho de 2022

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e dias eram corretamente registrados no ponto, para em seguida declarar que somente o intervalo era marcado incorretamente:

"... trabalhou na 1ª reclamada de 24/11/2017 a 01/04/2021; trabalhou com o reclamante no Albergue da Prefeitura, na Barra Funda, por volta de 1 ano e meio , mas não se recorda se foi em 2018 ou 2019 ; o depoente trabalhava no mesmo horário e mesma escala que o depoente ; o depoente marcava cartão de ponto e perguntado se os horários e dias estavam corretos, disse que não , já que não faziam intervalo para refeição e marcavam 1h de intervalo no ponto; perguntado se havia mais alguma coisa errada no ponto, disse que era apenas isso mesmo; nesse período, no setor em que trabalhava havia 3 vigilantes, sendo que no complexo havia mais vigilantes; não havia almocista no posto; não podiam se revezar porque cada um tinha um posto fixo e não podiam abandonar o posto de trabalho..." (destaquei)

A testemunha Sebastião, a seu turno, limitou-se a relatar fatos de si próprio , afirmando que "o depoente marcava cartão de ponto como se fizesse 1h de intervalo, mas não fazia... não tinha intervalo algum nos postos em que trabalhou", nada mencionando especificamente sobre o reclamante.

Em contraposição, a testemunha patronal, o supervisor Ronaldo, declarou que todos os vigilantes gozavam uma hora de intervalo : "... em média 3x por semana passava nos postos e permanecia por 1h, 1h30 em cada posto; foi supervisor do reclamante no INSS, no Boraceia e no parque da água branca; por várias vezes foi ao posto do reclamante e ele estava no horário de refeição; não havia almocistas nesses postos, sendo que na Boraceia havia 3 vigilantes e eram apenas 2 postos de trabalho, sendo que o 3º vigilante fica o dia todo para revezar o café da manhã, o almoço e as idas ao banheiro; no parque da água branca havia 18 vigilantes mais um almocista e um líder do posto que também participava do revezamento; nesse posto havia 14 postos de trabalho; no INSS havia 2 vigilantes para 1 posto de portaria e eles se revezavam no café, almoço e uso de banheiro; todos os vigilantes tinham 1h de intervalo..."

Diante desse conjunto probatório, mantenho o indeferimento das respectivas horas extras.

3. Rescisão indireta. O Juízo de 1º grau decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho em 07.06.2021 pela ausência de comprovação do pagamento de vale-refeição de abril, maio e junho/2021 , e de que o salário de maio/2021 tenha sido pago tempestivamente, rejeitando os demais motivos suscitados na causa de pedir, assim se pronunciando (Id. 0cedf54):

"DA RESCISÃO INDIRETA

O autor requer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para tanto, alega que a 1ª ré (doravante chamada apenas de ré) não vem recolhendo o FGTS (a inicial aponta o não recolhimento em 'maio e, dezembro e 13º salário/2020; janeiro, abril e maio/2021'); que a ré perdeu o contrato de trabalho e, por tal motivo, determinou em 01/06/2021 que o autor permanecesse na base, onde já havia mais de 100 vigilantes totalmente ociosos, ingressando no local às 19h e pernoitando em salas lotadas sem nada fazer.

Alega também que, nos termos da cláusula 73ª da CCT da categoria, a ré seria obrigada a dispensar o reclamante sem justa causa devido à perda do posto de serviço.

Por fim, afirma que a ré não pagou o vale-refeição relativo aos meses de abril, maio e junho/2021, bem com pagou o salário de maio de 2021 com atraso de quase 10 dias.

A ré impugna as alegações do autor, alega ter pago corretamente todas as verbas por ele mencionadas, que desde 01/06/2021 o autor não compareceu mais ao trabalho.

Em seu depoimento pessoal o autor diz que parou de trabalhar por conta de atrasos no pagamento de salários, benefícios e FGTS.

Pois bem. Quanto ao FGTS, nos termos da inicial, o não recolhimento da ré teria ocorrido desde maio de 2020, restando ausente o elemento da imediatidade, necessário ao reconhecimento da rescisão indireta, que nada mais é que a justa causa aplicada ao empregador.

O autor não comprovou sua alegação de ter ficado ocioso na base da reclamada a partir 01/06/2021 com mais de 100 funcionários, fato impugnado pela reclamada.

Ao contrário do alegado na inicial, a cláusula 73ª da CCT 2021/2021 (ID. 407610d - Pág. 75 - fl. 173 do PDF) não impõe a dispensa sem justa causa no caso de a empresa perder o contrato de seu posto de serviço. Tal hipótese é aplicada, nos termos da norma coletiva, somente quando implicar em transferência de domicílio ou não haja condições idênticas de transporte coletivo, o que não foi alegado. Quanto ao vale-refeição , obrigação prevista na cláusula 17ª da CCT 2021/2021 (ID. 407610d - Pág. 49 - dl. 147 do PDF), conforme extrato do benefício juntado pela ré em ID. 32506 (fl. 366/367 do PDF), a última data em que houve o pagamento pela ré foi em 23/03/2021 , não comprovando a ré o pagamento relativo aos meses de abril, maio e junho de 2020.

Em relação ao alegado atraso no pagamento do salário de maio de 2021, a ré não comprova tê-lo pago dentro do prazo legal , motivo pelo qual considero que de fato houve o alegado atraso de 10 dias em sua quitação.

O atraso no pagamento de salário, principal obrigação do empregador, e o não pagamento de benefício previsto em norma