Página 144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 24 de Junho de 2022

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Processo Nº CumPrSe-000XXXX-56.2022.5.14.0006

REQUERENTE FRANLANDI DA ROCHA ARAUJO

ADVOGADO CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ (OAB: 6333/RO)

REQUERIDO COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A

ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ (OAB: 20696/PR)

ADVOGADO ADRIAN MORENO (OAB: 33698/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a541f26

proferida nos autos.

D E C I S Ã O

1 - Homologo os cálculos apurados pelo reclamante (ID.c7b0ae3) para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, uma vez que houve concordância por parte da reclamada e que informa ainda, não tem interesse em conciliar.

2 - Fixo o "quantum debeatur" a ser executado, no importe de R$9.365,53 sem prejuízo de atualizações futuras, sendo: o crédito líquido do reclamante no valor de R$8.033,75; os encargos previdenciários no valor de R$181,60; as custas processuais no valor de R$183,64; e honorários para advogado do reclamante no valor de R$966,54.

3 - Inicie-se a fase de execução junto ao sistema PJE.

4 - Fica citada e intimada a reclamada, COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A - CNPJ: 76.519.974/0001-48, por seus advogados constituídos nos autos para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar o pagamento de R$9.365,53 ou garantir a execução, salientando que a realização de depósito espontâneo inicia o prazo para a oposição de embargos, prescindindo de intimação.

5- Caso não pague e nem garanta a execução serão penhorados tantos bens quantos bastem para garantia integral da execução, bem como importará na inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n. 12.440/2011, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo, conforme art. 883-A, da CLT.

6 - O valor da condenação acima é para efeito de citação e oposição de embargos. Caso não haja insurgência em relação ao valor da execução, deverá a reclamada:

I - Proceder ao depósito judicial referente ao crédito líquido do reclamante no valor de R$8.033,75 , vinculado à agência n. 0632 da Caixa Econômica ou agência n. 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e vinculada ao número do processo; II - Proceder ao depósito judicial referente aos honorários advogado do reclamante no valor de R$966,54 vinculado à agência n. 0632 da Caixa Econômica ou agência n. 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e vinculada ao número do processo; III - Efetivar e comprovar nos autos, o recolhimento dos encargos previdenciários no importe de R$181,60 em guias da previdência social - GPS, observando-se o disposto no art. 46 da Lei n. 8541/92, IN n. 1500/2014 da RFB, art. 43 da Lei n. 8212/91, Súmula n. 368/TST e OJ n. 363 da SDI-1 do TST, bem como a Consolidação dos Provimentos da CGJT e o Provimento n. 1/93 do CGJT, salientando que a reclamada é obrigada a emitir as informações à Previdência Social (GFIP) e a transmiti-la (sic) à Previdência Social relativamente a cada uma das GPSs, na forma do artigo do Manual GFIP/SEFIP; e

IV - Efetivar e comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais, no montante de R$183,64 , em GRU, Unidade Gestora 080015, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2 e CNPJ da executada.

7- Comprovado os depósitos dos itens I e II decorrido o prazo para embargos à execução, considerando que ação trata-se de execução provisória, aguarde-se a baixa dos autos principais nº 000XXXX-82.2020.5.14.0006.

8 - Após, registrem-se os pagamentos, inexistindo pendências, o que deverá ser certificado, e venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

9 - Incorrendo na hipótese do artigo 883 da CLT, e considerando a nova redação do "caput" do art. 878 da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, a execução de ofício só ocorrerá no caso em que as partes não estiverem representadas por advogado, ou seja, na situação em que estejam exercendo o "jus postulandi".

10 - Decorridos os prazos, intime-se o reclamante, por intermédio de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão da execução, por um ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 6.830/80, o que desde já fica deferido em caso de inércia da parte.fms