Página 147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 24 de Junho de 2022

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RECLAMANTE SINDICATO DOS BANCARIOS E TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DO ESTADO DE RONDONIA

ADVOGADO CASTIEL FERREIRA DE PAULA (OAB: 8063/RO)

ADVOGADO FELIPPE ROBERTO PESTANA (OAB: 5077/RO)

RECLAMADO BANCO DA AMAZONIA SA

ADVOGADO BONIEK PEREIRA DA SILVA (OAB: 8303/AM)

ADVOGADO ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB: 10176/PA)

CUSTOS LEGIS UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO DA AMAZONIA SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03d1deb proferido nos autos.

DESAPCHO

Considerando que a reclamada é obrigada a emitir as informações à Previdência Social (GFIP) e a transmiti-la (sic) à Previdência Social relativamente a cada uma das GPSs, na forma do artigo 1º do Manual GFIP/SEFIP;

Fica INTIMADA novamente a executada, para no prazo de 05 dias, comprovar nos autos o recolhimento dos encargosguias da previdência social - GPS, previdenciários no importe de R$ 2.382,15, em observando-se o disposto no art. 46 da Lei n. 8541/92, IN n. 1500/2014 da RFB, art. 43 da Lei n. 8212/91, Súmula n. 368/TST e OJ n. 363 da SDI-1 do TST, bem como aConsolidação dos Provimentos da CGJT e o Provimento n. 1/93 do CGJT, salientandoque a reclamada é obrigada a emitir as informações à Previdência Social (GFIP) e atransmiti-la (sic) à Previdência Socialrelativamente a cada uma das GPSs, na forma do artigo do Manual GFIP/SEFIP;

Comprovado o recolhimento e a emissão das informações à Previdência Social (GFIP) e atransmiti-la (sic) à Previdência Socialrelativamente a cada uma das GPSs, devolva-se o saldo remanescente à executada.

Após, registrem-se os pagamentos, deverá a Secretaria da Vara certificar iniexistênxia de pendências, seguindo modelo de certidão sugerido pelo SACRE, disponível no PJe.

Após,conclusos para sentença de extinção. fms

PORTO VELHO/RO, 23 de junho de 2022.

CANDIDA MARIA FERREIRA XAVIER

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº CumPrSe-000XXXX-54.2022.5.14.0006

REQUERENTE JOAO DAVI CORREA DE SOUZA

ADVOGADO CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ (OAB: 6333/RO)

REQUERIDO COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO SA

ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ (OAB: 20696/PR)

ADVOGADO ADRIAN MORENO (OAB: 33698/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO DAVI CORREA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5dba7ec proferido nos autos.

DESPACHO

I- O presente feito trata-se de execução provisória correlata à ação trabalhista em fase recursal (n. 000XXXX-31.2020.5.14.0006), definida no artigo 899 da CLT c/c com o artigo 520 do CPC. II- Em consulta aos autos principais, constato que a executada possui advogados constituídos, assim, considerando a necessidade imprimir celeridade no processo do trabalho, habilite-se os advogados Diogo Fadel Braz OAB: PR20696 e Adrian Moreno OAB: PR33698, devendo ser regularizada a representação processual neste autos.

III- Fica INTIMADA a executada COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO SA , para, querendo, no prazo de 08 dias, apresentar impugnação fundamentada acerca dos cálculos de ID. aef1366, com indicação dos itens e valores objeto da discordância e, nesse caso, apresentar os cálculos que entende corretos, sob pena de preclusão, tudo conforme o § 2º, do art. 879 da CLT. IV- Após, conclusos. LF

PORTO VELHO/RO, 23 de junho de 2022.

CANDIDA MARIA FERREIRA XAVIER

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº CumPrSe-000XXXX-54.2022.5.14.0006

REQUERENTE JOAO DAVI CORREA DE SOUZA

ADVOGADO CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ (OAB: 6333/RO)

REQUERIDO COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO SA

ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ (OAB: 20696/PR)