Página 6094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

ADVOGADOS : ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO WAGNER DA SILVA FREITAS E OUTRO (S)

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/1973), interposto por JOÃO GERALDO RODRIGUES - ESPÓLIO, representado por THAINA NOGUEIRA RODRIGUES -INVENTARIANTE, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 177):

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – REGRA PREVISTA NO ART. 2.028 DO CC – ACOLHIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, é de cinco anos o prazo prescricional para propositura de ação referente a monitória fundada em contrato de parceria pecuária.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 192/197).

Nas razões do recurso especial (fls. 199/222), a parte insurgente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 96, V, c, do Estatuto da Terra, 112, 113, 202, parágrafo único, e 206 do Código Civil.

Sustentou, em síntese: não ocorrência da prescrição, em razão de i) previsão contratual expressa prevendo a renovação automática do negócio jurídico; ii) interrupção do prazo prescricional pela notificação dos devedores, na forma do art. 202, parágrafo único, do Código Civil; e iii) “o prazo para o ajuizamento da ação monitória se inicia a partir da extinção do prazo para ajuizamento da ação executiva relativa ao título de crédito que se pretende cobrar” (fl. 217).

Contrarrazões às fls. 229/236.

Em juízo de admissibilidade (fls. 238/242), negou-se processamento ao recurso, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Daí o agravo (fls. 244/264), em que a parte recorrente impugna, especificamente, as razões da decisão agravada.

Contraminuta às fls. 267/272.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. Depreende-se das razões recursais que a parte recorrente não impugna o prazo prescricional aplicado, de 5 (cinco) anos. Porém defende não ter decorrido tal interstício, com base em três teses: i) previsão contratual expressa prevendo a renovação automática do negócio jurídico; ii) interrupção do prazo prescricional pela notificação dos devedores, na forma do art. 202, parágrafo único, do Código Civil; e iii) “o prazo para o ajuizamento da ação monitória se inicia a partir da extinção do prazo para ajuizamento da ação executiva relativa ao título de crédito que se pretende cobrar” (fl. 217).

Quanto ao primeiro ponto, constou do acórdão recorrido (fl. 181):