Página 100 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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penalidade de multa prevista no Termo de Contrato nº 129/SME/2014, tendo em vista as irregularidades ocorridas em maio de 2017.

DESPACHO DO SECRETÁRIO

6016.2017/0023947-7 - ASSUNTO: Aplicação de penalidade/recurso - G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - CNPJ: 47.190.129/0001-73. I. À vista das informações que instruem o presente (6016.2017/0023947-7), notadamente os posicionamentos da unidade gestora do ajuste (061543293) e da Assessoria Jurídica desta Pasta a respeito (065723449), que adoto como razão de decidir e que recomendam a manutenção da aplicação da penalidade em pauta, CONHEÇO e no mérito NEGO PROVIMENTO ao recurso tempestivamente apresentado pela empresa G4S Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 47.190.129/0001-73 contra despacho a que alude o doc. (058977699), por meio do qual foi a ela aplicada penalidade de multa prevista no Termo de Contrato nº 102/SME/2014, tendo em vista as irregularidades ocorridas em junho de 2017.

DESPACHO DO COORDENADOR

COORDENADORIA DE COMPRAS - SME/COMPS

DESPACHO DO SECRETÁRIO

6016.2018/0021006-3 - Assunto: Recurso. BEN CONSÓRCIO DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES, em decorrência de falhas na prestação do serviço ajustado por meio do Contrato nº 001/SME/2017. I. À vista das informações que instruem o presente, notadamente a manifestação de SME/COSERV (064724497) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (064780375), que adoto como razão de decidir, e nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela pessoa jurídica de direito privado Brasilsul Indústria e Comércio LTDA - CNPJ nº 09.615.869/0001-15, na qualidade de líder do CONSÓRCIO BEN CONSÓRCIO DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES, mantendo a penalidade de multa aplicada.

6016.2021/0099473-6 - SME/CODAE - Homologação da Chamada Pública nº 02/SME/CODAE/2022. À vista dos elementos que instruem este Processo, a Nota Técnica da SME/CODAE/CAC (documento SEI n.º 065413541), o Parecer da SME/AJ em documentos SEI n.º 065099607 e 065819408 e no exercício da competência delegada pelo Inciso II, do Artigo 2º, da Portaria SME n.º 5.318/2020:

I - NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Cooperativa dos Trabalhadores da Reforma Agrária Terra Livre Ltda, CNPJ 10.568.281/0001-37, conforme manifestação constante em documento SEI n.º 064029634;

II - HOMOLOGO o procedimento da Chamada Pública n.º 02/SME/CODAE/2022, cujo objeto é a aquisição, por dispensa de licitação, de 660.900 litros de SUCOS SABORES DIVERSOS, sendo: ITEM A: 110.150 L de SUCO DE MAÇÃ; ITEM B: 110.150 L de SUCO DE TANGERINA; ITEM C: 220.300 L de SUCO DE UVA TINTO; ITEM D: 110.150 L de SUCO DE UVA BRANCO e ITEM E: 110.150 L SUCO MISTO DE MAÇÃ E MARACUJÁ, da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, em observação ao artigo 14 da Lei nº 11.947, de 16/06/09, restando classificadas, de acordo com a Ata de Classificação de SME/CODAE/CAC (documento SEI n.º 064130901), bem como, com o contido no documento SEI n.º 065413541, para as Cooperativas abaixo relacionadas com seus respectivos projetos de venda, perfazendo o total de R$ 10.026.154,28 (dez milhões e vinte e seis mil e cento e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), onerando a dotação orçamentária 16.24.12.306.3016.2801.3.3.30.00.02, conforme Nota de Reserva n.º 38.024/2022 (documento SEI n.º 065350761);

Item Classificação Organização Critério da Resolução FNDE Quant. (L) Preço/L Valor total do projeto de venda

06/2020

A - Suco de maçã 1ª (única) Cooperativa de Produção e Consumo Cooperativa singular loca- 110.150 R$ 14,30 (quatorze R$ 1.575.145,00 (um milhão e

Familiar Nossa Terra lizada fora do Estado de São reais e trinta centavos) quinhentos e setenta e cinco mil e

Paulo (RS) cento e quarenta e cinco reais)

B - Suco de tangerina 1ª (única) Cooperativa Agropecuária da Agricul- Cooperativa singular localizada 110.150 R$ 16,37 (dezesseis R$ 1.803.155,50 (um milhão e

tura Familiar de Paraguaçu Paulista no Estado de São Paulo reais e trinta e sete oitocentos e três mil e cento e cin-

e Região centavos) quenta e cinco reais e cinquenta

centavos)

C - Suco de uva tinto 1ª Cooperativa Agroindustrial Nova Cooperativa singular localizada 94.956 R$ 17,27 (dezessete R$ 1.639.890,12 (um milhão e seis-Aliança Ltda. fora do Estado de São Paulo reais e vinte e sete centos e trinta e nove mil e oitocen-(RS) com oferta de produto centavos) tos e noventa reais e doze centavos) orgânico

2ª Cooperativa dos Agricultores Família- Cooperativa singular localizada 125.344 R$ 14,39 (quatorze R$ 1.803.700,16 (um milhão e oitores Agroecológicos de Prudentópolis fora do Estado de São Paulo reais e trinta e nove centos e três mil e setecentos reais

e Região (PR) com 97,87% dos associa- centavos) e dezesseis centavos)

dos com DAP Física

SUB-TOTAL 220.300 R$ 3.443.590,28 (três milhões e quatrocentos e quarenta e três mil e quinhentos e

noventa reais e vinte e oito centavos)

D - Suco de uva branco 1ª Cooperativa Vinícola Garibaldi Cooperativa singular localizada 110.150 R$ 15,14 (quinze reais R$ 1.667.671,00 (um milhão e seisfora do Estado de São Paulo e quatorze centavos) centos e sessenta e sete mil e seis-

(RS) com 80,54% dos associa- centos e setenta e um reais)

dos com DAP Física

E - Suco misto de maçã 1ª Cooperativa dos Agricultores Família- Cooperativa singular localizada 78.960 R$ 13,95 (treze reais R$ 1.101.492,00 (um milhão e

e maracujá res Agroecológicos de Prudentópolis fora do Estado de São Paulo e noventa e cinco cento e um mil e quatrocentos e

e Região (PR) com 97,87% dos associa- centavos) noventa e dois reais)

dos com DAP Física

2ª Cooperativa de Produção e Consumo Cooperativa singular localizada 31.190 R$ 13,95 (treze reais R$ 435.100,50 (quatrocentos e trin-Familiar Nossa Terra fora do Estado de São Paulo e noventa e cinco ta e cinco mil e cem reais e cinquen-(RS) com 95,70% dos associa- centavos) ta centavos)

dos com DAP Física

SUB-TOTAL 110.150 R$ 1.536.592,50 (um milhão e quinhentos e trinta e seis mil e quinhentos e noventa

e dois reais e cinquenta centavos)

TOTAL ALCANÇADO 660.900 R$ 10.026.154,28 (dez milhões

NESTA CHAMADA e vinte e seis mil e cento e cin-

PÚBLICA quenta e quatro reais e vinte e

oito centavos)

DESPACHO DO SECRETÁRIO

6016.2017/0043857-7 - ASSUNTO: Aplicação de Penalidade - Recurso Administrativo - ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA. - CNPJ: 05.576.482/0001-46. I. À vista das informações que instruem o presente (6016.2017/0043857-7), notadamente os posicionamentos da unidade gestora do ajuste (064769128) e da Assessoria Jurídica desta Pasta a respeito (065176487), que adoto como razão de decidir e que recomendam a manutenção da aplicação da penalidade em pauta, CONHEÇO e no mérito NEGO PROVIMENTO ao recurso tempestivamente apresentado pela empresa Arcolimp Serviços Gerais Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 05.576.482/0001-46 contra despacho a que alude o doc. (064261157), por meio do qual foi a ela aplicada penalidade de multa prevista no Termo de Contrato nº 06/SME/2015, tendo em vista as irregularidades ocorridas em setembro de 2017.

DESPACHO DO SECRETÁRIO

6016.2017/0031758-3 - ASSUNTO: Aplicação de Penalidade - Recurso - DEMAX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ Nº 48.096.044/0001-93. I. À vista das informações que instruem o presente, notadamente os posicionamentos da unidade gestora do ajuste e da Assessoria Jurídica desta Pasta a respeito, que adoto como razão de decidir e que recomendam a manutenção da aplicação da penalidade em pauta, CONHEÇO e no mérito DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tempestivamente apresentado pela empresa Demax Serviços e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 48.096.044/0001-93 contra despacho a que alude o doc. (060621207), de modo a reduzir a penalidade de multa para o valor de R$ 11.129,23 (onze mil cento e vinte e nove Reais e vinte e três centavos), com amparo no art. 87, II da Lei Federal nº 8.666/93, no artigo 54, do Decreto Municipal nº 44.279/2003, nas cláusulas do contrato em epígrafe, e nos cálculos do documento 061295306.

DESPACHO DO SECRETÁRIO

6016.2017/0024938-3 - ASSUNTO : Aplicação de penalidade- recurso. ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA - CNPJ Nº 05.576.482/0001-46. I- A vista dos elementos que instruem este processo, notadamente a manifestação de SME/COSERV em doc. 065080832 e do parecer da Assessoria Jurídica em doc. 065393293, que adoto como razão de decidir, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso apresentado, por não ter apresentado fatos novos que ensejem a necessidade de reforma da decisão recorrida, mantendo-se, por seus próprios fundamentos e com amparo no art. 87, II da Lei Federal nº 8.666/93, no artigo 54, do Decreto Municipal nº 44.279/2003, nas cláusulas do contrato em epígrafe, e nos cálculos do documento SEI 060740421, a imposição da penalidade no valor de R$ 13.294,37 (treze mil duzentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos).

DESPACHO DO SECRETÁRIO

6016.2017/0015481-1 - Assunto: Aplicação de penalidade – Multa - Mês ABRIL/2017. G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - CNPJ nº 47.190.129/0001-73 - I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação de SME/COSERV/DIGECON - Vigilância (SEI 058356787), com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8666/93, nos arts. 54 e 55, do Decreto Municipal nº 44.279/03, no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, sendo oportunizada a possibilidade e não havendo defesa prévia, APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA, no valor de R$ 77.912,59 (setenta e sete mil novecentos e doze reais e cinquenta e nove centavos) , com base no Termo de Contrato nº 89/SME/2014 e nos cálculos referidos no SEI 052634659.

II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal nº 14.141/2006, dentro do supracitado período.

DESPACHO DO SECRETÁRIO

6016.2019/0095207-0 - Assunto: Aplicação de penalidade – Multa - NOVEMBRO (11 a 30)/2019. LM CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA - CNPJ: 10.896.293/0001-90 - I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação de SME/COSERV/DIGECON (SEI 064451597), com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8666/93, nos arts. 54 e 55, do Decreto Municipal nº 44.279/03, no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, sendo oportunizada a possibilidade e não havendo defesa prévia, APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA, no valor de R$ 5.986,24 (cinco mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), com base no Termo de Contrato nº 139/SME/2019 e nos cálculos referidos no SEI 026807284. II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal nº 14.141/2006, dentro do supracitado período.

DESPACHO DO SECRETÁRIO

6016.2020/0002576-6 - Assunto: Aplicação de penalidade – Multa - Dezembro/2019. LM CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA - CNPJ: 10.896.293/0001-90 - I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação de SME/COSERV/DIGECON (064458117), com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8666/93, nos arts. 54 e 55, do Decreto Municipal nº 44.279/03, no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, sendo oportunizada a possibilidade e não havendo defesa prévia, APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA, no valor de R$ 13.165,43 (treze mil cento e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos), com base no Termo de Contrato nº 139/SME/2019 e nos cálculos referidos no SEI 027387314. II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal nº 14.141/2006, dentro do supracitado período.

DESPACHO DA COORDENADORA

SME/COSERV

6016.2018/0069733-7 - ACAPULCO SEGURANÇA EIRELI -CNPJ: 20.858.299/0001-27 - Inscrição no CADIN - Aplicação de penalidade - OUTUBRO/2018 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial desarmada, com fornecimento de equipamentos, nas dependências dos CECI’s pertencentes à SME - Pregão: 52/SME/2015 - Termo de Contrato: 143/SME/2015 - I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente o Despacho no SEI 052329882 e da manifestação de SME/COSERV/ DIGECON - Vigilância no SEI 064500804, com fundamento no art. , I, e no art. , I, da Lei Municipal 14.094/2005 e no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, DETERMINO o registro preliminar, no sistema de gestão do CADIN Municipal, da pendência pecuniária vencida e não paga, consubstanciada em DAMSP nº 2022000671 (SEI 061370029), no valor de R$ 5.654,13 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), em nome da empresa ACAPULCO SEGURANÇA EIRELI - CNPJ: 20.858.299/0001-27. - II. Na mesma data do registro, determino seja expedida comunicação ao interessado, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto Municipal 47.096/2006. - III. Decorridos 30 dias sem manifestação do devedor, a pendência deverá ser efetivamente incluída no CADIN Municipal.

DESPACHO DA COORDENADORA

SME/COSERV

6016.2018/0078736-0 - G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - CNPJ: 47.190.129/0001-73 - Aplicação de penalidade – Multa - NOVEMBRO/2018 - Contratação de empresa para implantação e operação do sistema integrado de segurança patrimonial para os CEUs da SME, para garantir as condições de Funcionamento dos Locais - Pregão: 38/SME/2014 Termo de Contrato: 102/SME/2014 - I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação de SME/ COSERV/DIGECON - Vigilância (SEI 064769009) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 065259106), que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8.666/93, nos arts. 54 e 55, do Decreto Municipal nº 44.279/03 e no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA , no valor de R$ 632,47 (seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), com base no Termo de Contrato nº 102/SME/2014 e nos cálculos referidos no SEI 063674946. - II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal nº 14.141/2006, dentro do supracitado período.

DESPACHO DA COORDENADORA

SME/COSERV

6016.2017/0043111-4 - ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA -CNPJ: 66.700.295/0001-17 - Aplicação de penalidade – Multa - SETEMBRO/2017 - Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial com Sistema Integrado de Segurança Eletrônica nas Dependências dos CEUs da SME - Pregão: 76/ SME/2016 Termo de Contrato: 28/SME/2017 - I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação de SME/COSERV/DIGECON - Vigilância (SEI 064442501) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 065320124), que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8.666/93, nos arts. 54 e 55, do Decreto Municipal nº 44.279/03 e no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA , no valor de R$ 167.829,63 (Cento e sessenta e sete mil e oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos), com base no Termo de Contrato nº 28/SME/2017 e nos cálculos referidos no SEI 045900007. - II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal nº 14.141/2006, dentro do supracitado período.

DESPACHO DA COORDENADORA

SME/COSERV

6016.2018/0002421-9 - DEMAX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 48.096.044/0001-93 - Aplicação de penalidade – Multa - DEZEMBRO/2017 - Contratação de empresa para execução de serviços de conservação e limpeza de instalações prediais, áreas internas e externas, áreas verdes, nas Unidades Escolares da SME - Pregão: 51/SME/2011 Termo de Contrato: 03/ SME/2012 - I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação de SME/COSERV/DIGECON - Limpeza (SEI 064971437) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 065177715), que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8.666/93, nos arts. 54 e 55, do Decreto Municipal nº 44.279/03 e no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA , no valor de R$ 133,87 (cento e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), com base no Termo de Contrato nº 03/SME/2012 e nos cálculos referidos no SEI 063887903. - II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal nº 14.141/2006, dentro do supracitado período.

DESPACHO DA COORDENADORA

SME/COSERV

6016.2018/0018037-7 - MRS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI -CNPJ: 19.210.884/0001-37 - Aplicação de penalidade – Multa - MARÇO/2018 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial desarmada, com fornecimento de equipamentos, nas dependências dos CECI’s pertencentes à SME – Lote 1 - Pregão: 52/SME/2015 - Termo de Contrato: 142/ SME/2015 - I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação de SME/COSERV/DIGECON - Vigilância (SEI 064458952), com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8666/93, nos arts. 54 e 55, do Decreto Municipal nº 44.279/03, no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, sendo oportunizada a possibilidade e não havendo defesa prévia, APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA , no valor de R$ 306,35 (Trezentos e seis reais e trinta e cinco centavos), com base no Termo de Contrato nº 142/SME/2015 e nos cálculos referidos no SEI 042107676. - II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal nº 14.141/2006, dentro do supracitado período.

DESPACHO DA COORDENADORA

SME/COSERV

6016.2018/0026599-2 - LIMPADORA CALIFÓRNIA LTDA - CNPJ: 61.514.618/0001-64 - Aplicação de penalidade – Multa - ABRIL/2018 - Contratação de empresa para execução de serviços de conservação e limpeza de instalações prediais, áreas internas e externas, áreas verdes das UEs da SME - Lote 8 - Pregão: 52/SME/2014 - Termo de Contrato: 09/SME/2015 - I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação de SME/COSERV/DIGECON - Limpeza (SEI 064968016) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 065205099), que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8.666/93, nos arts. 54 e 55, do Decreto Municipal nº 44.279/03 e no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA , no valor de R$ 21.659,78 (Vinte e hum mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), com base no Termo de Contrato nº 09/SME/2015 e nos cálculos referidos no SEI 036495912. - II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal nº 14.141/2006, dentro do supracitado período.

DESPACHO DO COORDENADOR

SME/COCEU

6016.2022/0056194-7 – SME-COCEU – Dispensa de Licitação – Aquisição de Caixas Organizadoras. À vista dos elementos que instruem o presente processo, notadamente a manifestação de SME/CONT/DICONT/NUREM (documento SEI nº 065815040), RETIFICO o despacho (documento SEI nº 065643264), publicado no D.O.C. de 22 de junho de 2022, página 87 (documento SEI nº 065711895), para onde se lê “a contratação da empresa MARLENE R. ACESSÓRIOS, CNPJ: 21.953.368/0001-44", leia--se “a contratação da empresa Marlene Maria do Nascimento 76480526368, CNPJ: 21.953.368/0001-44”, RATIFICANDO os demais termos do Despacho acima citado.

DESPACHO DA COORDENADORA

SME/COSERV

6016.2018/0056809-0 - GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA -CNPJ: 50.844.182/0001-55 - Aplicação de penalidade – Multa - AGOSTO/2018 - Contratação de empresa para implantação e operação do sistema integrado de segurança patrimonial para as UEs, para garantir as condições de Funcionamento dos Locais - Pregão: 38/SME/2014 Termo de Contrato: 90/SME/2014 - I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação de SME/COSERV/ DIGECON - Vigilância (SEI 051578366) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 052334104), que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8.666/93, nos arts. 54 e 55, do Decreto Municipal nº 44.279/03 e no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA , no valor de R$ 34.119,28 (trinta e quatro mil cento e dezenove reais e vinte e oito centavos) , com base no Termo de Contrato nº 90/SME/2014 e nos cálculos referidos no SEI 011387538. - II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal nº 14.141/2006, dentro do supracitado período.

DESPACHO CONJUNTO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESA – SME/COMPS E SME/CODAE

6016.2021/0062536-6 - SME/CODAE - Homologação do Pregão Eletrônico n.º 28/SME/2022 - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar - Lote 12 - DRE/PJ.

HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO -SME/COMPS: À vista da instrução do presente e considerando as manifestações dos setores técnicos, notadamente a Nota Técnica de SME/COMPS/NLIC (documento SEI n.º 064337453) e o Parecer da SME/AJ (documento SEI n.º 064836066), os quais acolho, com fundamento no Artigo 43, inciso VI, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e no Artigo , da Lei Federal n.º 10.520/2002 e, ainda, no exercício da competência delegada pelo Artigo 2º, inciso I, da Portaria SME n.º 5.318/2020: I - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n.º 28/SME/2022, objetivando a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e à distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes, aos alunos regularmente matriculados e demais beneficiários de programas/projetos da Secretaria Municipal de Educação, em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais, em conformidade com os anexos do presente edital e com as normas técnicas fixadas pela CODAE e demais órgãos sanitários. O objeto desta licitação se refere à DRE Pirituba/Jaraguá (lote 12), conforme Anexo XII (Unidades educacionais da Diretoria Regional de Educação), à licitante na forma abaixo descrita, conforme condições, especificações e quantitativos estabelecidos de acordo com a Ata de Realização do Pregão Eletrônico (documento SEI n.º 064294153) e Termo de Adjudicação (documento SEI n.º 064335931):

LOTE EMPRESA CNPJ VALOR MEDIO MENSAL ESTIMADO TOTAL

DO LOTE

12 - SHA COMÉRCIO DE 61.980.272/0001-90 R$ 11.938.999,88 (onze milhões e nove-DRE/PJ ALIMENTOS LTDA centos e trinta e oito mil e novecentos

e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos)

AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS -SME/CODAE – Com fundamento no Artigo 9º, do Decreto Municipal n.º 61.004/2022 e no exercício da competência delegada pelo Artigo 3º, da Portaria SME n.º 5.318/2020: I -AUTORIZO a contratação da empresa supracitada, onerando a dotação orçamentária 16.24.12.306.3016.6553.3.3.90.39.00. 02, indicada na Nota de Reserva n.º 21.627/2022 (documento SEI n.º 063251611); II - DESIGNO como fiscais do contrato, com fundamento no Artigo 67, da Lei Federal n.º 8.666/1993, combinado com o Artigo 6º do Decreto Municipal n.º 54.873/2014, os servidores indicados conforme documento SEI n.º 046383534.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Secretaria Municipal de Educação

Termo de Adjudicação do Pregão Eletrônico

Nº 00021/2022

Às 17:26 horas do dia 24 de junho de 2022, após analisado o resultado do Pregão nº 00021/2022, referente ao Processo nº 6016202100261704, o pregoeiro, Sr (a) YOLANDA OLIVEIRA SALGUEIRO, ADJUDICA aos licitantes vencedores os respectivos itens, conforme indicado no quadro Resultado da Adjudicação.