Página 29 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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6 - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

6.1. O objeto será recebido provisoriamente em até 01 (uma) hora, contados da data da entrega dos bens nos locais e endereços indicados pelo CONTRATANTE, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura.

6.2. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, ou documento equivalente, do servidor do Contratante responsável pelo recebimento.

6.3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

6.3.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

6.3.1.1. Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 01 (uma) hora, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

6.3.2. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

6.3.2.1. Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 01 (uma) hora, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

6.4. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 03 (três) dias úteis após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante “Termo de Recebimento Definitivo” ou “Recibo”, firmado pelo servidor responsável.

7 - DA FORMA DE PAGAMENTO

7.1. Os pagamentos serão efetuados em 30 (trinta) dias, contados da apresentação de cada nota fiscal/fatura no protocolo da unidade promotora da licitação, no endereço indicado no preâmbulo deste edital, à vista do respectivo “Termo de Recebimento Definitivo” ou “Recibo”.

7.2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida.

7.3. Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da contratada no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. O cumprimento desta condição poderá se dar pela comprovação, pela contratada, de que os registros estão suspensos, nos termos do artigo 8º da Lei Estadual nº 12.799/2008.

7.4. Os pagamentos serão feitos mediante crédito aberto em conta corrente em nome da contratada no Banco do Brasil SA

7.5. Havendo atraso nos pagamentos, incidirá correção monetária sobre o valor devido na forma da legislação aplicável, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados “pró-rata tempore”, em relação ao atraso verificado.

8- DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES 8.1. À CONTRATADA cabe:

8.1.1. Fornecer o objeto, sob sua inteira responsabilidade, segundo as melhores técnicas disponíveis, em estrita observância às normas vigentes e às diretrizes gerais bem como normas e procedimentos determinados pela DIRETORIA DE ENSINO;

8.1.2. Promover a organização técnica e administrativa do fornecimento, de modo a conduzi-lo eficientemente;

8.1.3. Prover os recursos humanos e materiais, necessários ao fornecimento do objeto;

8.1.4. Responsabilizar-se pelo carregamento e transporte até o local de entrega, inclusive quanto ao descarregamento e empilhamento, se for o caso, conforme descritos no Termo de Referência.

8.1.5. Responsabilizar-se, única e exclusivamente, pela assunção de quaisquer prejuízos causados por si ou por seus empregados a terceiros ou à contratante, por conta do fornecimento do objeto;

8.1.6. Fornecer alimentos comprovadamente de primeira linha, dentro da validade para seu consumo, à temperatura adequada, frescos, de acordo com a determinação da ANVISA e legislação vigente;

8.1.7. Acondicionar o Kit Lanche em caixas térmicas, higienizadas e resistentes ao transporte, devendo retirá-las no dia seguinte ao da entrega;

8.1.8. Transportar os produtos na temperatura adequada, em condições que preservem sua qualidade, suas características, e dentro do prazo de validade;

8.1.9. Cumprir os prazos e frequências das obrigações ajustadas para o fornecimento do objeto;

8.1.10. Comunicar a DIRETORIA DE ENSINO, em tempo hábil, sobre eventuais obstáculos ao ritmo e qualidade dos trabalhos, propondo soluções, se for o caso;

8.1.11. Responsabilizar-se por todos os ônus fiscais, previdenciários, sociais, trabalhistas e securitários resultantes do contrato, além de outros que direta ou indiretamente, sob qualquer título ou fundamento, mantenham vinculação com o fornecimento do objeto.

8.2. À DIRETORIA DE ENSINO:

8.2.1. Indicar, nesta Ordem de Execução de Fornecimento, o servidor responsável em receber os Kit Lanche, que deverá verificar quantidade e condições de entrega do objeto;

8.2.2. Prestar todas as informações necessárias à execução dos ajustes;

8.2.3. Acompanhar e supervisionar o fornecimento do objeto;

8.2.4. Recusar, quando considerada imprópria, a embalagem que estiver defeituosa ou inadequada e que exponha o produto à contaminação e/ou deterioração, solicitando troca imediata;

8.2.5. Efetuar o pagamento devido a fornecedora CONTRATADA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da emissão do atestado da execução do objeto e recebimento da respectiva nota fiscal/fatura no protocolo da DIRETORIA DE ENSINO.

9 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo da Lei Federal nº 10.520/2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

9.2. A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução cuja cópia constitui Anexo IV deste Edital, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP, no “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções”, no endereço www.esancoes.sp.gov. br, e também no “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis.

9.3. As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

9.4. O contratante poderá descontar das faturas os valores correspondentes às multas que eventualmente lhe forem aplicadas por descumprimento de obrigações estabelecidas neste Edital, ou em seus anexos.

9.5. A prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou corrupção, durante a licitação ou ao longo da execução da contratação, será objeto de instauração de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013 e do Decreto Estadual nº 60.106/2014, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no artigo da Lei Federal nº 10.520/2002.

9.6. Garantida a ampla defesa e o contraditório, compete: 9.6.1. Ao Órgão Gerenciador aplicar as penalidades decorrentes:

a) do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços ou do descumprimento das obrigações contratuais em relação às suas próprias contratações.

10 - DA GARANTIA

10.1. Fica dispensada a prestação de garantia para a contratação, conforme faculta o artigo 56, da Lei Federal nº 8.666/1993.

11 - DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. É vedado à fornecedora CONTRATADA ceder, transferir e subcontratar, no todo ou em parte o objeto deste contrato.

11.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, com o Decreto Estadual nº 6.544/89, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

11.3. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca da Capital, do Estado de São Paulo.

12 – RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DO OBJETO

Nome: Renê da Silva Araujo - RG 49.351.135-0

Cargo/Função: Diretor I - NCS

Telefone: 2082-9449

13 – OBSERVAÇÃO:

A Fornecedora Contratada, acima qualificada, fica autorizada a executar o objeto nas condições estabelecidas na referida Ata de Registro de Preços e demais documentos constantes do Processo nº SEDUC-PRC-2022/14815 – Código único: 2022007630-8, que são partes integrantes desta Ordem de Execução de Fornecimento, como se nela estivessem transcritos.

São Paulo, 01 de junho de 2022.

Renê da Silva Araujo

DIRETORIA DE ENSINO

____________________________________________ Declaro ter recebido nesta data uma via da Nota de Empenho supramencionada e uma via da presente Ordem de Execução de Fornecimento.

Sidmar da Silva

CONTRATADA

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 5

Diretoria de Ensino Região Leste 5

Extrato de aditamento – do acréscimo ao contrato nº 33/2021

Processo nº 27608/2021

Contratante: Diretoria de Ensino Região Leste 5

Contratada: ASSEJ – Associação Educacional da Juventude CNPJ- 03.722.285/0001-62

Objeto: Contratação de Serviços Contínuos de Apoio aos alunos com deficiência que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado.

Primeiro Termo de aditamento – objetivando o acréscimo de 4 cuidadores ao contrato nº 33/2021 – 4 cuidadores para 40hs.

Vigência do aditamento: 01/06/2022 a 13/10/2022

Assinatura do aditamento: 30/05/2022

Valor do aditamento: R$ 32.177,82 (trinta e dois mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos)

Classificação dos Recursos: PT – 12367080051560000 FR-005003002; ND - 33903908; UGR- 080010; UGE-080268.

Parecer CJ/SE Nº 30/2022

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO

FUNDAMENTAL E MÉDIO

COMUNICADO

Convocação

A direção da E.E. Dona Amélia de Araújo, no uso de atribuições legais, convoca Senhor (a) MARIA CARLOS BRITO BRANDÃO, RG. 26.313.915-3, Professor de Educação Básica II - CATEGORIA O, a comparecer na E.E. Dona Amélia de ARAÚJO situada à RUA VACANGA, nº 415, Bairro VILA FERNANDES, São Paulo/SP, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da data desta publicação, para tratar de assuntos relacionados ao seu contrato de trabalho.

Horário: 8h às 17h

A direção da E.E. Dona Amélia de Araújo, no uso de atribuições legais, convoca Senhor (a) CLAUDIA MAGNIFICA DA SILVA MOTTA, RG. 6.439.162, Professor de Educação Básica II - CATEGORIA O, a comparecer na E.E. Dona Amélia de ARAÚJO situada à RUA VACANGA, nº 415, Bairro VILA FERNANDES, São Paulo/SP, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da data desta publicação, para tratar de assuntos relacionados ao seu contrato de trabalho.

Horário: 8h às 17h

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO NORTE 1

DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO NORTE 1

PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 24/06/2022

Declaro, nos termos da Deliberação CEE nº. 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal nº 9394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24; nos termos do Inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual nº 10.403, de 06/07/1971 e à vista da documentação apresentada, que os estudos realizados por Wolkendo Arias, CPF XXX.147.178-XX, nascido (a) em 13/09/1997, Haiti, mediante estudos realizados no Haiti em 2015, são equivalentes aos cumpridos no sistema brasileiro de ensino, para a conclusão do Ensino Médio. SEDUC-PRC-2022/30389

Declarando regularizada, com fundamento na Deliberação CEE nº. 18/86, Item 3.1, por recuperação implícita e Indicação CEE nº. 08/86, Item 5.2, irregularidades detectadas após o encerramento do curso, a vida escolar de: Ana Carolina De Jesus Souza Silva, RG 54.511.976-5/SP, no curso de Ensino Fundamental concluído em 2018 no Colégio Marcondes

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO NORTE 2

Extrato de Contrato

Processo: SEDUC-PRC-2022/26737

Código Único: 2022032825-4

Contrato nº 24/2022

Data da Assinatura do Contrato: 17/05/2022

Contratante: Diretoria de Ensino Região Norte 2

Contratada: Limax Construtora LTDA

CNPJ: 27.085.203-0001-84

Objeto: Prestação de serviços de serralheria e roçada na EE. Prof. Sebastião de Souza Bueno, jurisdicionada a Diretoria de Ensino Região Norte 2.

Dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Total: R$ 11.795,00

Classificação de Recurso:

P.T. – 12368081524940000

F.R. – 005003002

N.D. – 33903999

UGR – 080010

PTRES – 080121

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO SUL 1

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO SUL 1

A Comissão de Supervisores de Ensino, em atendimento ao estabelecido no SEDUC-PRC 2022/30346, NOTIFICA o Prof. Manoel Messias de Souza Cruz, RG 17.797.194, Ex-Diretor da Escola Estadual Dr. Francisco Brasiliense Fusco, a comparecer na Diretoria de Ensino Região Sul 1, localizada na Rua Pensilvânia, n.º 115, Cidade Monções, São Paulo, SP, CEP: 04564-000, no dia 23/06/2022, às 14h, para prestar esclarecimentos com relação os assuntos afetos à Associação de Pais e Mestres (APM).

A Comissão de Supervisores de Ensino, em atendimento ao estabelecido no SEDUC-PRC 2022/30346, NOTIFICA a Prof.ª Marisa Miranda de Oliveira Maciel, RG 12.957.938-5, Professora da Escola Estadual Dr. Francisco Brasiliense Fusco, a comparecer na Diretoria de Ensino Região Sul 1, localizada na Rua Pensilvânia, n.º 115, Cidade Monções, São Paulo, SP, CEP: 04564-000, no dia 23/06/2022, às 10h, para prestar esclarecimentos com relação os assuntos afetos à Associação de Pais e Mestres (APM).

A Comissão de Supervisores de Ensino, em atendimento ao estabelecido no SEDUC-PRC 2022/30346, NOTIFICA a Prof.ª Natalia Mesquita de Souza Ferreira, RG 33.700.151-0, Professora da Escola Estadual Dr. Francisco Brasiliense Fusco, a comparecer na Diretoria de Ensino Região Sul 1, localizada na Rua Pensilvânia, n.º 115, Cidade Monções, São Paulo, SP, CEP: 04564-000, no dia 23/06/2022, às 13h, para prestar esclarecimentos com relação os assuntos afetos à Associação de Pais e Mestres (APM).

A Comissão de Supervisores de Ensino, em atendimento ao estabelecido no SEDUC-PRC 2022/30346, NOTIFICA a Sr.ª Rosângela Macedo Moura, RG 8.558.883-0, Ex-Diretora da Escola Estadual Dr. Francisco Brasiliense Fusco, a comparecer na Diretoria de Ensino Região Sul 1, localizada na Rua Pensilvânia, n.º 115, Cidade Monções, São Paulo, SP, CEP: 04564-000, no dia 23/06/2022, às 11h, para prestar esclarecimentos com relação os assuntos afetos à Associação de Pais e Mestres (APM).

Despacho do Dirigente Regional de Ensino, de 24-06-2022

Processo SEDUC-PRC-2022/37972.

Interessado: EE Professor Moacyr de Castro Ferraz.

Assunto: Doação de bens móveis em face dos processos em pígrafe, com fundamento no item 2 da alínea b do inciso VI do Artigo 80 do Decreto nº 57.141/2011 e Resolução SE 45, de 18/04/2012, retificada em 24/04/2012.

Autorizo, para uso exclusivo da EE Professor Moacyr de Castro Ferraz, e sem quaisquer ônus para a Administração, o recebimento em doação dos bens pertencentes à Sandra Aparecida dos Santos Pereira, cujo Termo de Doação se encontra acostada nos autos, ficando igualmente autorizado ao Núcleo de Administração desta Diretoria de Ensino a firmar os termos de doação e adotar as providências necessárias ao cadastramento e incorporação contábil dos bens móveis ao Patrimônio Estadual.

Despacho do Dirigente Regional de Ensino, de 24-06-2022

Processo nº SEDUC-PRC-2022/36623

Interessado: EE Professor Moacyr de Castro Ferraz

Assunto: Doação de bens móveis em face do processo em epígrafe, com fundamento no item 2 da alínea b do Inciso VI do Artigo 80 do Decreto nº 57.141/2011 e Resolução SE 45, de 18/04/2012, retificada em 24/04/2012.

Autorizo para uso exclusivo da unidade escolar indicada, e sem quaisquer ônus para a Administração, o recebimento em doação dos bens pertencentes à Associação de Pais e Mestres – APM, cuja Ata de Deliberação e Notas Fiscais se encontram acostadas nos autos, ficando igualmente autorizado ao Núcleo de Administração desta Diretoria de Ensino a firmar os termos de doação e adotar as providências necessárias ao cadastramento e incorporação contábil dos bens móveis ao patrimônio estadual.

Despacho do Dirigente Regional de Ensino, de 24-06-2022

Processos: SEDUC-PRC-2022/37841 e SEDUC-PRC-2022/37782

Interessado: EE Professora Maria Augusta de Moraes Neves Assunto: Doação de bens móveis em face do processo em epígrafe, com fundamento no item 2 da alínea b do Inciso VI do Artigo 80 do Decreto nº 57.141/2011 e Resolução SE 45, de 18/04/2012, retificada em 24/04/2012.

Autorizo para uso exclusivo da unidade escolar indicada, e sem quaisquer ônus para a Administração, o recebimento em doação dos bens pertencentes à Associação de Pais e Mestres – APM, cuja Ata de Deliberação e Notas Fiscais se encontram acostadas nos autos, ficando igualmente autorizado ao Núcleo de Administração desta Diretoria de Ensino a firmar os termos de doação e adotar as providências necessárias ao cadastramento e incorporação contábil dos bens móveis ao patrimônio estadual.

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO SUL 3

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO

FUNDAMENTAL E MÉDIO

DIRETORIA DE ENSINO SUL 3

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 24-06-2022

EE LEVI CARNEIRO

CONVOCA

Caique da Paz Pereira RG 43.991.396-2, CTD-Cat O com sede nesta Unidade Escolar para comparecer até 30-06-2022 nesta Unidade Escolar para tratar

de assuntos relacionados à sua vida funcional.

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE

CARAPICUÍBA

PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 22/06/2022

O Dirigente Regional de Ensino, com fundamento no Decreto nº 47.685, de 28/02/2003 e Resolução SE nº 23, de 18/04/2013, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - Fica autorizada a partir de 22/04/2022, a senhora ROSANGELA DOS SANTOS CAVALCANTI 25.088.019-2, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR,

lotada na EE NATALINO FIDÊNCIO, a ocupar as dependências da zeladoria da “EE NATALINO FIDÊNCIO", conforme Termo de Autorização de uso que integra o Processo SEDUC-PRC-2021/56050 e observadas às disposições da Resolução SE nº 23, de 18/04/2013.

Artigo 2º - As responsabilidades do ocupante da Zeladoria estão estabelecidas em Termo de Compromisso devidamente assinado pelo Compromitente e pelo Diretor da Escola.

Artigo 3º - O Diretor da “EE NATALINO FIDÊNCIO" zelará pelo cumprimento das obrigações do ocupante da zeladoria, adotando as medidas necessárias no caso de encaminhamento para desocupação.

Artigo 4º - A presente autorização tem validade por 2 (dois) anos.

Artigo 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE GUARULHOS SUL

Portaria da Dirigente Regional de Ensino de 24-6-2022 A Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino Região Guarulhos Sul, no uso de suas competências conforme Decreto nº 64.187/2018, Resolução SE nº 51/2017 e, com fundamento no item / subitem 3.1.1, 4.1, da Indicação CEE 08/1986 e nos termos da Deliberação CEE 18/1986 e Resolução SE 307/1986, declara regularizada a Vida Escolar de INGRIDY FERNANDES DI BONITO, RG: 39.236.674-5/SP, referente a 1ª Série do Ensino Médio

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE

ITAPECERICA DA SERRA

Portaria do Dirigente Regional de Ensino de 24/06/2022

CONVOCANDO, nos termos do inciso I e da alínea a do inciso VI, do artigo 4º da Resolução Conjunta SE/SELJ/SDPcD/ SDECT 1 de 22-03-2013, os professores de Educação Física regularmente inscritos para participarem das fases Diretoria de Ensino, Inter DE e Regional da Etapa I da Categoria Mirim, dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo a serem realizadas de 28/06/2022 a 27/08/2022, conforme tabelas de jogos e competições a serem divulgadas para as Escolas participantes.

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE

ITAQUAQUECETUBA

Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 24/06/2022.

A Dirigente Regional de Ensino, no uso de suas atribuições, CONVOCA os servidores da EE Parque Piratininga III, abaixo relacionados a comparecerem na data de 04/07/2022 (segunda--feira) às 10h00, na Diretoria de Ensino Região Itaquaquecetuba, para tratar de assuntos relacionados à vida funcional.

Juliano Aleixo - R.G: 30.944.089

Luana Castilho de Oliveira - R.G: 44.170.395

Rogério Matias Reis - R.G: 42.602.339-0

Homologando, com o fundamento no artigo 12, inciso III da Lei nº 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – LDBEN, a reposição de aulas não dadas no dia 17/06/2022 na EE Nanci Cristina do Espírito Santo, conforme Plano de Reposição arquivado na escola.

Data da reposição: 02/07/2022

Homologando, com o fundamento na Resolução SEDUC nº 96/2021, Resolução SEDUC nº 13/2022 e Portaria Conjunta COPED/CGRH nº 1/2022, os Planos de Recuperação e Reforço das Aprendizagens, da Unidade Escolar abaixo identificada, conforme documentos arquivados na unidade escolar.

“PROJETO APRENDER JUNTOS”

EE Profa. Nanci Cristina do Espírito Santo: 04 turmas/08 aulas

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE MAUÁ

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO

FUNDAMENTAL E MÉDIO

DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO MAUÁ

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA

E.E. Profª Irene da Silva Costa

Convocando, o funcionário Valmir Otavio de Souza, RG 17.875.795-0, Agente de Organização Escolar, a comparecer na EU no prazo de 03 (três) dias a contar desta publicação, para tratar de assuntos pertinentes à extinção contratual

DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO MAUÁ

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA

EE João Ricardo Borges de Lima

Convocando, o professor Janilson Fontes Santos, RG: 12.915.655, PEB I, Categoria F, a comparecer na U.E. no prazo de 03 (três) dias a contar desta publicação, para tratar de assuntos pertinentes à sua inassiduidade.

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE MOGI DAS CRUZES

PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 24/06/2022

Dispõe sobre Autorização de Cursos Técnicos

A Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino Região Mogi das Cruzes, com fundamento Deliberação CEE nº 138/2016 e Resolução nº 51/2017, Deliberação nº 207/2022 e Indicação CEE nº 215/2022 e Resolução SS nº 493/1994 e demais normas vigentes, à vista do Processo SPDOC SEE/146242/2018, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – Fica autorizado o funcionamento dos cursos: Técnico em Administração- Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios;

Técnico em Enfermagem- Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde;

Técnico em Estética- Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde; Técnico em Logística- Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios; Técnico em Desenvolvimento de Sistemas- Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação;

Técnico em Farmácia- Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde; Técnico em Radiologia- Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde; Técnico em Segurança do Trabalho- Eixo Tecnológico: Segurança;

junto ao Estabelecimento de Ensino PROZ, situado a Avenida Narciso Yague Guimarães, nº 325, Centro, Mogi das Cruzes, SP CEP: 08780-000; mantido por ESSA – Educação Profissional SA, CNPJ: 08.690.642/0014-96.

Artigo 2º – Os responsáveis pelo Estabelecimento de Ensino ficam obrigados a manter adequados às normas que forem baixadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei nº 9394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar.

Artigo 3º – A Diretoria de Ensino da Região Mogi das Cruzes, responsável pela supervisão do Estabelecimento de Ensino, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria.

Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE OSASCO

PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 24/06/2022

O Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino - Região Osasco, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 64.187/2019, com fundamento na Lei Federal nº 9.394/96, na Deliberação CEE nº 10/97, Indicação CEE nº 13/97, Parecer CEE nº 67/98, Protocolo SEDUC-EXP-2022/355100 e à vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de Ensino responsável pelo estabelecimento, expede a presente Portaria para HOMOLOGAR os anexos do Plano Gestão 2022 ao Plano Gestão Quadrienal de 2019 a 2022 (SPDOC nº 1107209/2019) da Escola Estadual Educador Paulo Freire, localizada na Av. Passaredo, 400, Jardim Aliança, Osasco, SP.