Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

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do decidido no presente feito, observo que o Senhor Rubens Furlan nada trouxe aos autos.Diante do exposto, determino que seja reiterada a notificação pessoal do Senhor Rubens Furlan, Prefeito do Município de Barueri, para que, no prazo de 15 (quinze) dias para que este Tribunal seja informado das providências adotadas, alertando-o que o não atendimento poderá ensejar a aplicação multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.

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Proc:TC-1133/010/08.Contratante: Prefeitura Municipal de Leme.Prefeito Atual: Claudemir Aparecido Borges Autoridade que firmou os Instrumentos: Wagner Ricardo Antunes Filho (Prefeito).Contratada: Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Leme.Responsável: Luiz Fernando Marchi (Provedor), Valter José Gonçalves Bueno (Administrador).Objeto: Prestação de serviços a todos os servidores públicos municipais da administração direta, ativos e inativos, referente à assistência médica de natureza clínica e cirúrgica, ambulatorial, hospitalar e obstetrícia. Assunto: Licitação – Pregão Presencial nº 001/08 – contrato nº 79/2008 firmado em 07/04/08 no de Valor de R$ 1.143.180,00 e Termos Aditivos decorrentes.Advogados: Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Camila Barros de Azevedo Gato (OAB/SP nº 174.848), Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB/SP nº 263.565), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634) e outros.Em exame: CUMPRIMENTO DE DECISÃO.Vistos.Conforme acórdão exarado em Sessão de 03/10/17 (Acórdão – DOE de 02/11/17), a E. Segunda Câmara deste Tribunal julgou irregulares Termos Aditivos decorrentes do Contrato nº 79/08, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Leme e a Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Leme, objetivando a prestação de serviços a todos os servidores públicos municipais da administração direta, ativos e inativos, referente à assistência médica de natureza clínica e cirúrgica, ambulatorial, hospitalar e obstetrícia, aplicando, em consequência, as disposições do artigo , inciso XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.Referida decisão foi reformada pelo E. Tribunal Pleno, em Sessão de 29/09/21 (Recurso Ordinário - Acórdão – DOE de 25/11/21), com trânsito em julgado certificado às fls.1000.Nessa conformidade, não subsistindo providências a cargo desta Relatora, determino o arquivamento dos autos.

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Proc:TC-43770/026/09.Órgão Público: Secretaria de Estado da Saúde.Responsáveis:Luiz Roberto Barradas Barata (Secretário de Estado daSaúde à época).Jeancarlo Gorinchteyn – atual Secretário de Estado da Saúde.Entidade Beneficiária: SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento de Medicina.Responsável: Ulisses Fagundes Neto e Flávio Faloppa (Diretores).

Objeto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2008, pela Secretaria de Estado da Saúde à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM, no valor de R$8.530.229,23, em decorrência do Contrato de Gestão nº 0010100000123/2007 de 02/04/2007.Advogados: Rubens Approbato Machado (OAB/SP nº 9.434), Márcia Regina Machado Melaré (OAB/SP nº 66.202), Carlos Carmelo Balaró(OAB/ SP nº 102.778), Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Ana Maria Murbach Carneiro (OAB/SP nº 180.255), Raphael de Mattos Cardoso (OAB/SP nº 258.821), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414) e outros.Em exame:CUMPRIMENTO DE DECISÃO. Considerando o trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo E. Tribunal Pleno, em Sessão de 01/12/21 (DOE de 17/03/22), que acolheu Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeito infringente, a fim de reconhecer a regularidade da prestação de contas das despesas realizadas no exercício de 2008, no montante de R$ 8.294.966,76, quitando-se os responsáveis em relação à mencionada quantia, consignando que osaldo não aplicado de R$ 540.519,71 tem sede de análise nas prestações decontas dos exercícios subsequentes, não subsistem providências a cargo desta Relatora.Nessa conformidade, determino o arquivamento do feito.

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Proc:TC-160/007/12.Contratante: Urbanizadora Municipal S/A - URBAM.Responsável: Alfredo de Freitas de Almeida (Diretor Presidente) Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e que firmou os Instrumentos: Alfredo de Freitas de Almeida (Diretor Presidente) e Álvaro de Souza Alves (Diretor Operacional).Contratada: Locadora de Veículos Authana Ltda - EPP.Responsável: Rosemeire Cecília Ribeiro (Sócia – Proprietária).Objeto: Locação de caminhões compactadores de lixo, sem motorista.Assunto: Licitação – Pregão Presencial nº 079/11 e contrato nº 002/12pr-00 firmado em 09/01/12 no de Valor de R$ 4.158.000,00.Advogados: Francisco Antonio Miranda Rodrigues (OAB/SP nº 113.591),Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP nº 209.763) e outros.Em exame: CUMPRIMENTO DE DECISÃO.Vistos.Observo que, por decisão exarada em Sessão de 21/05/19 (Acórdão – DOE de 11/05/19), a E. Segunda Câmara julgou irregulares o Pregão Presencial nº 79/2011 e decorrente Contrato nº 002/2012pr-DO, celebrado entre a Urbanizadora Municipal S/A - URBAN e a Locadora de Veículos Authana Ltda. EPP, tendo por objeto a locação de caminhões compactadores de lixo, sem motorista, aplicando, em consequência, as disposições do artigo , XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.Essa decisão foi reformada pelo E. Tribunal Pleno, em Sessão de 29/09/21 que, dando provimento ao recurso ordinário interposto, reconheceu a regularidade da matéria (Acórdão – DOE de 02/12/21), com trânsito em julgado certificado às fls.437.Nessa conformidade, encaminhem-se os autos à Unidade Regional de São José dos Campos – UR-07, para juntada dos Expedientes TC-483/007/13, TC-1063/007/14, TC-1405/007/14, TC-1735/007/14, TC-68/007/15, TC-9/007/15, e TC-35/007/16, e respectiva instrução.

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Proc:TC-681/016/13. Contratante: Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Itararé. Autoridade que Firmou o Instrumento:Dirceu Pacheco de Oliveira (Prefeito à época).Prefeito Atual:Vanderléia Aparecida Souza.Contratada: Camargo Maciel e Souza Ltda EPP. Responsável: Enrico Arrigo Figueira de Camargo Maciel (Representante Legal).Objeto:Prestação de serviços de mão de obra na construção e reforma de prédio em alvenaria na unidade escolar Dona Silvia.Assunto: Licitação – Convite nº 26/2012 e Contrato nº 56/2012 de 16/10/12 no Valor de R$19.020,00. Advogado: Caroline Oliveira Souza Mucci (OAB/SP nº 245.795) e outros.Em Exame: CUMPRIMENTO DE DECISÃO.Em que pese a expedição do Ofício CG.C.DER nº 1752/2021, por via postal, entregue em 27/12/21, nos termos do que dispõe o artigo , XXVII da Lei Complementar nº. 709/93, para que, na qualidade de Chefe do Poder Executivo de Bom Sucesso do Itararé, no prazo de 30 dias, informasse as providências administrativas adotadas em face do decidido no presente feito, observo que a Senhora Vanderléia Aparecida Souza nada trouxe aos autos.Diante do exposto, determino que seja reiterado o ofício à Senhora Vanderléia Aparecida Souza, Prefeita do Município de Bom Sucesso do Itararé, concedendo--lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que este Tribunal seja informado das providências adotadas, e alertando-a que o não atendimento poderá ensejar a aplicação multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.

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Proc:TC-282/012/09.Órgão: Prefeitura Municipal de Juquiá-Beneficiária: Sociedade de Assistência à Maternidade e a Infância de Juquiá – SAMI.Responsáveis: Manoel Soares da Costa Filho (Prefeito à época), Renato de Lima Soares (Prefeito atual)

Advogado: Vanessa Veiga Zucarelli (OAB/SP 307.995) Objeto: Prestação de contas – Repasses públicos ao terceiro setor, Exercício 2008, Valor: R$ 3.022.631,38Proc: TC-686/012/10. Órgão: Prefeitura Municipal de Juquiá.Beneficiária: Sociedade de Assistência à Maternidade e a Infância de Juquiá – SAMI. Responsáveis: Mohsen Hojeije (Prefeito à época), Renato de Lima Soares (Prefeito atual) Objeto: Prestação de contas – Repasses públicos ao terceiro setor, Exercício: 2009, Valor: R$ 4.016.900,14Procurador: Rosana Rodrigues Domingos (OAB/SP 161.521), Vanessa Veiga Zucarelli (OAB/SP 307.995) Assunto:Cumprimento de Decisão.Vistos.Em que pese os Srs. Benedito Donizete Alemão Packer e Mohsen Hojeije terem sido notificados pessoalmente com os necessários alertas, por meio dos Ofícios CG.C.DER nº. 1528/2019 e 1529/2019, entregues em 03/10/2019 e 08/10/2019, e o Sr. Elton Rubi Palmezan, ter sido notificado por edital, em 19, 20 e 21/11/21, observo que todos deixaram de providenciar o recolhimento do valor correspondente à multa que lhes fora imposta, conforme noticia a DCF às fls. 287 do TC-686/012/10.Diante do exposto, determino que sejam reiterados os ofícios aos Srs. Benedito Donizete Alemão Packer e Mohsen Hojeije e que seja providenciada nova notificação por edital ao Sr. Elton Rubi Palmezan alertando-os que o não cumprimento quanto ao recolhimento da multa, sujeitará a inscrição dos débitos em dívida ativa.Ocorrendo o recolhimento, à DCF para atestar o ingresso dos valores no Fundo Especial de Despesa deste E. Tribunal.Diante do não recolhimento e da ausência de novos documentos, inscrevam-se os débitos em Dívida Ativa.

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Proc:TC-21386/026/12.Órgão: FUNDUNESP – Fundação para o Desenvolvimento da UNESP.Atual Diretor: Prof. Dr. Edson Luiz Furtado.Assunto: Admissão de Pessoal.Admitidos: Fabio Minoru Iwasaki; Wellington de Souza Vieira; Christian Danniel Paz Trillo; Fabio Calixto Mattar; Marcio Jose de Moraes; Livia-Maria Turra Bassetto; Gelise Alfena Alessi; Guilherme Mariano Martins da Silva; Marcela Ernesto dos Santos; Adriana Carvalho Conde; Elaine Carneiro Domingues Sant; Renata Kuhn Yatsu; Maria Isabel Asperti Nardi;Vania Regina Alves de Souza; Roberta Marafon Rodrigues de Oliveira;Gerson Rossi dos Santos; Ana Paula Cardoso Rigoleto; Heloisa Helou Doca;Maisa de Alcantara Zakir; Ludmila Belotti Andreu Funo; Paula Modenesi Ribeiro; Fabiane Del Nero Rodrigues; Micheli Gomes de Souza; Walkiria-Aparecida David Silva; Fabiana Miraz de Freitas Grecco; Eneila Almeida dosSantos; Silvana Brunelli; Maristela Sanches Rodrigues; Christiane de Souza Coutinho O; Camila Serino Lia; Simone Rocha de Abreu; Nancely Huminhick Vieira; Rosebelly Nunes Marques; Camila Silveira da Silva;Valeria Fernandes Monteiro; Ana Paula Terezan; Mauricio Cesar Palmieri;Marcos Pivatto; Caio Fernando Gramboni; Halima Alves de Lima Elusta;Rubens de Souza; Rubens Zaccharias Junior; Stella Ramos Santos; Thais Fernanda Martins Hayek; Jose Alberto de Andrade Lima Junior; Ivan Marcos Groff; Carlos Antonio Braga de Souza; Valeria Rodrigues Coelho de Lima; Paula Andrea Alarcon Salazar Jacober; Renata Cristina Lopes deAndrade; Erickson Cristiano dos Santos; Ricardo Rui Lento Carbonello Junior; Wander Ventura; Emerson Ferreira de Assis; Debora Barbam Mendonca; Flavia Renata Quintanilha; Eduardo Augusto Werneck Ribeiro;Carlos Alberto Feliciano; Paulo Cesar de Souza; Maria Aparecida Nunes;Julio Cesar Zandonadi; Beatriz Fagundes; Elivelton da Silva Fonseca;Janaina Natali Antonio ; Lucimar Constantino Barbosa; Reginaldo Jose de Souza ; Franciele Gonçalves; Cesar Cardoso Ferreira; Ricardo Miranda dos Santos; Baltazar Casagrande ; David Alves Valio; Carla Rodrigues Santos; Alexandre Marques da Silva; Clayton Ferreira Dal Pozzo;Eliane Carvalho dos Santos; Rafael de Castro Catao; Carlos Vinicius Xavier;Ana Claudia Kasseboehmer; Marcio Jose Bertolini; Ederson Carlos Aguiar; Andre Justino; Paulo Roberto Pinto; Beatriz Ambrozini; Sandra Maria Bettin; Marcos Antonio Alves; Selma Aparecida Bassoli; Edna de Souza Alves; Amelia de Jesus Oliveira; Thiago Carreira Alves Nascimento; Andreia Aparecida Pantano; Orion Ferreira Lima; Wagner de Barros; Cleber de Mello Lins Caldas (93).Responsável: Prof. Dr. Luiz Antonio Vane – Diretor-Presidente à época.Advogados: João Batista Tavares – OAB/SP nº 324.487, Arcênio Rodrigues da Silva – OAB/SP nº 183.031, Caio Moreno Salles de Oliveira – OAB/SP nº 295.358 e outros.Exercícios: 2010, 2011 e 2012Em Exame: Cumprimento de Decisão. Vistos.Considerando o tempo transcorrido desde o despacho publicado no DOE de 19/07/2017, bem como o trânsito em julgado da Ação de Rescisão de Julgado abrigada no processo TC-16731/026/17), determino a notificação pessoal do Senhor Edson Antonio Capello Sousa, atual diretor da FUNDUNESP – Fundação para o Desenvolvimento da UNESP, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que este Tribunal seja informado das providências adotadas em razão do quanto decidido nos presentes autos.Por fim, considerando a petição protocolada por meio do Expediente TC-2495/026/20, pela qual o advogado Dr. Arcênio Rodrigues da Silva noticia a revogação do mandato que lhe fora outorgado por FUNDUNESP – Fundação para o Desenvolvimento da UNESP, determino sua juntada aos autos com as anotações necessárias.

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Proc:TC-20449.989.18-5.Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo Do Campo.Contratado:Scopus Construtora & Incorporadora LTDA.Responsáveis: Joao Abukater Neto, Orlando Morando Junior, Dirceu Camargo Filho, Cibele De Cassia Mesa Camargo.Advogados: Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP 123.760), Luiz Mario Pereira De Souza Gomes (OAB/SP 129.395), Sylvio Villas Boas Dias Do Prado (OAB/SP 161.094), ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia Do Bonfim (OAB/SP 333.252), Frederico Augusto Pereira (OAB/SP 352.178), Paulo Sérgio Mendonça Cruz (OAB/SP nº 67.691), Paula Ferreira Mendonça Cruz de Moraes (OAB/SP 347.371).ASSUNTO:ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO SA. 200.2 Nº 61/2018, de 25/05/2018.EXERCÍCIO: 2018.PROCESSO PRINCIPAL: TC-020154.989.18-0EM EXAME: Requerimento de habilitação e vista formulado por Scopus Construtora & Incorporadora, por seu advogado, Paulo Sérgio Mendonça Cruz (OAB/SP nº 67.691), no evento nº 216.Estando o advogado devidamente cadastrado no sistema de processo eletrônico e-TCESP, na conformidade da Res. 01/11, e, tendo sido providenciada a sua habilitação, conforme eventos nº 217 e 218, com integral acesso aos documentos do processo, torna-se desnecessário o deferimento de vista processual.

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PROC:TC-6758.989.22-2 (CONTRATO) Contratante:Prefeitura Municipal de Macatuba.Contratada:ND – Construções e Serviços Ltda.Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de construção de salas de aula na E.M. CAIC Cristo Rei, comfornecimento de material, mão de obra e equipamentos necessários, conforme especificações do edital e seus anexos. Em Exame: Licitação – Tomada de Preços nº 07/2021 (Edital nº 71/2021) Contrato nº 67/2021 assinado em 17/11/2021 - Prazo: 12 meses Vigência: 17/11/2021 a 16/11/2022 - Valor: R$ 1.297.245,34. Autoridade Responsável pelo Órgão Jurisdicionado, pela Abertura da Licitação, pela Homologação e que firmou os instrumentos:Pela Contratante: Anderson Ferreira (Prefeito Municipal) Pela Contratada: Wilson Daré Júnior (Sócio proprietário) Termo de Ciência e de Notificação de 17/11/2021 (evento 1 arq. 250) Cuidam os autos da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 07/2021 (Edital nº 71/2021) e decorrente Contrato nº 67/2021 de 17/11/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Macatuba e a empresa ND – Construções e Serviços Ltda., tendo por objeto a execução de construção de salas de aula na E.M. CAIC Cristo Rei, comfornecimento de material, mão de obra e equipamentos necessários, conforme especificações do edital e seus anexos, pelo prazo de vigência de 12 (doze) meses (17/11/2021 a 16/11/2022), pelo valor inicial de R$ 1.297.245,34.A instrução da matéria coube a Unidade Regional de Bauru – UR-02.4, que concluiu que os apontamentos descritos em seu laudo constante do evento 23.09, abaixo listados, comprometem o procedimento licitatório e o contrato examinados, quais sejam:ITEM 6. ATENDIMENTO À LRF- Não foram elaborados os documentos exigidos pelos incisos I e II, art. 16, da LRF.ITEM 8. EDITAL DE LICITAÇÃO- Ausência de levantamento topográfico, sondagem do subsolo do terreno, projetos de fundação e estrutural, deficiências no Projeto Arquitetônico, bem como os problemas identificados na elaboração do orçamento estimativo, interferem na elaboração das propostas e inviabilizam o julgamento objetivo da licitação.ITEM 13. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE DESEMPENHO ANTERIOR- Tanto para a comprovação da capacidade técnica operacional quanto para a profissional (itens 6.1.9. e 6.1.10. e subitens) não houve fixação das parcelas de maior relevância, esta contrariando a Súmula nº 23 deste E. Tribunal (pela ausência de fixação dessa parcela) e aquela a Súmula nº 30 (devido à redação contraditória/imprecisa), bem com jurisprudência deste Tribunal.- Três das quatro licitantes foram inabilitadas, entre outros motivos, pelas previsões sobre a comprovação da capacidade técnica operacional e/ou profissional, que ofenderiam as Súmulas deste Tribunal (nº 23 e 30), bem com jurisprudência deste Tribunal, prejudicando a competividade do certame..ITEM 15. OUTRAS EXIGÊNCIAS DIGNAS DE NOTA- Exigência de “demonstrativos de índices contábeis” (item 6.1.6. do Edital) não citados no art. 31 da Lei nº 8.666/93 e com exigência não razoável (“assinados pelo contador responsável”), desatendendo à jurisprudência deste Tribunal, tendo em vista que qualquer profissional habilitado, inclusive a própria Administração, poderia extrair as informações sobre os índices exigidos dos Balanços Patrimoniais apresentados por quaisquer das empresas participantes (exigido pelo item 6.1.5. do Edital), além de uma empresa ter sido inabilitada, entre outros motivos, pela ausência da apresentação desses demonstrativos.- Exigência do Certificado de Registro Cadastral (CRC) – item 6.1.1. do Edital – como documento de habilitação demonstrando-se restritiva, ofendendo o princípio da isonomia (inclusive jurisprudência deste Tribunal), pois esse certificado não é requisitado pelos art. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93 e a inclusão dele como documento de habilitação retiraria dos interessados a opção de apresentar a documentação no prazo de três dias antes da abertura da sessão pública, conforme § 2º do art. 22 da referida Lei.- Duplicidade de exigência de documentos em desatenção ao Princípio da Eficiência (há documentos presentes no item 7. CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL que também são exigidos no item 6 DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO), pois o CRC, que foi exigido como documento para habilitação, serviria justamente para substituir a apresentação dos documentos enumerados nos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93.- A duplicidade de exigência acima exposta, a nosso ver, acarretou situação discordante em um dos motivos, entre outros, da inabilitação de uma das empresas participantes, pois ela foi inabilitada por descumprir o item 6.1.5. do Edital (Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis), porém não pela ausência de apresentação do CRC (o que, em tese, demostraria que ela apresentou seu Balanço de acordo para obtenção desse certificado – item 7.2.2.2. do Edital – e, consequentemente, com o item 6.1.5., que possui conteúdo idêntico ao 7.2.2.2.), tornando incongruente a inabilitação, demonstrando falha na condução do certame pela Administração.ITEM 22. PREÇO COMPATÍVEL COM O MERCADO- Foi inviabilizada a apuração da adequação do orçamento estimativo aos parâmetros de mercado, bem como o confronto entre este e a proposta da Contratada, ante o anotado no item 08 deste Relatório.- O orçamento estimativo da parte elétrica não demonstra os preços unitários, sendo que os valores ali presentes se referem, na realidade, ao valor “total”, ao passo que aqueles valores podem ser encontrados por cálculo matemático, contudo dificultando a verificação desses preços, assim tratando-se de erro formal, cabendo proposta de recomendação para que a Administração tenha mais zelo na elaboração de seus orçamentos estimativos.ITEM 44. ANÁLISE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL (Tratada no TC-7860/989/22-7 – AT-UR)- Proposta de irregularidade na fase inicial do acompanhamento, diante das seguintes objeções: Falhas de planejamento da Administração na elaboração desse certame, em afronta ao art. , § 2º, inciso I, c/c art. , inciso IX, ambos da Lei n. 8.666/93, bem como desatenção ao Princípio da Eficiência, presente no caput do art. 37 da Constituição Federal, visto não terem sido realizados levantamentos preliminares adequados, como:o Não houve levantamento topográfico, sondagem do subsolo do terreno, projetos de fundação e estrutural, lacunas que, a nosso ver, prejudicam a execução da obra e a análise do orçamento.Ainda, considerando que a obra em comento se encontra ao lado do prédio que apresentou problemas em sua fundação e que vem sendo acompanhado pela Fiscalização deste Tribunal desde o exercício de 2019, entendemos que a ausência desses levantamentos e projetos agravaria a situação.1.2. O Projeto apresentado não atenderia completamente ao conceito de Projeto Básico presente no inciso IX e alíneas do artigo da Lei Federal nº 8.666/93 (sem considerar a ausência dos levantamentos e projetos mencionados no item acima, que já desatenderia o conceito).1.3. Não podemos atestar que o Projeto Básico contempla as exigências contidas nos artigos 25 a 29 da Lei Estadual nº 12.907/08, de forma a assegurar o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida..2. A escrituração do Livro de Ordem não está em conformidade com o disposto no Ato Normativo CREA nº 06/12, cabendo recomendação para sua regularização.3. Houve atraso no início dos serviços por falta de providências na preparação do local pela Administração, mesmo ela tendo emitido a Ordem de Início dos Serviços (em tese, possibilitando à contratada a realização de suas obrigações). Novamente, notam-se falhas de planejamento da Administração na elaboração desse certame em afronta ao art. , inciso IX, da Lei n. 8.666/93, bem como desatenção ao Princípio da Eficiência. Nesse contexto, considerando o pronunciamento externado pela Unidade Regional de Bauru – UR-02, assino aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que tomem conhecimento das inconsistências consignadas nos citados autos e apresentem as alegações que entenderem cabíveis.Por fim, esclareço que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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Proc:TC-8687.989.20-2.Contratante: Prefeitura Municipal de Monte Mor.Contratada: Construtora Terruel Ltda.Objeto: Execução das obras de construção de Unidade de Educação Infantil – EMEI do Bairro Quinhões da Boa Esperança.Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo (s) Instrumento (s): Thiago Giatti Assis (Prefeito).Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 30-07-13. Valor – R$2.255.049,50.Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros.Fiscalização atual: UR-3.Proc: TC-9789.989.20-9.Contratante: Prefeitura Municipal de Monte Mor.Contratada: Construtora Terruel Ltda.Objeto: Execução das obras de construção de Unidade de Educação Infantil – EMEI do Bairro Quinhões da Boa Esperança.Responsável: Thiago Giatti Assis (Prefeito).Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-04-14.Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros. Fiscalização atual: UR-3.Proc: TC-9791.989.20-5.Contratante: Prefeitura Municipal de Monte Mor.Contratada: Construtora Terruel Ltda.Objeto: Execução das obras de construção de Unidade de Educação Infantil – EMEI do Bairro Quinhões da Boa Esperança.Responsável: Thiago Giatti Assis (Prefeito).Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-10-14.Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros.Fiscalização atual: UR-3.Proc: TC-9796.989.20-0.Contratante: Prefeitura Municipal de Monte Mor.Contratada: Construtora Terruel Ltda.Objeto: Execução das obras de construção de Unidade de Educação Infantil – EMEI do Bairro Quinhões da Boa Esperança.Responsável: Thiago Giatti Assis (Prefeito).Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-04-15.

Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros.Fiscalização atual: UR-3.Proc: TC-9799.989.20-7.Contratante: Prefeitura Municipal de Monte Mor.Contratada: Construtora Terruel Ltda.

Objeto: Execução das obras de construção de Unidade de Educação Infantil – EMEI do Bairro Quinhões da Boa Esperança. Responsável: Thiago Giatti Assis (Prefeito).Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-08-15.Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros.Fiscalização atual: UR-3.Proc: TC-9803.989.20-1.Contratante: Prefeitura Municipal de Monte Mor.Contratada: Construtora Terruel Ltda.Objeto: Execução das obras de construção de Unidade de Educação Infantil – EMEI do Bairro Quinhões da Boa Esperança.Responsável: Thiago Giatti Assis (Prefeito).Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-10-15.

Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros.Fiscalização atual: UR-3.Proc: TC-9806.989.20-8.Contratante: Prefeitura Municipal de Monte Mor.Contratada: Construtora Terruel Ltda.

Objeto: Execução das obras de construção de Unidade de Educação Infantil – EMEI do Bairro Quinhões da Boa Esperança. Responsável: Thiago Giatti Assis (Prefeito).Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-01-16.Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros.Fiscalização atual: UR-3.Proc: TC-9810.989.20-2.Contratante: Prefeitura Municipal de Monte Mor.Contratada: Construtora Terruel Ltda.Objeto: Execução das obras de construção de Unidade de Educação Infantil – EMEI do Bairro Quinhões da Boa Esperança.Responsável: Thiago Giatti Assis (Prefeito).Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-06-16.

Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros.Fiscalização atual: UR-3.Proc: TC-13015.989.20-5.Contratante: Prefeitura Municipal de Monte Mor.Contratada: Construtora Terruel Ltda.

Objeto: Execução das obras de construção de Unidade de Educação Infantil – EMEI do Bairro Quinhões da Boa Esperança. Responsável: Thiago Giatti Assis (Prefeito).Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-12-16.Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros.Fiscalização atual: UR-3.Proc: TC-13016.989.20-4.Contratante: Prefeitura Municipal de Monte Mor.Contratada: Construtora Terruel Ltda.Responsável: Thiago Giatti Assis (Prefeito).Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-08-

15.Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros.Fiscalização atual: UR-3.Proc:TC-13017.989.20-3.Contratante: Prefeitura Municipal de Monte Mor.Contratada: Construtora Terruel Ltda.

Objeto: Execução das obras de construção de Unidade de Educação Infantil – EMEI do Bairro Quinhões da Boa Esperança. Responsável: Thiago Giatti Assis (Prefeito).Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-12-17.Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros.Fiscalização atual: UR-3.Proc: TC-13018.989.20-2.Contratante: Prefeitura Municipal de Monte Mor.Contratada: Construtora Terruel Ltda.Objeto: Execução das obras de construção de Unidade de Educação Infantil – EMEI do Bairro Quinhões da Boa Esperança.Responsável: Thiago Giatti Assis (Prefeito).Em Julgamento: Termo Aditivo nº 42/18 de 30-08-18.Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros. Fiscalização atual: UR-3.Proc: TC-13024.989.20-4.Contratante: Prefeitura Municipal de Monte Mor.Contratada: Construtora Terruel Ltda.Objeto: Execução das obras de construção de Unidade de Educação Infantil – EMEI do Bairro Quinhões da Boa Esperança.Responsável: Thiago Giatti Assis (Prefeito).Em Julgamento: Termo Aditivo nº 51/18 de 30-08-18.Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/ SP nº 124.850) e outros.Fiscalização atual: UR-3.Proc: TC-13027.989.20-1.Contratante: Prefeitura Municipal de Monte Mor.Contratada: Construtora Terruel Ltda.Objeto: Execução das obras de construção de Unidade de Educação Infantil –EMEI do Bairro Quinhões da Boa Esperança.Responsável: Thiago Giatti Assis (Prefeito).Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-12-18.

Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros.Fiscalização atual: UR-3 Proc: TC-13030.989.20-6.Contratante: Prefeitura Municipal de Monte Mor.Contratada: Construtora Terruel Ltda.

Objeto: Execução das obras de construção de Unidade de Educação Infantil – EMEI do Bairro Quinhões da Boa Esperança. Responsável: Thiago Giatti Assis (Prefeito).Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-07-19.Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros.Fiscalização atual: UR-3 Proc: TC-13032.989.20-4.Contratante: Prefeitura Municipal de Monte Mor.Contratada: Construtora Terruel Ltda.Objeto: Execução das obras de construção de Unidade de Educação Infantil – EMEI do Bairro Quinhões da Boa Esperança.Responsável: Thiago Giatti Assis (Prefeito).Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-10-19.

Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros.Fiscalização atual: UR-3.Proc: TC-17134.989.20-1.Contratante: Prefeitura Municipal de Monte Mor.Contratada: Construtora Terruel Ltda.

Objeto: Execução das obras de construção de Unidade de Educação Infantil – EMEI do Bairro Quinhões da Boa Esperança. Responsável: Thiago Giatti Assis (Prefeito).Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850) e outros.Fiscalização atual: UR-3.ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE DECISÃO.Vistos.Em atendimento ao ofício C.CCM nº 215/2022, o Prefeito do Município de Monte Mor, Sr. Edivaldo Antonio Brischi, noticia a instauração de Sindicância Administrativa, através da Portaria nº 6468 de 31/05/22, em face das irregularidades constatadas no julgamento dos presentes feitos.Notifique-se o Chefe do Poder Executivo de Monte Mor, nos termos do que dispõe o artigo 91, I, da Lei Complementar nº. 709/93, para que, no prazo de 30 (trinta) dias apresente o Relatório Final da sindicância noticiada.

Publique-se.

PROC TC-4819.989.21-1.Contratante: Prefeitura Municipal de Iporanga.Contratado (a): Alfa Excelencia Diagnostica LTDA.Interessado (a):Valmir da Silva;Alessandro Mendes Rodrigues;Ibrahim Rogerio Jarochinski Marinho.Advogados (as): Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP 329.616), Joas Sepulveda Estevam (OAB/SP 397.302).ASSUNTO: Ata Contrato nº 060/2.020 (Processo nº 249/2.020 - Pregão Presencial nº 013/2.020 - Ata de Registro de preços Nº 015/2.020).

Objeto: contratação de empresa especializada em aquisição e prestação de serviços de exames para o covid-19, sendo aquisição de teste rápido e teste de antigeno (ag) covid 19 e exame pela metodologia pcr para as demandas da saúde, o ministério da saúde diante da port. Nº 2405/2020 de 16 de setembro de 2020.EXERCÍCIO: 2020.INSTRUÇÃO POR: UR-12. PROCESSO (S) DEPENDENTE (S): 5305.989.21-2, 24647.989.21-9 PROC: TC-5305.989.21-2.Contratante: Prefeitura Municipal de Iporanga.Contratado (a): Alfa Excelencia Diagnostica LTDA.Interessado (a):Valmir da Silva;Alessandro Mendes Rodrigues;Ibrahim Rogerio Jarochinski Marinho.Advogados (as): Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP 329.616), Joas Sepulveda Estevam (OAB/SP 397.302).ASSUNTO: Acompanhamento da Execução da Ata Contrato nº 060/2.020 (processo nº 249/2.020 - pregão presencial nº 013/2.020 - ata de registro de preços nº 015/2.020).Objeto: contratação de empresa especializada em aquisição e prestação de serviços de exames para o covid-19, sendo aquisição de teste rápido e teste de antigeno (ag) covid 19 e exame pela metodologia pcr para as demandas da saúde, o ministério da saúde diante da port. Nº 2405/2020 de 16 de setembro de 2.020.EXERCÍCIO: 2020.INSTRUÇÃO POR: UR-12. PROCESSO PRINCIPAL: 4819.989.21-1Em Exame: Requerimento de prorrogação de prazo, por mais 5 (cinco) dias, formulado por Valmir da Silva, ex-Prefeito do município de Iporanga, por sua advogada Dra. Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/ SP 329.616), conforme petições constantes dos eventos nº 141 do TC-4819.989.21-1 e 130 do TC-5305.989.21-2.Tendo em vista o tempo transcorrido desde a notificação inicial das partes e responsáveis, conforme despacho publicado no DOE de 24/09/2021, defiro, excepcionalmente, o prazo de 5 (cinco)