Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

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Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalização atual: UR-7.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL. BAIXA EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL - IEGM. PARECER DESFAVORÁVEL.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 17 de maio de 2022, pelo voto da Conselheira Substituta Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente em exercício, e Edgard Camargo Rodrigues, ante o exposto no voto da Relatora e em conformidade com as correspondentes notas taquigráficas, inseridos aos autos, emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista, relativas ao exercício de 2020.

Determina, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício ao Chefe do Executivo, com as advertências constantes do referido voto, devendo a Fiscalização competente verificar, na próxima inspeção, a implantação das providências regularizadoras noticiadas.

Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.

Publique-se.

São Paulo, 6 de junho de 2022.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

PRESIDENTE

SILVIA MONTEIRO

RELATORA

P A R E C E R

TC-003088.989.20-7

Prefeitura Municipal: Canitar.

Exercício: 2020.

Prefeito: Anibal Feliciano.

Advogados: Claudinei Aparecido Mosca (OAB/SP nº 116.947), Leandro de Melo

Gomes (OAB/SP nº 220.976) e Cibele Geni Nenartavis Lopes (OAB/SP nº 373.189).

Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

Fiscalização atual: UR-4.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS OBSERVADOS. ADVERTÊNCIAS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 17 de maio de 2022, pelo voto da Conselheira Substituta Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente em exercício, e Edgard Camargo Rodrigues, emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Canitar, relativas ao exercício de 2020.

Determina, outrossim, à margem do Parecer, a expedição de ofício ao Chefe do Executivo, com as advertências constantes do voto da Relatora, juntado aos autos.

Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.

Publique-se.

São Paulo, 6 de junho de 2022.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

PRESIDENTE

SILVIA MONTEIRO

RELATORA

SENTENÇAS

SENTENÇA DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI

Os processos referidos ficarão disponíveis aos interessados para vista e extração de cópias independente de requerimento, em Cartório, nos termos da Resolução nº 02/2000.

Processos: TCs-012769/989/20; 016328.989.20-7; 016332.989.20-1; 016333.989.20-0; 016342.989.20-9; 016346.989.20-5; 016601.989.20-5; 16350.989.20-8; 16351.989.20-7; 016354.989.20-4; 016357.989.20-1; 018740.989.20-7; 005220.989.21-4; 016306.989.21-1; 013007.989.20-5.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU. Contratada: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL – ABEDESC. MATÉRIA: CONTRATO. Em exame: Termo Aditivo nº 01, de 25/01/2016 Termo Aditivo nº 02, de 19/04/2016 Termo Aditivo nº 03, de 26/09/2016 Termo Aditivo nº 04, de 26/04/2017 Termo Aditivo nº 05, de 12/12/2017 Termo de Apostilamento nº 01, de 06/04/2018; Termo Aditivo nº 06, de 13/08/2018; Termo Aditivo nº 07, de 21/12/2018) Termo Aditivo nº 08, de 29/05/2019; Termo Aditivo nº 09, de 10/01/2020.) Termo Aditivo nº 10, de 22/06/2020; Termo Aditivo nº 11, de 07/12/2020; Termo de Recebimento Definitivo, de 23/06/2021; Acompanhamento de Execução Contratual

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença JULGO irregular a licitação, o pregão e a contratação e tomo conhecimento do acompanhamento da execução contratual, aplicando-se o disposto no inciso XV do artigo 2º da Lei Complementar Estadual 709/93.

Publique-se.

Proc.: 00016385.989.18-1.

Contratante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO (CNPJ 62.070.362/0001-06). Advogado: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / MARCIA BETANIA LIZARELLI LOURENCO (OAB/SP 123.387) / CARLOS ALBERTO CANCIAN (OAB/SP 123.667) / MARCELO KARAM DELBIM (OAB/SP 257.461) / JULIANA TSIZURU MIASHIRO (OAB/SP 305.045) / VINICIO VOLPI GOMES (OAB/ SP 305.393). CONTRATADO (A): VALENTIM & ROSA COMERCIAL LTDA (CNPJ 74.386.947/0001-19). INTERESSADO (A): JOSE ARAPOTY FRARE CAMARGO PROCHNO (CPF XXX.177.318-XX). PAULO SERGIO AMALFI MECA (CPF XXX.834.748-XX). SILVANI ALVES PEREIRA (CPF XXX.820.821-XX). PAULO MENEZES FIGUEIREDO (CPF XXX.236.568-XX). RAYMUNDO D ELIA JUNIOR (CPF XXX.022.208-XX). JOSE EDUARDO STAVALE (CPF XXX.630.598-XX). EDUARDO CURIATI (CPF XXX.977.448-XX). Assunto: CONTRATO: 4025427701 assinado em 22/09/2014

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO, SANIFICAÇÃO E RESPECTIVA REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, DE IMÓVEIS SITUADOS NOS TRECHOS 2, 3 E ÁREAS REMANESCENTES DO TRECHO 1 DA LINHA 17-OURO DA CIA. DO METRÔ. Vigência: 22/09/2014 a 21/09/2016. Valor: R$ 2.694.953,37. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-02. PROCESSO PRINCIPAL: 16131.989.18-8.

Extrato de Sentença:

PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS DA SENTENÇA REFERIDA, TOMO CONHECIMENTO DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL E DO TERMO DE ACEITAÇÃO PROVISÓRIA.

Publique-se.

Processos: TCs-012862/989/19; e 013245/989/19.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANA. Contratada: NOROMIX CONCRETO SA MATÉRIA: LICITAÇÃO; CONTRATO. Objeto: execução de 12.164,48 m2 de recapeamento asfáltico do tipo CBUQ em vias urbanas do município.

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença JULGO regular a licitação, o contrato e o acompanhamento da execução contratual.

Publique-se.

Proc.: 00010029.989.22-5.

Contratante: CENTRO INTEGRADO DE APOIO PATRIMONIAL - CIAP - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA (CNPJ 04.198.514/0036-84). CONTRATADO (A): INCORPLAN ENGENHARIA LTDA (CNPJ 04.147.114/0001-10). INTERESSADO (A): MARCOS ANTONIO DE MENEZES (Tenente Coronel PM - Dirigente da UGE). ALEX DO PRADO VIEIRA (Representante Legal da Contratada). Assunto: 6º (sexto) Termo de Aditamento. Contrato nº CIAP-001/41/20. Concorrência nº CIAP-164/0010/19.

Objeto: Prorrogação do Prazo de Execução do Objeto e Vigência do Contrato em 20 (vinte) dias. Acréscimo e Supressão de serviços e materiais, bem como dos correspondentes valores. Obs: Origem Prot 11843. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-05.

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença referida e o que mais consta dos autos, neste caso específico, JULGO REGULAR o 6º Termo Aditivo ao Contrato nº CIAP-001/41/20, firmado entre o Centro Integrado de Apoio Patrimonial – CIAP (Secretaria da Segurança Pública) e a empresa Incorplan Engenharia LTDA, com a recomendação disposta no corpo da decisão.

Publique-se.

Proc.: 009547.989.22-8.

Órgão: Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” Faculdade de Medicina – UNESP – Campus de Botucatu. INTERESSADA Maria Cristina Pereira Lima (CPF XXX.279.248-XX) -Diretora. Assunto: Trata-se do exame da apostila retificatória (de agosto de 2019), referente à aposentadoria concedida à Rivania Cristina Salvador Ribeiro Castilho no exercício de 2016. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-02.

Vistos.

Conforme se depreende dos presentes autos, por r. Sentença, publicada em 15 de dezembro de 2018 (eventos 64 e 67 do TC 6636.989.17-0), foi considerado irregular o ato de aposentadoria da servidora RIVANIA CRISTINA SALVADOR RIBEIRO CASTILHO. Decisão está mantida em grau de Recurso Ordinário (eventos 57 e 60 do TC 002244.989.19-0).

Em cumprimento a essa decisão, a Universidade Estadual de Paulista “Júlio de Mesquita” – UNESP trouxe à colação a apostila de ev. 94 do TC 6636.989.17-0.

Submetido o ato ao exame preliminar da repartição competente (UR-2), esta manifestou-se pela regularidade da presente Apostila Retificatória, nada acusando de impróprio seja em relação à forma, seja em relação ao conteúdo da peça (ev. 13 dos presentes autos).

A d. PFE (eventos 18 e 35) posicionou-se no sentido da legalidade e registro da aposentadoria equacionada pela apostila retificatória.

Observou, contudo, ser necessária a restituição dos valores recebidos a maior desde 2015 aos cofres do ente pagador.

Já o MPC pugnou pela legalidade e consequente registro da apostila retificatória em exame (ev. 23).

Fez coro, no mais, com a opinião da PFE.

É o relatório.

Decido.

Nada na apostila de retificação apresentada pela UNESP, seja quanto à forma, seja quanto ao conteúdo, a desabona como prova de cumprimento do Acórdão proferido em 08 de março de 2022 pela e. Segunda Câmara nos autos do Processo TC 002244.989.19-0 (ev. 57 do mencionado).

Digo-o com fundamento na ausência de glosas ao ato durante a fase de instrução processual.

Se a apostila conferiu eficaz e pleno cumprimento à decisão precedente, tem o condão de sustar-lhe os efeitos e permitir o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria a Rivania Cristina Salvador Ribeiro Castilho, pois logrou suprimir deste a falha sanável, impediente do anterior registro.

Acompanho, pois, as conclusões da PFE e do MPC e determino o registro do ato de averbação da apostila de ev. 13 dos autos.

Quanto à devolução de eventuais excessos retroativos de pagamento, cumpre observar que a decisão definitiva incidente em nenhum momento a determinou, não definiu quantia a ser recolhida nem a quem caberia a obrigação de fazê-lo.

O tratamento sugerido para a questão é incompatível com a avançada fase em que o processo se encontra, de cumprimento de decisão.

Dê-se conhecimento ao DSF-2.1, para as anotações de estilo.

Publique-se.

SENTENÇA DO CONSELHEIRO EDGARD

CAMARGO RODRIGUES

SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

PROCESSO:00001159.989.22-7

ÓRGÃO: GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CNPJ 01.468.760/0003-52)

RESPONSÁVEL: ALESSANDRA SGOBI PAES MAURO (CPF XXX.009.068-XX)

INTERESSADO (A): MARIO LUIZ SARRUBBO (CPF XXX.117.598-XX)

MICHEL BETENJANE ROMANO (CPF XXX.222.588-XX)

ASSUNTO: Prestação de Contas de Adiantamento - Verba de Representação. Nota de Empenho: 2021NE01493. Período: Novembro/2021. (PROT10321)

EXERCÍCIO:2021

INSTRUÇÃO POR:DF-07

EXTRATO DE SENTENÇA

Pelos fundamentos expostos na sentença, julgou-se regular a prestação de contas do adiantamento concedido, com consequente quitação do ordenador da despesa e liberação da responsável.

Publique-se.

PROCESSO: TC-010992.989.22-8

ORIGEM: ADMINISTRAÇÃO GERAL – UNESP – CAMPUS DE BOTUCATU

EM EXAME: ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL – CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012.

EXERCÍCIO: 2014.

RESPONSÁVEIS: FERNANDA HENRIQUES (PRESIDENTE DO GRUPO ADMINISTRATIVO) E DAGMAR APARECIDA CYNTHIA FRANCA HUNGER (EX-PRESIDENTE DO GRUPO ADMINISTRATIVO).

INTERESSADOS: SERGIO EDUARDO CRISPIM; PATRICIA PEREIRA; TALITA BOLLINI; LIDIA VIRGINIA RODRIGUES; PRISCILA GRISOLIA ZACARIAS; GABRIEL GALDINO FORTUNA; PRISCILA PEDRO MARTINEZ

EXTRATO DE SENTENÇA

Pelos fundamentos expostos na sentença, foi proclamada a decadência do exercício de apreciação da matéria determinando-se, via de consequência, os competentes registros das admissões.

Publique-se.

SENTENÇA DO CONSELHEIRO ROBSON

MARINHO

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO.

O processo referido ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório.

PROCESSO: 00009509.989.19-0. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATAO ADVOGADO: CAMILA RIBEIRO DE REZENDE (OAB/SP 434.025). CONTRATADA: RIO NOVO CONSTRUCOES E SOLUCOES URBANA EIRELI (CNPJ 13.833.284/0001-49). INTERESSADOS: JOSE EDINARDO ESQUETINI ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) JOSE FRANCISCO DUMONT ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FUTRA MATUISKI (OAB/SP 269.550). ASSUNTO: EDITAL: 026/2014- LICITAÇÃO: Concorrência 02/2014 OBJETO: INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, PLUVIAIS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DA UPA 24 HORAS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Autos proprios TC 2559/026/15 Fazem parte desse TC, além do Contrato, 10 Termos Aditivos. EXERCÍCIO: 2014. INSTRUÇÃO POR: UR-13.

Em exame, o contrato precedido da concorrência nº 2/2014, firmado em 26/5/2014 entre a Prefeitura Municipal de Matão e a empresa Rio Novo Construções LTDA, tendo por objeto a execução de instalações elétricas, pluviais e serviços complementares da UPA 24 horas, com fornecimento de material, mão de obra, máquinas e equipamentos, pelo valor de R$ 1.087.172,64, e prazo de vigência de 4 (quatro) meses.

Também em análise, dez termos aditivos e o acompanhamento da execução contratual.

A matéria foi instruída por força de determinação exarada no processo que apreciou as contas da municipalidade do exercício de 2015.

Com base nos elementos que instruem os autos, a Unidade de Fiscalização competente (UR-13) opinou pela irregularidade apontando os seguintes desacertos: (a) projetos iniciais mal elaborados que ensejaram sucessivos termos aditivos e falhas na execução contratual; (b) falta de justificativas fáticas e plausíveis para as sucessivas alterações e prorrogações contratuais; (c) falhas recorrentes com relação à execução contratual: atrasos injustificados nos cronogramas, serviços mal executados, pagamento por serviços não realizados; e (d) não observância ao Princípio da Economicidade e mau uso dos recursos públicos.

Em resposta às notificações dirigidas aos responsáveis pela contratação, o ex-Prefeito José Francisco Dumont, trouxe justificativas aduzindo, em síntese que: (a) tanto o Prefeito como os sócios da empresa contratada possuem responsabilidade solidária perante o Tribunal de Contas e a Justiça; (b) uma contratação de obra pública necessita da participação de inúmeros servidores para que seja levada a cabo [...], nesse sentido, ressalta que a presente contratação foi precedida de estudos técnicos, de molde que todas os trâmites legais exigíveis restaram observados, inclusive no que se refere às justificativas para celebração dos dez termos de aditamento; (c) o prédio, por ter sido incialmente projetado para abrigar um hospital (Hospital do Bairro Alto – HBA), possui enormes dimensões, fato que obrigou diversas intervenções técnico-construtivas a fim de adaptá-lo como sede de uma UPA; (d) o aporte de recursos do governo federal não era suficiente para custear os serviços finais da obra, e, demais disso, dificuldades de natureza financeira impediram o Município de cumprir os prazos inicialmente ajustados; (e) não há que se falar em falha da parte da Administração ao firmar os termos de aditamentos, e sim em necessidade de readequação de alguns serviços e supressão de outros, e isso tão somente para que fosse possível o emprego de melhor técnica construtiva.

A Prefeitura de Matão, por sua vez, limitou-se a noticiar a instauração de sindicância para apurar as irregularidades apontadas pela Fiscalização deste Tribunal, e que os atos administrativos em comento foram revestidos pela boa-fé no trato com a coisa pública.

A Unidade Especializada de Engenharia da Assessoria Técnica manifestou-se pela irregularidade da matéria.

Em nova oportunidade concedida aos responsáveis em face do parecer de ATJ, a Prefeitura e o ex-Prefeito reiteraram suas manifestações, e comunicaram que a sindicância outrora promovida teve conclusão pelo arquivamento, por ausência de elementos probantes dos fatos que lhe deram ensejo, sendo o relatório homologado pelo então Prefeito.

Vista regimental ao Ministério Público de Contas.

É o relatório. Decido.

De início, ressalto que a conclusão pelo arquivamento da sindicância levada a efeito pela municipalidade, ante a carência de elementos de prova a fim de delimitar as responsabilidades dos agentes públicos participantes do processo licitatório em causa, não tem o condão de elidir os vícios destacados pelos orgãos de instrução desta Corte.

Cotejo das alegações do ex-Prefeito que pretendem imprimir regularidade ao procedimento que desaguou no contrato em exame neste feito, às graves irregularidades consignadas no relatório da Fiscalização denuncia a absoluta falta de planejamento administrativo e omissão da Origem no que tange ao seu dever de fiscalização da execução contratual.

A desídia administrativa em relação ao planejamento ainda é mais grave neste caso, à medida que o objeto avençado referia à execução de obras de adaptação para instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA em prédio construído originalmente para receber um hospital (Hospital do Bairro Alto – HBA), sendo que esta haveria de ocupar apenas parte das estruturas físicas existentes (térreo e subsolo, de edifício com ‘5’ pavimentos), o que, de plano, demandava rigorosos estudos e projetos para demonstrar a viabilidade técnica e econômica de se prosseguir com a alteração idealizada, o que deveras não ocorreu.

O que se vê, na verdade, é que a iniciativa de instalar uma UPA em prédio projetado para abrigar um nosocômio, ao menos sob a ótica econômica, mostrou-se equivocada e desvantajosa ao Município, posto o montante de despesas havidas com as alterações efetuadas permitir a construção de ‘duas’ UPA’s, como apurou o órgão de instrução, com a agravante de que o projeto sequer chegou a ser concluído.

E é nesse contexto que ganha relevo o parecer da Unidade de Engenharia de ATJ dando conta da deficiência do projeto básico ao não prever vários itens e serviços essenciais, mas que poderiam ter sido estabelecidos originalmente, o que feriu o comando estabelecido no art. , IX, da Lei 8.666/93, cuja falha que deu azo ao 6º termo aditivo, que representou acréscimos de R$ 329.302,83 e supressões da ordem de R$ 66.375.18 ao valor do contrato, atrasando os prazos de conclusão do objeto e encarecendo o já crítico cenário antieconômico deste contrato.

A reforçar o panorama até aqui delineado, os sucessivos e irregulares aditamentos de prazo (nove, no total), todos desprovidos de justificativas técnicas para lhes dar suporte, em descompasso com o disposto no art. 57, § 2º da Lei 8.666/93, que, ao cabo, postergaram o prazo contratual de ‘4’ para ‘33’ meses, mais uma vez causa do ineficiente planejamento.

Não bastasse, tem-se os prejuízos ao erário provocados por pagamentos indevidos à contratada, relacionados à ampliação da Cabine de Força, no valor de R$ 63.165,89, serviços que tiveram a conclusão atestada pelo engenheiro da Prefeitura, por ocasião da 7ª e 8ª medições, mas que deixaram de ser executados, conforme verificou in loco a Fiscalização.

Enfim, remanesce injustificada a lentidão da contratada na execução da obra e a falta de reparo em diversos pontos de infiltração observados pela Fiscalização, com destaque para a leniência da Prefeitura a tais condutas, que se omitiu em relação à aplicação das sanções contratuais e legais cabíveis, e para falta de apresentação dos termos de recebimento do objeto (provisório e definitivo).

Ante o exposto, acolhendo integralmente as manifestações da Fiscalização e de ATJ, julgo irregulares a concorrência nº 2/2014, o decorrente contrato, os termos aditivos (do 1º ao 10º) e a execução contratual, com as comunicações de estilo, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

Por conta da inobservância dos dispositivos legais indicados no corpo desta decisão, mas sobretudo pela ofensa ao princípio da economicidade, e pelos prejuízos causados ao erário, aplico, com fundamento no art. 104, II da Lei Complementar nº 709/93, multa no valor de 200 (duzentas) ufesp’s ao senhor José Francisco Dumont, então Prefeito de Matão, e autoridade responsável por homologar o certame, subscrever o contrato e nove dos dez termos aditivos em apreciação.

Deixo, contudo, de impor sanção pecuniária ao senhor José Ednardo Esquetini, posto que sua responsabilidade nesta matéria se limitou à subscrição do 10º termo de aditamento.

Publique-se.

Ao cartório para as providências de praxe.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PROCESSO: 00013004.989.22-4. ÓRGÃO: SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA-GABINETE DO SECRETARIO. RESPONSÁVEL: SONIA REGINA VIVEIROS BROCCA. ORDENADOR DE DESPESA: FREDERICO MAIA MASCARENHAS - Chefe de Gabinete. ASSUNTO: Prestação de Contas de Adiantamento- Valor Empenhado e Recebido: R$ 5.000,00. Valor gasto: R$ 3.475,71. Valor recolhido: R$ 1.524,29. EXERCÍCIO: ABRIL/2022. INSTRUÇÃO POR: DF-02.

Vistos.

Cuidam os autos da prestação de contas de adiantamento, relativo à verba de Representação de Gabinete, levada a efeito no âmbito da Secretaria de Cultura e Economia Criativa - Gabinete do Secretário e Assessorias, no período e no valor indicados em epígrafe.

A DF-2.1 foi a responsável pela análise da matéria, nos termos das Instruções e Ordem de Serviço em vigor no âmbito deste E. Tribunal de Contas. No relatório elaborado manifesta-se pela regularidade da prestação de contas, propondo a quitação do Ordenador de Despesa e a liberação da Responsável.

A PFE (ev. 14) e o MPC (ev. 18) também se pronunciam pela regularidade da prestação de contas com a consequente quitação do ordenador de despesa e liberação da responsável pelo adiantamento.

É o relatório.

Decido.

À vista dos elementos de instrução processual, julgo regular a prestação de contas em análise, quito o ordenador de despesa e libero a responsável.

Observe-se que o processo original de prestação de contas deverá permanecer no órgão de origem pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 54 das Instruções 1/2020.

Publique-se.

Ao Cartório para as providências cabíveis e arquivamento do processo após o trânsito em julgado da decisão.

SENTENÇA DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

SENTENÇA PROFERIDA PELO SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

PROCESSOS: TC-001119.989.22-6 e TC-001121.989.22-2.

INTERESSADOS: Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas. Organização da Sociedade Civil: Associação Educacional Maria do Carmo Ferreira Paula. Responsáveis: Jonas Donizette Ferreira (ex-Prefeito), Dário Jorge Giolo Saadi (Prefeito), Solange Villon Khon Pelicer e José Tadeu Jorge (Secretários da Educação), Luis Carlos Fulan (Coordenador Setorial) e Celso Divino Lemes (Presidente da Organização da Sociedade Civil). OBJETO: Atendimento educacional a crianças de 0 a 5 anos e 11 meses. EM EXAME: Termo de Aditamento nº 060/2020, de 3/6/20. Termo de Aditamento nº 049/2021, de 29/1/21. SENTENÇA: Pelos fundamentos expressos na Sentença, julgo irregulares os Termos de Aditamento nºs 060/2020 e 049/2021, de 3/6/20 e 29/1/21, respectivamente, acionando, por conseguinte, o previsto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Determinado o encaminhamento de cópia do processo principal ao d. Ministério Público do Estado, para conhecimento e eventuais providências de sua alçada, encaminhem-se, também, cópias dos presentes Termos Aditivos.

Publique-se.

SENTENÇA DO AUDITOR ALEXANDRE MANIR

FIGUEIREDO SARQUIS

SENTENÇAS DO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

PROCESSO: TC-00001248.989.22-0 ÓRGÃO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP ADVOGADO: FERNANDA LAVRAS COSTALLAT SILVADO (OAB/SP 210.899) / LIVIA RIBEIRO DE PADUA DUARTE (OAB/SP 317.158) / EGIDIO HUMBERTO PERES (OAB/SP 429.821) RESPONSÁVEIS: Marcelo Knobel (Reitor à época) – Responsável pela admissão Munir Salomão Skaf – Pró-Reitor de Pesquisa – Reitor Substituto Teresa Dib Zambon Atvars (Coordenadora Geral à época) – Reitora Substituta Marisa Masumi Beppu (Pró-Reitora de Desenvolvimento Universitário à época) – Reitora Substituta Gilmar Dias da Silva (Coordenador da Diretoria Geral de Recursos Humanos à época) – Responsável pela admissão INTERESSADOS: PAEPE - TÉCNICO DE ENFERMAGEM: CIBELE PEREIRA MARCONDES; MARCIA REGINA DE MIRANDA ARAUJO; NOEMI LIMA DE AGUILAR; ANA PAULA MARTINS DO VALE; BRUNA CAJAIBA ALMEIDA; ERIKA CRISTINA SILVA; HILTON BRUNO ARAUJO; MARIA CLAUDIA BUORO MARQUES; ROSANA REIS VINIC; FABIANA MEDEIROS DE LIMA; ANA PAULA DA SILVA COLACO SABINO; TATIANE APARECIDA FERREIRA DA SILVA; ROSELAINE FERREIRA DE AGUIAR; ALINE CANDIDA DA SILVA; MICHELE DE CASSIA FERNANDEZ SHIMA; VITOR MARRASCHI; MAÍSA DE ASSIS DUTRA; ANDERSON ALEX EGYDIO EXERCÍCIO: 2018

OBJETO: CONCURSO PÚBLICO 01P-4245/2017. CARGO: PAEPE -TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM EXAME: Admissão de Pessoal -Concurso / Processo Seletivo (32) INSTRUÇÃO: UR-03 UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAIS os atos de admissões em exame, registrando-os, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

PROCESSO: TC-00005074.989.22-9 ÓRGÃO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS – UNICAMP ADVOGADOS: FERNANDA LAVRAS COSTALLAT SILVADO (OAB/SP 210.899) / LIVIA RIBEIRO DE PADUA DUARTE (OAB/SP 317.158) / EGIDIO HUMBERTO PERES (OAB/SP 429.821) RESPONSÁVEIS: MARCELO KNOBEL - Reitor à época ANTONIO JOSE DE ALMEIDA MEIRELLES - Reitor atual GILMAR DIAS DA SILVA - Diretor Geral de Recursos Humanos INTERESSADOS: Paepe - Técnico de Enfermagem: Marcia Maria Mugnol; Lais Caixeta Rosa; Josiele Correa Domingos Campos; Julia Nunes Gonçalves; Daniele Fernanda Dias de Souza; Flavia Vitalina de Souza; Raphaela Aparecida da Silva Santos; Antonia Selma Coura Duarte; Eliane Cristina Leone de Godoi; Izabel Cristina da R L C Nunes da Silva; Adriana Correia Marquioni; Hadassa de Oliveira Martins Conti; Luciana Arakaki; Carolina Maria Isabella Necho Ng Lee; Dayane Carina de Souza Silva; Carolina de Vuono Souza; Evandro Vicente Castro dos Santos; Doroti Silmara Oliveira Marques; Saila Kirsi Hamalainen Leitao; Diana David Dantas; Katia Alexsandra Santana; Geiza Bairral Assis; Ana Paula Janotto Staiger Viana; Camila Alves da Silva; Mayara Baptista de Lima; Rosa Alice de Fatima Franzolin; Ivan Cunha da Silva; Alexsandra Massensini de Azevedo; Gislaine Santos Soares Bento; Marina Aparecida Rodrigues; Maria de Fatima Malaquias; Michelle de Oliveira Rosa Moreira; Jakeline Costa de Souza; Maria da Guia dos Santos Zinetti; Elaine Merlin Ribeiro; Natália Cristina Furlan; Glauciele de Souza Silva; Beatriz Nobre da Silva; Juliana Danielli da Silva Barbosa; Karoline Stech Ruzza; Maiara Cristina Guilhen Barato; Josiane Aparecida Sentinella; Jessika Suellen da Costa; Lydia Barbosa Alves; Milena Thaís de Souza Malaquias; Suzan Luana Martins Froner; Lurian Dias da Silva; Luciauria Feitoza Martins; Vivian Stephany Siqueira Zancan Silva; Giova