Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Junho de 2022

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ACÓRDÃO

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (14209) - 060XXXX-89.2020.6.19.0007 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO

RELATORA: DESEMBARGADORA ELEITORAL ALESSANDRA DE ARAÚJO BILAC MOREIRA PINTO

RECORRENTE: GILMAR PIRES JUNIOR

Advogada do RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDOS: MARTHA MESQUITA DA ROCHA, MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Advogados da RECORRIDA: RICARDO AFFONSO RAMOS - RJ173570, ELIAS SUZANO MENDES - RJ0173558, LEONARDO VINICIUS CANEDO - RJ0137181, JOSE PAES NETO -RJ152732-A, MARCELLE MOURELLE PEREZ DIOS BORGES - RJ0176656, MARCELO WEICK POGLIESE - PB11158-A, VANIA SICILIANO AIETA - RJ77940-A

EMENTA

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ELEITORAIS. ARTS. 324, CAPUT, C/C ART. 327, II E III, 325 C/C ART. 327, II E III E ART. 326, CAPUT, C/C ART. 327, II e III, TODOS DA LEI Nº 4.737/1965 ( CÓDIGO ELEITORAL). AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 327, II. NECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE AS OFENSAS E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 327, III. OFENSAS DIVULGADAS PELO WHATSAPP E QUE CHEGARAM AO CONHECIMENTO DE INÚMERAS PESSOAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO II DO ART. 327, BEM COMO PARA FIXAR O PATAMAR DE 1 /3 NA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 327, III, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI PENAL POSTERIOR MAIS GRAVOSA.

I - Alegação de incompetência da Justiça Eleitoral ante a suposta inexistência da finalidade eleitoral da conduta. Presença da elementar do tipo "na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda" que, por força do princípio da especialidade, atrai a competência desta Especializada. Precedentes do TSE.

II - Alegação de incompetência da Justiça Eleitoral ante a ausência de discurso de ódio e de pedido de voto ou não voto. Cometimento dos crimes de calúnia eleitoral, difamação eleitoral e injúria eleitoral previstos, respectivamente, nos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral, os quais não trazem como elementar a necessidade de discurso de ódio, tampouco de pedido de voto ou não voto, mas tão somente o cometimento dos crimes na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda.

III - Alegação de meras críticas no uso da liberdade de expressão. As condutas do recorrente desbordam os limites da liberdade de expressão e constituem calúnia e ofensas graves contra a vítima. Jurisprudência dos Regionais.

IV - Alegação de atipicidade da conduta, baseada na necessidade de que o fato seja determinado para a configuração dos crimes de calúnia e de difamação, o que não teria acontecido no caso ora em análise. Não assiste razão ao recorrente. Entendimento doutrinário no sentido de que o fato imputado não precisa ser minuciosamente detalhado para que seja considerado determinado, bastando que a descrição da conduta seja suficiente para levar o ouvinte a acreditar na narrativa.