Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Junho de 2022

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V - Impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 327, II, do Código Eleitoral, ante a ausência de contemporaneidade entre as ofensas e o exercício da função pública. Incidência da causa de aumento prevista no art. 327, III, do Código Eleitoral, pois as ofensas gravadas no vídeo foram divulgadas na internet por meio do aplicativo de comunicação WhatsApp, tendo sido divulgado a inúmeras pessoas, facilitando a sua repercussão.

VI - Não preenchimento dos requisitos para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Diante das diversas condenações transitadas em julgado constantes na Folha de Antecedentes Criminais juntada aos autos e das circunstâncias em que os crimes foram praticados, com a gravação de vídeo em frente a casa da candidata, posteriormente divulgado por meio do aplicativo Whatsapp, em que o recorrente proferiu uma série de ofensas, a aludida conversão não configura medida socialmente recomendável.

VII - Proibição de aplicação da novatio legis in pejus. Os fatos foram praticados antes do dia 08 de outubro de 2020, de modo que não é aplicável a redação atual do art. 327 do Código Eleitoral, que estabelece a possibilidade de majoração da pena de 1/3 até metade diante do reconhecimento de uma das causas de aumento previstas em seus incisos, dada pela Lei n.º 14.192/2021. Logo, aplicando-se o disposto na redação do art. 327, caput, do Código Eleitoral vigente à época dos fatos, aumentam-se as penas em 1/3, não sendo aplicável o patamar de 5/12 estabelecido na sentença.

VIII - Parcial provimento do recurso, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, afastar a incidência da causa de aumento prevista no inciso II do art. 327, do Código Eleitoral, bem como alterar o quantum de pena aplicada na terceira fase da dosimetria da pena, fazendo incidir o patamar de 1/3, passando a condenação à pena imposta de 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 01 (UM) DIA DE DETENÇÃO E MULTA DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS, NA RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA PREVISTA NO § 1º DO ART. 49 DO CP, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, pelo cometimento dos crimes previstos nos arts. 324, caput, c/c art. 327, III, art. 325 c/c art. 327, III art. 326, caput, c/c art. 327, III, todos da Lei n.º 4.737/1965 ( Código Eleitoral).

ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA DECISÃO QUE SEGUE:

POR UNANIMIDADE, PROVEU-SE PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso criminal interposto por GILMAR PIRES JUNIOR em face da sentença (ID 31015755, fl. 92), proferida pelo Juízo da 7ª Zona Eleitoral, em que foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o recorrente pela prática das condutas tipificadas nos arts. 324, caput, c/c art. 327, II e III, art. 325 c/c art. 327, II e III art. 326, caput, c/c art. 327, II e III, todos da Lei n.º 4.737/1965 ( Código Eleitoral).

Notícia-crime apresentada pela vítima e então candidata Martha Mesquita da Rocha (ID 31015665, fl. 2) contendo vídeo gravado pelo ora recorrente (ID 31015670, fl. 7).

Da denúncia ofertada (ID 31015679, fl. 16), consta a seguinte narrativa:

"Em data que não se pode precisar, mas antes do dia 08 de outubro de 2020, na Rua Marques de Valença, próximo ao número 80, Tijuca, nesta Cidade, o denunciado, agindo consciente e livremente, visando fins de propaganda eleitoral, caluniou Martha Mesquita da Rocha, candidata da Coligação para a disputa das eleições majoritárias no Município do Rio de Janeiro/RJ, imputandolhe falsamente fato definido como crime, qual seja, prevaricação.