Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Junho de 2022

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Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado, agindo consciente e livremente, visando fins e propaganda eleitoral, difamou Martha Mesquita da Rocha, candidata da Coligação para a disputa das eleições majoritárias no Município do Rio de Janeiro/RJ, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação, qual seja o de favorecer-se da prática de crimes.

Ainda no mesmo contexto, o denunciado, agindo consciente e livremente, visando fins de propaganda eleitoral, injuriou Martha Mesquita da Rocha, candidata da Coligação para a disputa das eleições majoritárias no Município do Rio de Janeiro/RJ, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, afirmando que esta é 'uma das maiores criminosas do Brasil'.

O denunciado gravou vídeo no qual afirmava estar em frente à residência da ofendida e que esta, além de ser Deputada Estadual do Rio de Janeiro, ex-chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e candidata à Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, é 'uma das maiores criminosas do Brasil, que vem sendo favorecida em várias investigações desde a década de 1990'."

Juntada de FAC pelo MPE (ID 31015683, fl. 20).

Apesar de devidamente citado (vide ID 31015692, fl. 30), o denunciado à época não apresentou qualquer manifestação no prazo de 10 (dez) dias, razão pela qual foi intimada a Defensoria Pública da União, que passou a assisti-lo (ID 31015695, fl. 32, e ID 31015703, fl. 40).

Resposta à acusação em ID 31015704, fl. 41, em que foi requerida a desclassificação do crime de difamação (art. 325, CE) para injúria (art. 326, CE), bem como a gratuidade de justiça.

Manifestação do Ministério Público Eleitoral (ID 31015709, fl. 46), em que assinalou que o requerimento trazido pela defesa se confunde com o mérito da acusação, não sendo, portanto, o momento adequado para sua análise. Requer o prosseguimento do feito ante a presença de justa causa.

Confirmado o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 31015710, fl. 47).

Ata de Audiência em ID 31015735, fl. 72, em que a vítima requereu sua habilitação como assistente de acusação, o pedido foi deferido. Ato contínuo, procedeu-se à oitiva da vítima e o interrogatório do então denunciado (ID 31015739, fl. 76 e ID 31015737, fl. 74) o qual utilizou o direito de permanecer em silêncio.

Alegações finais do Ministério Público Eleitoral em ID 31015743, fl. 80, em que ressaltou que ao final da instrução criminal restaram comprovados os fatos narrados na denúncia. Ressaltou que o acusado não apresentou sua versão dos fatos, tendo optado por permanecer em silêncio. Destacou que o vídeo juntado aos autos circulou por diversos grupos de WhatsApp, tendo alcançado inúmeras pessoas, e que a gravação foi realizada antes de 8 de outubro de 2020 (data em que a vítima tomou conhecimento da publicação do vídeo). Aduz que a vítima foi caluniada, tendo sido imputado o cometimento de crime de prevaricação, além disso, teria o réu cometido os crimes de injúria e difamação, todos com fins de propaganda eleitoral e praticados em concurso formal.

Ainda, argumentou o MPE que os crimes foram praticados por meio que facilitou a divulgação das ofensas, qual seja, publicação no aplicativo de mensagens WhatsApp. Por fim, ressaltou ser o réu reincidente.

Alegações finais da assistente de acusação (ID 31015746, fl. 83) afirma que"restou caracterizado o crime de calúnia, previsto no art. 324 do Código Eleitoral, na medida em que o acusado acusa a vítima de favorecimento da prática de crimes de lavagem de dinheiro e associação para o tráfico de drogas e consequente prevaricação à época de seu cargo na chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. O crime de difamação e injúria, previstos, respectivamente, nos artigos 325 e 326 do Código Eleitoral, restaram caracterizados nas falas de acusação de favorecimento em investigações e na imputação da alcunha de "maior criminosa do Brasil", ofendendo objetivamente