Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Junho de 2022

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a honra da vítima. Salientamos que, além da materialidade do fato e da comprovação da existência de crime, sem qualquer existência de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, restou absolutamente comprovado que o objetivo da gravação do vídeo era estritamente eleitoral e visando o prejuízo da imagem da vítima mediante sua condição de candidata majoritária à Cidade do Rio de Janeiro no pleito de 2020".

Alegações finais da defesa do réu em ID 31015749, fl. 86, nas quais sustentou que as condutas processadas no bojo dos autos não atraem a competência da egrégia Justiça Eleitoral, pois as ofensas não teriam sido praticadas em propaganda eleitoral ou com finalidade eleitoral, razão pela qual requer a defesa o declínio para a Justiça Comum. Alega que a incompetência da Justiça Eleitoral é ainda caracterizada pela ausência de discurso de ódio e de conteúdo eleitoral na manifestação de pensamento do assistido. Assinalou que, no presente caso, ausente está o elemento do tipo" propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda ", razão pela qual devem ser consideradas as condutas atípicas, sendo o réu absolvido. Afirma, ainda, que o réu não teria agido com dolo. Por fim, requer que, na hipótese de não acolhimento das teses antecedentes, a pena seja aplicada no mínimo legal; a não incidência do art. 327, II e III, do Código Eleitoral; que seja acolhida a tese de crime continuado e a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Reitera o pedido de gratuidade de justiça.

Na sentença de ID 31015755, fl. 92, o Juízo da 7ª Zona Eleitoral julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu, ora recorrente, à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção, em regime semiaberto, e multa de 24 (vinte e quatro) dias, mantida à razão unitária mínima prevista no art. 49, § 1º do Código Penal pela prática dos delitos tipificados nos arts. 324, caput, c/c art. 327, II e III, art. 325 c/c art. 327, II e III art. 326, caput, c/c art. 327, II e III, todos do Código Eleitoral.

Entendeu que (a)"ao contrário do que supôs a defesa, não há que se falar em incompetência da Justiça Eleitoral, nem em atipicidade relativa da conduta do réu, posto que evidente a presença das elementares"na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda"dos tipos penais a ele imputados, não se consubstanciando o seu pronunciamento e a divulgação respectiva de grande alcance via whatsapp em exercício legítimo da manifestação do pensamento, mas sim em criminosa conduta cujo desiderato era ofender a vítima e atingir a sua imagem e a sua reputação perante o seu eleitorado de modo a afetar o resultado das eleições à Prefeitura do Rio de Janeiro no ano de 2020"; (b)"em toda a conduta do réu estão inegavelmente presentes as elementares"na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda"; (c)"Todos esses três crimes eleitorais foram cometidos pelo réu mediante a conduta de gravar e disparar o citado vídeo no whatsapp, lhe dando ampla divulgação durante o pleito eleitoral, sendo óbvio que chegaria ao conhecimento da vítima, como chegou, mas não sem antes, e mesmo depois, de ser passado e repassado para uma incontável gama de eleitores, a evidenciar a presença da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 327 do Código Eleitoral. Igualmente presente, nos três crimes, a causa de aumento de pena prevista no inciso II do art. 327 do mesmo Código, pois as mencionadas ofensas foram irrogadas contra a vítima Martha Rocha, então deputada estadual do Rio de Janeiro e ex-chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro, tendo o réu feito expressa referência a esses cargos.Todos esses crimes foram cometidos em concurso formal, nos termos do art. 70 do CP".

Recurso criminal eleitoral apresentado pelo réu, assistido pela Defensoria Pública da União, em ID 31015772, fl. 109. Em suas razões, reiterou a alegação de incompetência da Justiça Eleitoral, pois entende que está ausente elementar do tipo, qual seja, conduta praticada na propaganda eleitoral ou visando fins eleitorais. Tratar-se-ia, portanto, de crime previsto no Código Penal, a ser processado pela justiça comum. Sustentou, ainda, a incompetência Desta Especializada em virtude da ausência de discurso de ódio e de pedido de voto ou não voto. Também argumentou