Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Junho de 2022

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serem as condutas praticadas atípicas, posto que ausente o elemento do tipo "propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda".

Quanto à dosimetria da pena, em relação à pena-base, aduziu que a sua fixação acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes foi excessiva, merecendo reforma para fixá-la em seu menor patamar. Alegou não ser o caso de incidência das majorantes previstas no art. 327, II e III do Código Eleitoral, pois não haveria nos autos elementos que indiquem ser a vítima ocupante de cargo público à época, e não existiriam provas de que as ofensas foram proferidas na presença de inúmeras pessoas. Sustenta que houve a utilização de lei penal mais gravosa, ao ser utilizada majorante não vigente à época dos fatos. Argumenta que o aumento da pena do crime em 5/12 é desproporcional, devendo ser fixado, caso se entenda cabível a aplicação das majorantes, em 1/3, sob pena de retroatividade de lei mais grave. Requer, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Requereu, então, o reconhecimento da incompetência da Justiça Eleitoral e, superada a preliminar, a absolvição do recorrente e, subsidiariamente, a fixação da pena-base em patamar próximo ao mínimo, o afastamento das majorantes previstas no art. 327, II e III, do Código Eleitoral e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Contrarrazões ao recurso criminal eleitoral oferecidas pelo Ministério Público Eleitoral em ID 31015781, fl. 118, em que sustentou ser competente a Justiça Eleitoral vez que o vídeo circulou durante o período eleitoral, se dirige a um número indeterminado de pessoas e atinge a honra da vítima em função da proximidade das eleições, tendo citado a candidatura da vítima à prefeitura. Repisou argumentos apresentados em sede de alegações finais, frisando que as alegações de atipicidade da conduta não mereceriam acolhida, pois "após regular instrução processual, restou comprovado que o réu, visando fins de propaganda eleitoral, visto que a ofendida era candidata à Prefeitura do Rio de Janeiro, caluniou esta, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, qual seja, prevaricação", também tendo restado comprovados os crimes de difamação e injúria com fins de propaganda. Aduz, por fim, não merecer reforma a sentença quanto ao reconhecimento das majorantes e quanto à dosimetria da pena, sendo incabível a aplicação de penas restritivas de direito porquanto o recorrente teria contumaz histórico criminal. Requereu, assim, a manutenção da sentença proferida.

Ao final, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se, no parecer de ID 31024097, fl. 124, pelo parcial provimento do recurso apenas para alteração do quantum de pena aplicada na 3ª fase da dosimetria da pena, em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

É o relatório.

(A Advogada Vania Siciliano Aieta usou da palavra para sustentação.)

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso interposto pelo réu, assistido pela Defensoria Pública da União.

I - Da alegação de incompetência da Justiça Eleitoral ante a suposta ausência de fins de propaganda eleitoral.

Preliminarmente, o recorrente asseverou que as condutas praticadas em vídeo e que ensejaram a presente ação não configuram propaganda eleitoral, tampouco possuem fins de propaganda eleitoral. Diante disso, segundo ele, estaria ausente a elementar do tipo prevista nos crimes eleitorais que lhe são imputados e seria incompetente a Justiça Eleitoral para o julgamento da presente ação.

Entretanto, não lhe assiste razão.

No presente caso, foi o recorrente condenado pela prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria previstos, respectivamente, nos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral. Vejamos o que dispõe o Código Eleitoral para os crimes em questão:

"Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (DJE/TRE-RJ). Documento assinado

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