Página 2137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

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como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: LARA CAROLINE DE ALMEIDA GONÇALVES (OAB 418701/SP), MELISSA MAYRA DE PAULA SANCHEZ CURI (OAB 272170/SP)

Processo 000XXXX-93.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Agnaldo da Cruz Viana - Vistos. Considerando-se a existência de mais de um PEC do sentenciado em andamento, no mesmo regime, proceda-se à soma da pena imposta no PEC principal com as penas impostas nos PECs apensados, elaborando-se cálculo atualizado. Após, dê-se vista às partes. Int. -ADV: FERNANDO GABRIEL NAMI FILHO (OAB 209080/SP)

Processo 000XXXX-51.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - FELIPE RENATO DE SIQUEIRA - Vistos. Homologo o cálculo elaborado. Aguarde-se o cumprimento da pena, sem prejuízo de outras deliberações. - ADV: SIDNEY SEIDY TAKAHASHI (OAB 242924/SP)

Processo 000XXXX-26.2022.8.26.0576 - Execução da Pena - Aberto (Violência Doméstica e Familiar) - FABIO SOARES DA SILVA - Vistos. DECLARO, por sentença, extinta a pena imposta ao (à) sentenciado (a) FABIO SOARES DA SILVA, nos autos do (s) processo (s)-crime (s) 150XXXX-15.2021.8.26.0576, Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Foro de São José do Rio Preto, face ao integral cumprimento. Expeça-se, se necessário, alvará de soltura. P.I.C. e após, arquivem-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação. - ADV: JOÃO EDUARDO FERREIRA FILHO (OAB 370387/SP), CELSO BYZYNSKI SOARES (OAB 331274/SP)

Processo 000XXXX-20.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL TERRÃO DE OLIVEIRA - Vistos. REQUISITEMSE as informações, no prazo de 10 (dez) dias, se o sentenciado acima indicado encontra-se internado neste estabelecimento e, (x) Data de início e previsão de término do tratamento/internação; (x) Informar a este juízo imediatamente quando de eventual interrupção, alta ou abandono; Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os protestos de distinta consideração. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: BERTA LUCIA RODRIGUES REIS (OAB 389845/SP), RODRIGO NUNES DA SILVA (OAB 423302/SP)

Processo 001XXXX-91.2021.8.26.0576 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - JOCELI CASSIA DA COSTA PEREIRA -Vistos. A sentenciada pretende a substituição da pena restritiva de direitos que lhe foi imposta, no caso a prestação pecuniária. Contudo, nos termos da recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo abaixo colacionada, que adoto como razão de decidir, indefiro o pedido de fls. 74/75. EMENTA: Agravo em Execução Indeferimento do pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade por outra pena restritiva de direitos Recurso objetivando a cassação da decisão e a fixação de pena restritiva compatível com as condições da agravante Inadmissibilidade Vedação da substituição da pena imposta no titulo executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada - Possibilidade do Juiz das Execuções de alterar a forma de seu cumprimento, mas não substituí-la por outra de diversa espécie, nos termos dos artigos 148 e 149,inciso III, ambos da Lei de Execução Penal Ademais, a impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços à comunidade não restou devidamente comprovada Manutenção, por ora, da pena alternativa tal como estabelecida no título executivo. Recurso não provido. (Agravo de Execução Penal nº 001XXXX-23.2019.8.26.0496, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. MOREIRA DA SILVA, julgado em 07 de abril de 2020). Intime-se. - ADV: GABRIEL DA SILVA CORNÉLIO (OAB 458996/SP)

Processo 101XXXX-61.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Antonio Marcos Garcia - Vistos. Tendo em vista o retorno do trabalho presencial e para evitar tumulto processual, materialize-se a petição criminal, autuando-se na execução física do sentenciado e após, arquive-se o expediente com baixa no sistema SAJ e dê-se andamento apenas na execução física. Intime-se. - ADV: GÉSSICA GONÇALVES ROSA ALVES (OAB 414380/SP)

Processo 103XXXX-52.2022.8.26.0576 - Petição Criminal - Petição intermediária - Vinícius Silva de Oliveira - Vistos. Nos termos do art. 12 do Provimento CSM nº 2651/2022 “Revoga-se o art. 5º, § 3º, do Provimento 2600/2021 (peticionamento eletrônico inicial do sistema SIVEC)”, cancele-se a Petição Criminal e intime-se o advogado para fazer o pedido via protocolo fisico. Intime-se. - ADV: VITOR BORGES MARQUES (OAB 361388/SP)

Processo 106XXXX-18.2021.8.26.0576 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Carlos Alberto Franco Galvão - Vistos. Considerando a manifestação das partes, ressalto que a este juízo compete tão somente a execução do acordo de não persecução penal homologado (fls. 04/05), que cumprido em sua integralidade, será decretada a extinção de punibilidade do beneficiado pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8137/90, cc artigo 71 do CP. Com relação à inscrição do débito na dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal, esta será promovida pela Procuradoria Geral do Estado, havendo o abatimento dos valores que lhe são cobrados em executivo fiscal, nos termos apontados no ofício de fls. 68/69. Diante das breves considerações, aguarde-se o integral cumprimento do acordo, devendo o beneficiado comprovar nestes autos a quitação das parcelas relativas à reparação do dano, que deverão ser pagas por meio de guias geradas junto ao endereço eletrônico informado às fls. 69. Int. - ADV: VALTER DIAS PRADO (OAB 236505/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP)

Processo 700XXXX-59.2010.8.26.0576 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Tiago Pignatari Pappi - Vistos. Ciência às partes da conversão do processo físico 755.121 em digital, nos termos do item 6.5 e 6.6 do Comunicado CG 2855/2021. Considerando que o sentenciado encontra-se preso na Penitenciária II de Lavínia, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, redistribuam-se os autos e eventuais apensos e dependentes ao Deecrim de Araçatuba, 2ª RAJ. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE FEITOSA (OAB 141150/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0503/2022

Processo 000XXXX-09.2022.8.26.0576 (processo principal 104XXXX-17.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Aparecido Bianchi - - Marilisa Cladeira da Silva Bianchi - Rodobens Incorporadora Imobiliaria 363 - Spe LTDA - Vistos. (1) Extinta a dívida face à petição de fls. 42/46, EXTINGO o presente, com base no artigo 924, inciso III, do CPC e, em consequência, arquive-se. (2) Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme solicitado às fls. 32, comunicando a rescisão do contrato objeto desta ação, conforme sentença de fls. 162/163 dos autos principais, confirmada pelo v. acórdão de fls. 406/408, devendo o imóvel voltar à propriedade da requerida, consignando que as custas e emolumentos devidos referentes à presente averbação, deverão ser cobrados da parte requerida. (3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, doravante, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P.I. - ADV: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP), IZABELLA TAYAR AUGUSTO (OAB 372073/SP), RONALDO PERES DA SILVA (OAB 248929/SP)