Página 2772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DE CADA DESCONTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS O TRÂNSITO, INCIDIRÃO APENAS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO A TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus. br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Nogueira de Lima (OAB: 237407/SP) - Rodrigo Alvares Cruz Volpon (OAB: 173239/SP)

100XXXX-65.2021.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: D. E. de T. - D. -

Recorrido: R. F. M. e outro - Magistrado (a) Carolina Pereira de Castro - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. -ADMINISTRATIVO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE HABILITAÇÃO. NOTIFICAÇÕES. REGULARIDADE EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. PUIL 372, STJ. OBRIGAÇÃO DO HABILITADO E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS CADASTROS ADMINISTRTIVOS. ATOS ADMINISTRATIVOS VÁLIDOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.1. A EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, BEM COMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO, EXIGEM A REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR OU HABILITADO. É SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA REMESSA DA INFORMAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AO NOTIFICADO EM SEU ENDEREÇO CADASTRADO, PELO CORREIO OU OUTRO MEIO, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. PRECEDENTES: PUIL 372, STJ.2. É OBRIGAÇÃO DO HABILITADO E DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE TRÂNSITO. PRESUMEM-SE EFICAZES TODAS AS COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES EMITIDAS AO ENDEREÇO CADASTRADO, AINDA QUE OUTRO O DE RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO DO ADMINISTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 123, § 2º E 282, § 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.3. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A HIGIDEZ DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Araujo de Oliveira (OAB: 383016/SP)

100XXXX-47.2020.8.26.0068/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargante: Luis Carlos Alves do Nascimento e outro - Embargado: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Magistrado (a) Denise Indig Pinheiro - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO RELATIVAMENTE AO DECIDIDO QUE NÃO TEM NOS DECLARATÓRIOS A VIA RECURSAL ADEQUADA À SUSCITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS IMPRÓVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus. br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Glauco Bernardo da Silva (OAB: 199645/SP) - Fernanda da Silveira Riva Villas Boas (OAB: 184680/SP) - Daniela Vasconcelos Fontes (OAB: 223686/SP)

100XXXX-92.2020.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Prefeitura de Santana de Parnaíba - Recorrido: Alexandre Nardo - Magistrado (a) Denise Indig Pinheiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO E NÃO AO VALOR VENAL. TESE 1113/STJ. REPETIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A DIFERENÇA ENTRE O RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE E AQUILO QUE SERIA DEVIDO EM FUNÇÃO DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A SUA CELEBRAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique Lazzarini Machado (OAB: 246189/SP) - Alexandre Nardo (OAB: 134296/SP)

100XXXX-10.2021.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Estado de São Paulo -

Recorrido: Paulo Henrique Mouad Bueno - Magistrado (a) Carolina Pereira de Castro - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE QUE ATUA EM UNIDADE DE CLASSE ESPECIAL (DELEGACIA SECCIONAL DE JANDIRA). DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. VIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969, NÃO REVOGADA TACITAMENTE PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL). PEDIDO DO AUTOR JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA FESP NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ -Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nadia Pieroni Lopes (OAB: 306912/SP)