Página 2200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

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PARA A EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS SOBRE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019) NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS, TENDO A LEI FEDERAL 13.954/2019, NO PONTO, INCORRIDO EM INCONSTITUCIONALIDADE.(RE 1338750 RG, RELATOR MINISTRO PRESIDENTE LUIZ FUX, JULGADO EM 21/10/2021) ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO:POLICIAL MILITAR INATIVO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 EXTRAPOLOU LIMITES DE COMPETÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA TEMA Nº 1177, DO STF RECURSO PROVIDO SEM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 103XXXX-90.2021.8.26.0114; RELATOR JOSÉ FERNANDO STEINBERG; DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2022) SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DE ACORDO COM O ART. 46 DA LEI 9.099/1995: SE A SENTENÇA FOR CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO, ARCANDO O RECORRENTE COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. - Advs: Elizeu Vicentino Guarnieri (OAB: 329333/SP)

100XXXX-16.2021.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Ricardo de Avila Ortiz - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Prefeitura Municipal de Vinhedo - Magistrado (a) Ricardo Hoffmann - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO COLÉGIO RECURSAL DE CAMPINAS RECURSO INOMINADO PRETENSÃO DE CONDENAR O DETRAN NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM VIABILIZAR A RENOVAÇÃO DA CNH, BEM COMO A NÃO IMPOR A PENA DE SUSPENSÃO, SEM ANTES GARANTIR O DIREITO DE DEFESA; SUBSIDIARIAMENTE, QUE SE APLIQUE A SUSPENSÃO DENTRO DO TETO MÍNIMO SENTENÇA QUE REJEITA O PEDIDO ACERTO DO R. JULGADO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO CADASTRAL DO VEÍCULO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO PELA PARTE RECORRENTE REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA O ENDEREÇO CADASTRAL DO VEÍCULO, CONFORME INDICADO NA R. SENTENÇA DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA COM AR INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 123, II, E ART. 282, § 1º, DO CTB INCABÍVEL AO JUÍZO IMISCUIR-SE NOS CRITÉRIOS DA DOSAGEM DA PENA, A NÃO SER QUE HOUVESSE FLAGRANTE ILEGALIDADE, O QUE NÃO OCORREU ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DAS INFRAÇÕES FOI COMETIDA POR TERCEIRA PESSOA MOSTROU-SE GENÉRICA E NÃO FOI SEQUER DEMONSTRADA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE REVESTE O ATO ADMINISTRATIVO NO MAIS, A PARTE AUTORA, EM SEU RECURSO, APENAS REPORTOU-SE AOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL, O QUE NÃO SE ADMITE, POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1010, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIRA-SE OS SEGUINTES JULGADOS:“APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO QUE NÃO PODE SER ARGUIDA CONTRA O DETRAN, POR NÃO SER O ÓRGÃO QUE REALIZOU A AUTUAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA LICENÇA PARA DIRIGIR, QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS ATINENTES AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 111XXXX-71.2019.8.26.0100; RELATOR (A): SOUZA NERY; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/03/2020; DATA DE REGISTRO: 30/03/2020)”.“APELAÇÃO. SUSPENSÃO DA LICENÇA PARA DIRIGIR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS NO PERÍODO DE DOZE MESES, QUE SUPERARAM O LIMITE DE VINTE PONTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO QUE NÃO PODE SER ARGUIDA CONTRA O DETRAN E CIRETRAN, POR NÃO SER O ÓRGÃO QUE REALIZOU A AUTUAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA LICENÇA PARA DIRIGIR, QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS ATINENTES AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 100XXXX-87.2019.8.26.0344; RELATOR (A): SOUZA NERY; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE MARÍLIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2014; DATA DE REGISTRO: 27/03/2020)”.“RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS AUTUAÇÕES. AUTUAÇÕES LAVRADAS POR ENTES QUE DETÊM A COMPETÊNCIA PARA AUTUAR E ANALISAR EVENTUAIS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, DE MODO QUE CONTRA ELES DEVE SE VOLTAR À PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO. O DETRAN SOMENTE ANOTA NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR A AUTUAÇÃO DEPOIS QUE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO AUTUANTE FAZ A COMUNICAÇÃO, OU SEJA, NÃO TEM CONTROLE DAS NOTIFICAÇÕES QUE FORAM EMITIDAS PELO ÓRGÃO AUTUANTE, TAMPOUCO PODE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO DE OUTROS ÓRGÃOS. 2. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE O PARTICULAR APÓS NOTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE APRESENTOU RECURSO ADMINISTRATIVO PERANTE A JARI. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 3. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS (TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 101XXXX-74.2017.8.26.0053; RELATOR (A): MARCELO BERTHE; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2019; DATA DE REGISTRO: 23/01/2019)”.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS), OBSERVADOS OS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 E ARTIGO 85, § 8º DO CPC, COM ISENÇÃO POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, OBSERVADOS OS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 98, § 3º DO CPC. - Advs: Tiago Henrique dos Santos Gois (OAB: 419534/SP) - Alexandre Vieira Kuhn (OAB: 334432/SP)

102XXXX-35.2021.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco do Brasil S.A

- Recorrido: Joao Aparecido Burelli - Magistrado (a) Bruno Luiz Cassiolato - Não conheceram o recurso, por V. U. - VISTOS. -Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Francisco de Araújo Avelino Modesto (OAB: 329069/SP)

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