Página 2350 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

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devendo este Juízo ser informado por ocasião do cumprimento desta determinação judicial. Na hipótese de existir auxílio-doença ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, providenciando o Cartório xerocópia das peças necessárias à instrução deste. 2. Intime-se a CEABDJ por mensagem eletrônica. 3. Intime-se o réu para, querendo, apresentar impugnação ao Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública. Int. - ADV: MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP)

Processo 002XXXX-69.2021.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Elenildo Alves da Silva - Vistos. Defiro a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor referente à quantia devida a título de honorários de sucumbência (fase de conhecimento e fase de execução). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, ficando vedada a impressão e a posterior entrega do Ofício à Entidade Devedora por meio físico. Nos autos da execução, certifique-se a expedição e traslade-se, na hipótese de tramitarem na forma física, cópia do ofício expedido. Confirmado o processamento, aguarde-se o pagamento e a ulterior juntada do respectivo comprovante de depósito judicial nos autos da execução. Após a satisfação da obrigação e do respectivo trânsito em julgado da sentença de extinção da execução, comunique-se a DEPRE e arquive-se o presente. Int. - ADV: WILSON MARCOS NASCIMENTO CARDOSO (OAB 263728/SP)

Processo 002XXXX-69.2021.8.26.0053 (processo principal 103XXXX-50.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Elenildo Alves da Silva - Vistos. Ciência ao (à) autor (a) da informação prestada pelo INSS. Vencido o prazo sem manifestação da parte, reporto-me à decisão anteriormente prolatada. Int. - ADV: WILSON MARCOS NASCIMENTO CARDOSO (OAB 263728/SP)

Processo 002XXXX-57.2021.8.26.0053 (processo principal 103XXXX-86.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - CARLOS ALBERTO PARAGUASSU ALVES DA SILVA - Vistos. Desarquivese o processo. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o (a) exequente dê o devido prosseguimento ao feito, cumprindo-se a decisão anteriormente prolatada. No silêncio a qualquer tempo, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: CICERO MUNIZ FLORENCIO (OAB 85270/SP), LUCIANA FERREIRA SANTOS (OAB 207980/SP)

Processo 003XXXX-50.2021.8.26.0053 (processo principal 104XXXX-07.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - DIEGO YOSHIRO NUNES KUSSABA - Vistos. Comprovado o depósito nestes autos e não havendo embaraços à sua liberação, determino a expedição dos mandados de levantamento eletrônico. Com sua elaboração e liberação nos termos do formulário juntado aos autos às fls. 70, publique-se este despacho na imprensa oficial para ciência da parte interessada. Confirmado o pagamento, aguarde-se provocação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Int. São Paulo, 23 de junho de 2022. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé haver expedido mandado de levantamento eletrônico em cumprimento ao r. despacho supra. São Paulo, data supra. Eu, Irene Menezes Santana Souza, Coordenador, subscrevo. - ADV: THIAGO PRESSATO DE ARAUJO (OAB 388391/SP)

Processo 003XXXX-97.2021.8.26.0053 (processo principal 102XXXX-83.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cremilda Maria de Jesus - Vistos. Comprovado o depósito nestes autos e não havendo embaraços à sua liberação, determino a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Com sua elaboração e liberação nos termos do formulário juntado aos autos às fls. 68, publique-se este despacho na imprensa oficial para ciência da parte interessada. Confirmado o pagamento, aguarde-se provocação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Int. São Paulo, 23 de junho de 2022. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé haver expedido mandado de levantamento eletrônico em cumprimento ao r. despacho supra. São Paulo, data supra. Eu, Irene Menezes Santana Souza, Coordenador, subscrevo. - ADV: REGIANI CRISTINA DE ABREU (OAB 189884/SP)

Processo 003XXXX-27.2021.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - William da Cruz - Vistos. Indefiro a expedição do requisitório. Considerando os embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 129 dos autos do cumprimento de sentença, inviável a expedição, por ora, de ofício requisitório referente aos honorários sucumbenciais, uma vez que a questão está sub judice. Arquive-se o incidente, devendo a autoria refazer o peticionamento eletrônico no endereço do portal e-SAJ no momento oportuno. Int. - ADV: WILLIAM DA CRUZ (OAB 371437/SP)

Processo 003XXXX-94.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Cecilia Costa Pastori - Vistos. 1- A sentença coletiva que beneficie a coletividade de beneficiários da Previdência Social, ainda que proferida pela Justiça Federal, abrange os segurados que gozam somente de benefícios acidentários. Não há distinção ontológica entre benefícios previdenciários e acidentários, cujas diferenças repousam, em síntese, nos seus efeitos trabalhistas e processuais para ações de concessão e revisão. A condenação proferida abrange todos os benefícios previdenciários do Estado de São Paulo, inclusive aqueles decorrentes de acidentes do trabalho. Não há razão lógica para efetuar referido discrímen; os benefícios da infortunística, tanto quanto os benefícios puramente previdenciários, sofreram os efeitos do cálculo efetuado administrativamente com a desconsideração da variação do IRSM de fevereiro de 1994. Não há nenhum contorno limitativo na decisão proferida pela Justiça Federal desta espécie. Ressalte-se que não há que se cogitar de usurpação da competência da Justiça Estadual. Com efeito, o artigo 109, I da Constituição da Republica reserva a este juízo estadual a competência para concessão e revisão de benefícios decorrentes de acidentes do trabalho. Já a demanda coletiva tem um objeto muito mais abrangente: pretendeu a condenação do réu à recálculo da correção monetária dos saláriosde-contribuição de todos os benefícios mantidos pela Previdência Social. Negar a competência da Justiça Federal para decidir de modo coletivo ação ajuizada em desfavor de autarquia federal em razão da exceção do artigo 109, I seria um ataque ao princípio da máxima efetividade do processo coletivo. A ressalva das ações de acidentes do trabalho foi instituída em favor dos segurados, diante da maior capilarização e interiorização da Justiça Estadual, mais próxima do (a) segurado (a), presumido como vulnerável por inúmeros dispositivos legais (e.g. artigo , XXVIII da Constituição da Republica; artigo 129, II da Lei nº 8.213/91; artigo 131 da CLT; artigo 83, I da Lei nº 11.101/05). Seria um contrassenso negar o acesso à condenação coletiva e contrariaria o espírito constitucional de proteção ao trabalhador acidentado. Há que se reconhecer, portanto, a possibilidade de transporte in utilibus, nos termos do artigo 103, § 3º do CDC. Nestes termos, ratifico a decisão de fls. 261. 2- Conforme precedente firmado no Tema Repetitivo nº 877/STJ, O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90.. Enquanto a decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 001XXXX-82.2003.4.03.6183 transitou em julgado em 21/10/2013 (fls. 97), o presente cumprimento de sentença foi distribuído em 14/12/2017 (fls. 01) dentro, portanto, do lustro prescricional. Não há que se falar, assim, em decadência. O efeito preclusivo da coisa julgada afasta todas as alegações que poderiam ter sido deduzidas na fase de conhecimento agora, cogita-se tão somente da prescrição da execução, que, como visto, não foi alcançada. 3- Encaminhemse os autos à Contadoria Judicial para se manifestar quanto à impugnação do réu acerca da RMI (item 3 da decisão e fls. 414/415). Int. - ADV: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP)