Página 622 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Junho de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria CGJ nº 205/2022-GSEC (disponibilizada no DJE de 26 de maio de 2022) em desfavor de Kamila Vianna Curvelo da Silva, Delegatária Titular do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Senhor do Bonfim, para apuração de responsabilidade administrativa, por deixar de responder, reiteradamente, às determinações exaradas por este Órgão Censor, dentro do prazo legal, descumprindo, em tese, às normas descritas no art. 5º do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 04/2020, e art. 31, inciso I e V c/c art. 30, inciso XIV, ambos da Lei 8.935/94.

Ante tudo quanto exposto, acolho o pronunciamento da MM. Juíza Assessora Indira Fábia dos Santos Meireles, integrando à presente decisão a motivação ali expendida, por seus próprios fundamentos, pelo que aplico à processada a pena de repreensão, na forma prevista no art. 33, I, da Lei nº 8.935/94.

Determino ainda que seja registrado no histórico disciplinar da processada a pena aplicada nos presentes autos. Publique-se. Cumpra-se. Ciência aos interessados.

Processo nº: 000XXXX-42.2022.2.00.0805

Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE AGENTE DELEGADO - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL (20000002)

Assunto: [Processo Disciplinar / Sindicância]

PROCESSANTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJBA

PROCESSADO: AOM

Advogado do (a) PROCESSADO: MARIA FERNANDA VASCONCELLOS AVILA - BA25238

DECISÃO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº CGJ 20/2020-GSEC, em desfavor da ex-Delegatária Titular do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Alagoinhas - Bahia, Sra. Alessandra Oliveira de Moraes, a fim de apurar responsabilidade administrativa por suposta infringência, em tese, aos artigos , , 30, I, V, VIII, XIV, 31, I, II, III e V, 41, 42, 46 da Lei n. 8.935/94; artigos 19 ao 28, 167, 176 II e III, 213 ao 216, 234 e 235 da Lei 6015/1973; artigos , II, 18 e seguintes e 53 da Lei 6.766/79; artigos 3º, 38, 76, caput e §§, 820, 822, XII, 828, 830, 867, 899 a 909, 948, 958, 960, 961, 963, 965, 969, 971, 973, 990, 994, 1011 a 1020, 1.051, 1.114 ao 1.118, 1.283, 1.288, 1.291, 1.322, 1.338, IV e V, 1.394 e 1.398 do Código de Normas da Bahia; art. da Lei 4.591/1964; art. 15, § 2º da Lei Estadual 3.038/72; Instrução Normativa nº 82/2015 do INCRA, capítulo VI; Leis 12.651/2012 – art. 30; Leis 10.267/2001 e 12.373/2011, consistente nas infrações a seguir elencadas: a) Depósitos nas contas bancárias da serventia que não correspondem, a princípio, ao repasse da arrecadação de emolumentos (Arts. 30, VIII e 31, I, III e V da Lei nº. 8.935/94 e art. 76 caput e §§ do Código de Normas);

b) Desmembramento de área deixando remanescente com área inferior à Fração de Parcelamento Mínimo do solo (Arts. 1.322 e 1.338, IV e V do Código de Normas e art. da Lei nº. 6.766/79);

c) Irregularidades nas matrículas dos Livros encadernados (art. 167 da Lei nº. 6.015/73 e Arts. 820, 1.051 do Código de Normas da Bahia);

d) Alienação de Imóvel Rural sem atender aos requisitos legais (Arts. 176, II, 3, a, § 3º, § 4º da Lei n. 6.015/73 e 1.283, 1.288 e 1.291 do Código de Normas e Procedimentos Notariais e Registrais, art. 30 da Lei nº. 12.651/2012 e Lei 10.267/2001);

e) Cobrança indevida de emolumentos nos registros de Alienação Fiduciária (art. 31, III da Lei nº. 8.935/94 e Tabela III de Emolumentos - Lei 12.373/2011);

f) Irregularidade na cadeia sucessória da matrícula 5.700 da Cervejaria Petrópolis (Arts. 948, 958, 960, 961, 963 e 965 do Código de Normas; Arts. 234 e 235 da Lei 6.015/73 e art. 15, § 2º da Lei Estadual 3038/72);

g) Irregularidade no registro do Condomínio Bella Vista, corporificada na ausência de instituição do condomínio, abertura da matrícula sem a descrição completa e ausência da documentação que deveria estar arquivada na serventia (Arts. 167 da Lei nº. 6.015, 1.394, 1.398 do Código de Normas da Bahia e art. da Lei 4.591/1964);

h) Irregularidade no Registro do Edifício Manhattan, consistente na ausência de instituição do condomínio (Arts. 167 da Lei nº. 6.015, 1.394, 1.398 do Código de Normas da Bahia e art. da Lei 4.591/1964);

i) Irregularidade nos Loteamentos Jardim Petrolar e Jardins Alagoinhas (Arts. 18 e seguintes e 53 da Lei 6.766/79, art. 176 da Lei nº. 6.015/73 e Instrução Normativa 82/2015, capítulo VI);

j) Violação ao procedimento de retificação de área, previsto no art. 213 da Lei nº. 6.015/73 (art. 213 a 216 da Lei nº. 6.015/73 c/c art. 892 a 909, CN);

k) Ausência de qualificação subjetiva nos atos registrais (art. 176, III, 2 da Lei nº. 6.015/73 c/c art. 822, XII, CN);

l) Ausência de fichas impressas e não localizadas nos arquivos da serventia em relação ao Livro 03 - Registro Auxiliar (Arts. 969, 971, 973, 990, 994, 1011 a 1.020 do Código de Normas e arts. 22 ao 28 da Lei nº. 6.015/73 e art. 30, I e 41, 42, 46 da Lei n. 8.935/94);

m) Cédulas antigas encontradas na serventia sem o devido registro (Arts. 867, 969, 971, 973, 990, 994, 1011 do Código de Normas e art. 30, I e 41, 42, 46 da Lei n. 8.935/94);

n) Irregularidade no registro de cédulas antigas (Arts. 969, 971, 973, 990, 994, 1.114 ao 1.118 do Código de Normas art. 30, I e 41, 42, 46 da Lei n. 8.935/94);

o) Títulos de baixa de Hipoteca, cujas hipotecas não foram registradas no Livro 03 - Registro Auxiliar (Arts. 969, 971, 973, 990, 994 do Código de Normas e art. 30, I e 41, 42, 46 da Lei n. 8.935/94);

p) Expedição de certidão negativa quando deveria ter sido expedida positiva.

Ante tudo quanto exposto, acolho o pronunciamento da MM. Juíza Assessora Indira Fábia dos Santos Meireles, integrando à presente decisão a motivação ali expendida, por seus próprios fundamentos, pelo que aplico à processada a pena de perda da delegação, na forma prevista no art. 32, IV, da Lei nº 8.935/94, bem como aplico a pena de multa, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma prevista no art. 32, II, da Lei nº 8.935/94.

Saliento ainda que a processada já teve decretada a perda da delegação em outro processo, qual seja, TJ-ADM-2018/64695 e já foi banida do serviço extrajudicial, pelo que resta frustrada a execução da pena.