Página 1415 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Junho de 2022

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Da decadência.

Conforme precedente apresentado pela requerida no id Num. 62029916 - Pág. 6 “a venda de ascendente a descendente é anulável, iniciando-se a contagem da data da conclusão do ato: considera-se data da conclusão do ato, no caso de compra e venda de imóvel, o momento em que se transmitiu a propriedade, com o registro no cartório de imóveis”.

Nos termos do artigo 533 do Código Civil, “aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações”. No caso dos autos, a requerida não registrou a troca dos imóveis perante o cartório competente, de modo que não há que se falar em decadência, pois somente com o registro do bem no órgão competente é que seria possível alegar o conhecimento do requerente e de terceiros, pelo que afasto a preliminar suscitado.

No mérito, denota-se a necessidade de avaliação dos imóveis que foram objeto de permuta, pois conforme previsto no inciso II, do artigo 533, do Código Civil “é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante”.

Com base no mencionado artigo, determino a avaliação dos imóveis localizados na Rua 07 de Setembro, n. 25, Bairro Casa Preta e na Rua Dos Acadêmicos, nº 1234, Bairro Parque São Pedro, Município de Ji-Paraná, a ser realizado pelo Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias.

Com a juntada do laudo de avaliação, vista as partes para manifestação em 10 dias.

Após, conclusos.

Ji-Paraná, 24 de junho de 2022

Silvio Viana

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ji-Paraná - 4ª Vara Cível

Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Autos: 700XXXX-80.2021.8.22.0005

Classe Processual: Carta Precatória Cível

Parte requerente: DEPRECANTE: VIPOSA S.A, DR. MOACIR SAMPAIO 532 DISTRITO INDUSTRIAL - 89500-000 - CAÇADOR - SANTA CATARINA

Advogado da parte requerente: ADVOGADO DO DEPRECANTE: CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI, OAB nº PR70331

Parte requerida: DEPRECADO: BML ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, RUA DAS AMENDOEIRAS 50, SALA 03 SETOR COMERCIAL SETOR COMERCIAL - 78550-076 - SINOP - MATO GROSSO

Advogado da parte requerida: DEPRECADO SEM ADVOGADO (S)

DESPACHO

Conforme ID n. 57699650 e n. 73309216, verifica-se que a avaliação restringe-se ao imóvel respectivo, excluindo-se a mobília e maquinários.

Sendo assim, verifica-se possível a avaliação pelo Oficial de Justiça, inclusive, na certidão de ID n. 64637404, o Oficial de Justiça entendeu pela sua incompetência para a avaliação por acreditar ter que realizar a avaliação dos “equipamentos, máquinas e outros bens que incorpora o imóvel”.

Todavia, a avaliação determinada pelo juiz deprecante se restringe ao imóvel em si, excluindo-se os bens que lá estão.

Assim, verifica-se que inexiste complexidade a justificar a nomeação de perito judicial.

Ante o exposto, redistribua-se o mandado ao Oficial de Justiça Clóvis Rosário Cardoso.

Caso ele esteja de licença/afastado, para não prejudicar o andamento do processo, distribua-se o mandado de acordo com o sistema PJE.

Anexe-se cópia deste despacho ao mandado/carta precatória.

Ji-Paraná, 24 de junho de 2022

Silvio Viana

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Ji-Paraná - 4ª Vara Cível

Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone: (69) 3422-1784

e-mail: cpe4civjip@tjro.jus.br

Processo : 700XXXX-76.2021.8.22.0005

Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH

Advogado do (a) AUTOR: JOSE CRISTIANO PINHEIRO - RO1529

REU: JOSE RECCO, DOCINEIA APARECIDA MASGESKI RECCO

INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA

Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça. Ficam ainda os patronos intimados da Certidão ID 78603598 que contém todas as informações e advertências necessárias para a realização da solenidade, ficando a seu encargo informar à parte todo o necessário:

DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 08/09/2022 09:00