Página 1626 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Junho de 2022

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se evidencia no caso em tela. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor, não é exorbitante nem desproporcional às peculiaridades do caso concreto, em que ocorreu a morte do marido e pai dos ora agravados em decorrência do acidente de trânsito causado por preposto da empresa agravante 4. Na hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 deste Tribunal. 5. Agravo interno ao qual se nega provimento. (Agint no AREsp 966.070/RJ Rel. Ministro RAUL ARAUJO QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 08/09/2017).

Analisando os parâmetros citados e as peculiaridades do caso, tenho que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) seja proporcional e razoável, a fim de indenizar o autor pelos danos morais sofridos.

d) DA PENSÃO VITALÍCIA e LUCROS CESSANTES

Quanto ao cabimento legal de arbitramento de pensão vitalícia para indenizar àqueles que sofreram a perda de sua capacidade laboral/ profissional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim perfilhou, na parte que interessa:

“DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. (…) LESÕES FÍSICAS PERMANENTES. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. SALÁRIO MÍNIMO. (…) 6. O acórdão recorrido decidiu a questão, em sintonia com a jurisprudência da 3ª Turma do STJ, no sentido de que a pensão por incapacidade permanente, cujo termo inicial é a data do evento danoso, é vitalícia, pois a invalidez total ou parcial para qualquer atividade laborativa acompanhará a vítima ao longo de toda a sua vida. Precedentes. 7. A orientação da 2ª Seção desta Corte é no sentido de que caso não haja comprovação do exercício de atividade remunerada pela vítima do acidente, a pensão deve ser arbitrada em valor equivalente a um salário mínimo. Precedentes. (…).” (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1646276/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 14-8-2017).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DIREITO CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ARBITRAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PARCIAL E PERMANENTE. ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ATUAL ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CABIMENTO. 1. É cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002. Precedentes. (…).” (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp n. 636383/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 10-9-2017).

Da análise dos autos, verifico que restou comprovada a incapacidade laborativa do autor, em razão das lesões, destacando neste sentindo a perícia judicial e ainda os laudos juntados aos autos. A perda ou depreciação da capacidade laborativa, por força de lesão corporal ou à saúde, dá respaldo aos alimentos indenizatórios assim dispostos no artigo 950 do Código Civil:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Assim, o fundamento da concessão de pensão é objetivo, qual seja, de o autor ter a sua capacidade para o trabalho reduzida, o que implica, necessariamente, no dispêndio de maior esforço para a consecução normal de suas atividades, bem como a natural dificuldade de obter outro emprego com igual ou melhor padrão de rendimento.

Nesse sentido, cito o seguinte julgado do STJ:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO TRABALHO. DIREITO COMUM. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERDA DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA. RETORNO ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL.

- Ainda que tenha retornado o obreiro às mesmas funções, o desempenho do trabalho com maiores sacrifícios e a dificuldade natural de obter melhores condições no futuro justificam o pagamento de pensão ressarcitória, independentemente de ter havido ou não perda financeira concretamente apurada (REsps ns. 402.833-SP e 588.649-RS).

O termo inicial da condenação será o evento danoso, conforme orientação da Colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. (…). 4. A pensão por incapacidade permanente, cujo termo inicial é a data do evento danoso, é vitalícia, pois a invalidez total ou parcial para qualquer atividade laborativa acompanhará o lesado ao longo de toda a sua vida. (…).” (STJ, AgRg no Resp 1295001/SC, Rel.Min. Paulo de Tarso Sanseverino DJe de 01/07/2013). Dessa forma, nesta hipótese, devido o pagamento de pensão vitalícia ao autor, a partir da data do evento danoso.

Registre-se que os lucros cessantes no caso em desate são inacumulável, eis que os lucros cessantes tem por FINALIDADE repor o que o acidentado, ora autor, deixou de receber durante o período de sua convalescência; por sua vez a pensão tem a natureza jurídica de ressarcir pela incapacidade laborativa permanente em virtude da lesão sofrida.

Desse modo, deve a parte ré ser condenada a pagar os lucros cessantes durante o período em que o autor estava convalescendo até a data que passará a receber a pensão vitalícia, no caso a partir desta DECISÃO.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LOURIVAL CARDOSO MACEDO em face do ESTADO DE RONDÔNIA, para condenar este último para:

a) PAGAR ao autor o valor de R$31.320,00 (trinta e um mil reais e trezentos e vinte centavos) a título de danos materiais, com juros e correção monetária a partir do desembolso;

b) PAGAR ao autor o valor de R$6.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

c) PAGAR pensão vitalícia no valor correspondente à 01 (um) Salário Mínimo mensal a partir da SENTENÇA.

d) PAGAR ao autor o valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais) a título de lucros cessantes, com juros e correção monetária a partir do evento danoso até a data da SENTENÇA, eis que a partir de então passará a receber pensão vitalícia.