Página 2208 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Junho de 2022

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Cuida-se os autos de Ação Penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de GESSIANDRO ALVES CHAGAS, RÔMULO AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO e JESUS ALBERTO ALFONZO MEDINA pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV c/c 14, II, todos do Código Penal.

Os autos vieram conclusos para análise do pedido de revogação da prisão preventiva do réu Gessiandro Alves Chagas (ID n. 78376392), no qual a defesa aduz, em síntese, que o réu Rômulo se apresentou espontaneamente e que possui residência fixa e emprego lícito. Alegou ainda, que não inexiste risco à ordem pública ou instrução criminal, motivo pelo qual a prisão preventiva deve ser revogada.

O Ministério Público se manifestou ao ID n. 78443283 pela manutenção da prisão do acusado, ante ao preenchimento de todos os requisitos do art. 312 e 313 do CPP, da comprovação da materialidade e autoria dos fatos.

Assim, passo à análise do pedido formulado. Primeiramente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. , LVII, assegurou o direito individual fundamental de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da SENTENÇA penal condenatória. É a consagração, em sede constitucional, da natureza cautelar que envolve toda e qualquer prisão anterior ao trânsito em julgado, que só se justifica quando fundada na demonstração específica da necessidade, razoabilidade e proporcionalidade do cárcere ao resultado útil do processo penal ou da segurança pública.

Destaca-se, mais uma vez, que, pela nova sistemática da Lei 12.403/2011, no propósito cautelar que viabiliza a determinação da prisão preventiva pelo magistrado a requerimento do Ministério Público ou autoridade policial em qualquer fase da investigação policial ou ação penal. O art. 312 do Código de Processo Penal define como seus requisitos a presença do fumus boni juris (existência de materialidade criminosa e revelação de indícios de autoria) e o periculum libertatis, a fim de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da Lei penal.

O art. 310 do Código de Processo Penal, prevê o relaxamento da prisão do réu em caso de ilegalidade da prisão em flagrante. Por sua vez, o art. 316 do mencionado Código dispõe que “o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, se verificar a falta de motivo para que subsista”. No entanto, entendo não ser o caso de revogação de prisão preventiva, uma vez que não houve qualquer alteração dos fatos que fundamentaram a decretação da segregação cautelar.

In casu, é imputado ao réu a prática do crime de tentativa de homicídio qualificado por motivação torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido.

Assim, quanto à admissibilidade da prisão preventiva (art. 313 do CPP), verifico que a pena imputada ao delito, ultrapassa a pena máxima de 04 (quatro) anos, conforme determina o art. 313, I do Código de Processo Penal, bem como não se trata de prisão para imposição antecipada de pena, já que a prisão se justifica de acordo com o princípio da homogeneidade (art. 313, § 2º do CPP).

Em relação aos pressupostos da prisão preventiva (art. 312, CPP), verifico que o fummus comissi delicti resta demonstrado pelo relatório 23/SEVIC/DPPB, ocorrências policiais e Laudo de Exame de Lesão Corporal n. 0373/2022, dentre outros elementos de informações coletados em sede de inquérito policial, somados ao já sedimentado na DECISÃO que decretou a preventiva dos acusados.

No tocante ao perigo da liberdade do réu, é preciso considerar o envolvimento do réu com a prática do tráfico de drogas, bem como o perigo em concreto causado pela liberdade do réu denunciado pela prática de homicídio tentado.

Portanto verifica-se que a prisão do acusado encontra-se plenamente fundamentada nos autos de acordo com o que determina o art. 313, I do Código de Processo Penal, conforme já sedimentado na DECISÃO que decretou a preventiva fundada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de revogação da prisão e mantenho a prisão preventiva.

Ademais, determino ao cartório que abra vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste quanto à certidão de ID n. 78473659.

Intime-se as partes da presente DECISÃO.

Serve a presente como MANDADO.

Cumpra-se.

Pimenta Bueno, sexta-feira, 24 de junho de 2022

Roberta Cristina Garcia Macedo

Juiz (a) de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Vara Criminal de Pimenta Bueno

Av. Pres. Kennedy, 1065 - Pioneiros

Tel. 69 3452-0923, e-mail: pbw1criminal@tjro.jus.br700XXXX-82.2021.8.22.0009

Ação Penal - Procedimento Ordinário

INDICIADOS: JULIAN DE ALMEIDA, CPF nº 86839578291, RUA ADEMIR FREDI s/n, (69) 9.8108-1279 SETOR INDUSTRIAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, JULIAN DE ALMEIDA MARCENARIA - ME, CNPJ nº 13769472000155

AUDIÊNCIA A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA. AS PARTES, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DEVERÃO FORNECER O NÚMERO DE CELULAR AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA E PRESTARÃO DEPOIMENTO POR MEIO DE CHAMADA DE VÍDEO ATRAVÉS DO APLICATIVO GOOGLE MEETS, NO DIA E HORA DESIGNADOS.

I - Da prescrição

Tratam os autos de ação penal proposta contra JULIAN DE ALMEIDA MARCENARIA ME e JULIAN DE ALMEIDA, na qual o Parquet imputa a sua conduta na forma do artigo 46, parágrafo único, c/c artigo e artigo 21, todos da Lei 9.605/98 (1º FATO). Analisando os autos, verifico que a pena máxima cominada ao delito é de 01 (um) ano de detenção, contados da data do recebimento da denúncia.

Nesse sentido, dispõe o art. 109 do Código Penal que a prescrição, nesse caso, decorre em 04 (quatro) anos, a partir do recebimento da denúncia. Conforme se infere dos autos, os fatos ocorreram em novembro de 2016 a 30/08/2017, sendo a denúncia recebida em 18/02/2022, transcorrendo dessa forma, mais de 04 anos, contados da data do fato até o recebimento da denúncia.

Com efeito, há de se destacar que mesmo em caso de eventual condenação, o feito estará eivado de prescrição retroativa, não existindo utilidade no prosseguimento da ação penal diante do decurso do prazo de prescrição, que ocorreu em 30/08/2021.

Pelo exposto, tendo decorrido o prazo prescricional, nos termos do art. 107, V c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JULIAN DE ALMEIDA MARCENARIA ME e JULIAN DE ALMEIDA, em relação ao primeiro fato da denúncia.

P.R.I. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

II - Da designação de audiência de instrução e julgamento