Página 2 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Junho de 2022

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CONSIDERANDO que através da Portaria nº 1110, de 07/06/2022, DJE de 08/06/2022, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolveu, tendo em vista o que deliberou o Plenário desta Corte, em Sessão Ordinária Administrativa realizada em 07/06/2022, REMOVER, por permuta, a magistrada MARIA ESTER FONTAN CAVALCANTI MANSO, Titular da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital para a 13ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ambas de 3ª entrância;

CONSIDERANDO o art. 66, V, do Provimento CGJ nº 15, de 02 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO que a Divisão de Juízes/REMIP desta CGJ possui o controle sistemático dos magistrados a serem designados para os plantões considerados grandes e pequenos.

RESOLVE revogar, em parte, a Portaria CGJ nº 867, de 13/06/2022, DJE de 14/06/2022, e designar o seguinte PLANTÃO

JUDICIÁRIO , na Comarca da Capital para o RECESSO DE JUNHO de 2022, de acordo com a Portaria CGJ nº 149, 27/01/2022; a

RESOLUÇÃO nº 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça; e o PROVIMENTO nº 15/2019, que instituiu o Código de Normas das

Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.



     
PLANTÃO CAPITAL 

MESES 

DIAS 

JUÍZES PLANTONISTAS 

JUNHO/JULHO 

23 a 27/06 

Cível – Dr. Erick Costa de Oliveira Filho
Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Capital
Fórum Des. Jairon Maia Fernandes
Telefones: (82) 4009-3516/ 99122-6805
Av. Juca Sampaio, 206 - Barro Duro
vcivel10@tjal.jus.br 
  
23
(Plantão no Estádio
Rei Pelé) 

Criminal – Dr. Sérgio Roberto da Silva Carvalho
Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Capital
Telefones: (82) 2126-9700/99361-1882 
  
23 a 27/06 

Rua Saldanha da Gama, 395 – Farol – SEUNE
jecc3@tjal.jus.br 
  
28/06 a 01/07 

Cível – Dr. Luciano Andrade de Souza
Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Capital
Fórum Des. Jairon Maia Fernandes
Telefones: (82) 4009-3513/ 99129-8207
Av. Juca Sampaio, 206 - Barro Duro
vcivel7@tjal.jus.br 
  
29
(Plantão no Estádio
Rei Pelé) 

Criminal – Dra. Maria Ester Cavalcanti Manso
Juíza de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital
Fórum Des. Jairon Maia Fernandes 
  
28/06 a 01/07 

Telefones: (82) 4009-3538/ 99311-9186
Avenida Juca Sampaio, 206 – Barro Duro
vcriminal13@tjal.jus.br 

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas

- Servidores -JUÍZO DE DIREITO DA SERVIDORES - JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DISCIPLINARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0145/2022

Processo 000XXXX-22.2022.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERENTE: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDA: Thayse Barbosa Dias - Destarte, considerando as informações prestadas e os documentos apresentados às fls. 359/389, com fulcro em permissivo extraído do caput do art. 29 da Lei Estadual 6.161/2000, bem como no teor do art. 19 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Setor Técnico-Contábil, para que se pronuncie, no prazo de até 05 (cinco) dias, expondo acerca da situação atualizada da prestação de contas do Cartório do Único Ofício de Tanque Darca (CNS: 00.309-5) correspondente ao interregno de janeiro a março de 2021. Após, encaminhem-se os autos à Assessoria Especial das Serventias Extrajudiciais - AESE desta CGJ/ AL para manifestação e adoção das providências cabíveis. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 24 de junho de 2022. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

ADV: IVES SAMIR BITTENCOURT SANTANA PINTO (OAB 7290/AL) - Processo 000XXXX-79.2022.8.02.0073 - Sindicância -Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERIDA: Zulma dos Passos Feitosa Ribeiro - Ante o exposto, ACOLHO o relatório final da comissão processante, ao passo em que APLICO em desfavor da requerida, Sra. Zulma dos Passos Feitosa Ribeiro, Tabeliã Interina do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Coqueiro Seco (CNS 00.220-4), a sanção disciplinar de PENA DE MULTA, no valor de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente no país, em favor do FUNJURIS, a qual deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação da requerida, o que faço com fulcro nos artigos 31, inciso I, 32, inciso II, e 33, inciso II, todos da Lei nº. 8.935/94 (Lei dos Cartórios). Ademais, NÃO APROVO, as contas prestadas pela Oficiala Interina do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Coqueiro Seco (CNS 00.220-4), referente ao período de abril a junho de 2021, pois as irregularidades inicialmente constatadas, que inclusive ensejaram a deflagração do presente procedimento