Página 3 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Junho de 2022

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administrativo disciplinar simplificado, não foram totalmente corrigidas até o presente momento, as quais, frise-se, ainda deverão ser sanadas pela requerida. Outrossim, DETERMINO que seja expedido oficio à Delegacia Regional do Trabalho em Alagoas e ao Ministério Público do Trabalho, com cópia integral dos presentes autos, cientificando-os da constatação de irregularidade na contratação da Tabeliã Substituta, a fim de que, querendo, no âmbito de suas competências, apurem a eventual incidência das sanções previstas no art. 47 da CLT, com as alterações da Lei n.º 13.467/2017. Procedam-se as devidas anotações e controles necessários, especialmente quanto ao pagamento da referida multa, a qual, repise-se, deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do presente decisum. Encaminhe-se expediente à requerida, cientificando-a do inteiro teor desta decisão. Remetam-se os autos ao setor competente, para que emita a guia relativa ao valor da multa, com vistas ao recolhimento, pela requerida, do importe devido ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas - FUNJURIS. Após cumpridas as diligências e as determinações constantes deste decisum, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Maceió, 24 de junho de 2022. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 000XXXX-46.2022.8.02.0073 - Pedido de Providências - Em Face de Servidor do TJAL - REQUERENTE: Abel Gomes de Siqueira Torres - REQUERIDO: Valéria Gonçalves do Amaral Soares - Diante do exposto, ACOLHO, o parecer de fls. 65/67, ao passo em que determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, o que faço com arrimo no art. 52, da Lei Estadual n.º 6.161/2000. Oficie-se ao Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Água Branca/AL, dando-lhe ciência da presente decisão. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Após, transcorrido o prazo sem qualquer insurgência, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Maceió, 24 de junho de 2022. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 000XXXX-33.2021.8.02.0073 - Processo Administrativo - Nepotismo - Carório Extrajudicial - REQUERENTE: CorregedoriaGeral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDO: Registro Civil de Pariconha (CNS 00.346-7) e outro - Ante o exposto, ACOLHO o parecer de fls. 181/183, ao passo em que DETERMINO a remessa de cópia dos autos ao Juiz Corregedor Permanente responsável pela fiscalização do Cartório de Registro Civil e Notas de Pariconha (CNS 00.346-7), Dr. Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva, a fim de que designe audiência de inspeção na serventia em questão, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, com o fito de propiciar a elaboração de Relatório Circunstanciado acerca da atuação do novel interino, Sr. Marco Aurélio Soares Pereira, à frente da Serventia Extrajudicial, consoante determinação contida na Portaria n.º 482, de 28 de março de 2022 (fl. 142), com fulcro no art. 37 da Lei n.º 8.935/17994 (Lei dos Cartórios), bem como art. 41 da Lei Estadual 6.564/2005 e, também, arts. 63, 64 e 66 do Provimento CGJ/AL 16/2019. Ademais, DETERMINO que seja encaminhado ofício à eminente Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, dando-lhe ciência do inteiro teor do presente decisum, com o objetivo de informar a respeito do quadro funcional da unidade, à vista da referência à atuação de serventuária sem contratação formal, esta Corregedoria-Geral da Justiça vem envidando esforços para evitar a manutenção de situações em que haja preposto sem possui vínculo formal com o (a) Interino (a), por intermédio da fiscalização e instauração de procedimento administrativo disciplinar simplificado no SAJ, no fluxo servidor PAD, visando apurar e sanar irregularidades, com supedâneo no artigo 31, inciso I, da Lei n.º 8.935/1994. Ademais, ressalte-se no aludido expediente que, notadamente quanto à ausência de contratação formal da Sra. Célia Maria da Silva pela requerida, tramitam nesta CGJ/AL os processos administrativos n.ºs 000XXXX-57.2022.8.02.0073, 000XXXX-56.2022.8.02.0073, 000XXXX-41.2022.8.02.0073, 000XXXX-54.2022.8.02.0073 e 000XXXX-47.2022.8.02.0072, com a finalidade de apurar a conduta da Tabeliã Interina, ora requerida, nas prestações de contas referentes aos meses de janeiro a março de 2021, abril a junho de 2021, julho a setembro de 2021, outubro a dezembro de 2021 e janeiro a março de 2022, respectivamente, nas quais se identificou, dentre outras irregularidades, a contratação informal da Substituta e o consequente não recolhimento dos encargos sociais. Após, cumpridas as diligências e determinações constantes deste decisum, REMETAM-SE os autos à Assessoria Especial das Serventias Extrajudiciais. Cumpra-se. Maceió, 24 de junho de 2022. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 000XXXX-88.2021.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERENTE: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDA: Dilza Barboza da Silva - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o relatório final da comissão processante, ao passo em que APLICO em desfavor da requerida, Sra. Dilza Barboza da Silva, Tabeliã Interina do Cartório do Serviço Registral e Notarial das Pessoas de Teotônio Vilela (CNS 00.396-2), a sanção disciplinar de PENA DE MULTA, em favor do FUNJURIS, no valor de R$ 606,00 (seiscentos reais), correspondente a meio salário mínimo vigente no país, a qual deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação da requerida, o que faço com fulcro nos artigos 32, inciso II, e 33, inciso II, todos da Lei nº. 8.935/94 (Lei dos Cartórios), ante o descumprimento reiterado dos deveres descritos no inciso I, do art. 31 do referido diploma legal. Ademais, NÃO APROVO, as contas prestadas pela Tabeliã Interina do Cartório do Serviço Registral e Notarial das Pessoas de Teotônio Vilela (CNS 00.396-2), referente ao período de abril a junho de 2021, pois as irregularidades inicialmente constatadas, que inclusive ensejaram a deflagração do presente procedimento administrativo disciplinar simplificado, não foram totalmente corrigidas até o presente momento, as quais, frise-se, ainda deverão ser sanadas pela requerida, no prazo de 30 (trinta) dias. Outrossim, DETERMINO que seja expedido oficio à Delegacia Regional do Trabalho em Alagoas e ao Ministério Público do Trabalho, com cópia integral dos presentes autos, cientificando-os da constatação de irregularidade na contratação da Tabeliã Substituta, a fim de que, querendo, no âmbito de suas competências, apurem a eventual incidência das sanções previstas no art. 47 da CLT, com as alterações da Lei n.º 13.467/2017. Procedam-se as devidas anotações e controles necessários, especialmente quanto ao pagamento da referida multa, a qual, repise-se, deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do presente decisum. Encaminhe-se expediente à requerida, cientificando-a do inteiro teor desta decisão. Remetam-se os autos ao setor competente, para que emita a guia relativa ao valor da multa, com vistas ao recolhimento, pela requerida, do importe devido ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas - FUNJURIS. Após cumpridas as diligências e as determinações constantes deste decisum, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Maceió, 24 de junho de 2022. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB 7290/AL)

- Serventia Extrajudicial -JUÍZO DE DIREITO DA EXTRAJUDICIAL ADMINISTRATIVO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0154/2022

Processo 070XXXX-58.2022.8.02.0073 - Processo Administrativo - Suscitação de Dúvida Extrajudicial - Corregedoria - REPTANTE: 3780 - ALAGOAS CARTÓRIO DO ÚNICO OFICIO - BATALHA - REQUERIDO: Corregedoria Geral da Justiça - Extrajudicial - Ante o exposto, ACOLHO o parecer de fls. 18/20, ao passo em que DETERMINO a remessa dos autos ao Juiz Corregedor Permanente da Comarca de Batalha, Dr. Alberto de Almeida, a fim de que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as providências cabíveis para dirimir