Página 15807 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2022

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Mesmo em face do cumprimento da liminar, é necessário que o juiz profira sentença definitiva, apreciando de forma exauriente o pedido da cautelar, ajuizada ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.

Em relação à preliminar de ausência de interesse processual, seus fundamentos se confundem com o mérito do pedido cautelar, razão pela qual será analisada com o mérito.

Para que a cautelar pleiteada seja deferida, impõe-se a existência dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, cujos requisitos, em sede de sentença, devem ser mais intensos do que aqueles vislumbrados na decisão do pedido de liminar.

O autor demonstrou que celebrou financiamentos rurais com o Banco do Brasil, portanto, ele possui interesse processual e o direito de acesso aos documentos pleiteados, nos termos do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, em face das dificuldades en frentadas pelos autores para obter cópia os contratos rurais, respectivos extratos bancários, comprovante de amortização e aditivos, a fim de verificar a origem e situação atual dos débitos em seus nomes junto à institui ção financeira demandada, cujos documentos são comuns às partes, não se admitindo recusa de exibi-los ( CPC/1973, art. 358, III), razão pela qual vislumbram-se os requisitos que autorizam a concessão da medida cautelar em definitivo, quais

sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, confirmando-se a decisão liminar.

Proposta ainda, sob a égide do CPC/1973, a cautelar em referência é satisfativa e está amparada no art. 844, II, do CPC/1973.

Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, verbis:

"Orgão Julgador: TJGO Terceira Câmara Cível.

Diário da Justiça: 11902 de 14/9/1994 pág. 12

Recurso: Apelação Cível nº 31433-8/188

Ementa:" A Ação de Exibição de Documentos é medida cautelar preparatória, de natureza satisfativa, que tem por objetivo permitir que a parte interessada tenha às vistas o documento, a fim de examiná-los, para atestar seu direito ou interesse. Inteligência do artigo 844, inciso II do Código de Processo Civil ".

Data do Acórdão: 16/8/1994

Relator: Des Charife Oscar Abrão

Decisão: Conhecido e improvido, à unanimidade."

A exibição de documentos também possui amparo no art. 381, III, do CPC/2015, como produção antecipada de provas, contudo, sem natureza cautelar.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, conformando-se a decisão liminar de fls. 25/26 (mov.3), extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a instituição financeira demandada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00