Página 4836 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2022

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"Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento."

Da observação dos dispositivos supramencionados, aquele nos termos aos quais a parte executada foi citada (despacho inicial positivo e mandados cumpridos - arquivos 10 e 11 da movimentação 3)- art. 475-J do CPC 1973, bem como o atual - art. 523, caput e § 1º, CPC 2015, nota-se que em ambos consta a hipótese do adicional de multa e honorários, cada um a 10%, ao caso de não adimplemento voluntário da obrigação.

Logo, daí decorrente, não vislumbro prejuízo na forma de cálculo à execução, isso em vista da mesma previsão, a qual, na regra de transição, seguiu regularmente.

Por sua vez, com relação à obrigação de entregar a coisa, disposições, da mesma forma, similares. Observemos.

No dispositivo legal aplicável à época da propositura da execução, previa o Código de Processo Civil de 1973 e suas atualizações, especificamente o artigo 461-A.

"Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1º Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2º Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)"

No Código de Processo Civil atual, o artigo 498 de Código de Processo Civil: