SÚMULA Nº 32/TSE	É inadmissível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual,ao Regimento Interno dos Tribunais Eleitorais ou às normas partidárias.
SÚMULA Nº 33/TSE	Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versemsobre a incidência de causa de inelegibilidade.
SÚMULA Nº 34/TSE	Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurançacontra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.
SÚMULA Nº 35/TSE	Não é cabível reclamação para arguir o descumprimento de resposta a consulta ou de atonormativo do Tribunal Superior Eleitoral.
SÚMULA Nº 36/TSE	Cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobreinelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo naseleições federais ou estaduais (art. 121, § 4º, incisos III e IV, da Constituição Federal).
SÚMULA Nº 37/TSE	Compete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso contraexpedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais.
SÚMULA Nº 38/TSE	Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórciopassivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.
SÚMULA Nº 39/TSE	Não há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de candidatura.
SÚMULA Nº 40/TSE	O partido político não é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassaçãode diploma.
SÚMULA Nº 41/TSE	Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidaspor outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa deinelegibilidade.
SÚMULA Nº 42/TSE	A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter acertidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindoesses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.
SÚMULA Nº 43/TSE	As alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato,nos termos da parte final do art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97, também devem seradmitidas para as condições de elegibilidade.
SÚMULA Nº 44/TSE	O disposto no art. 26-C da LC nº 64/90 não afasta o poder geral de cautela conferido aomagistrado pelo Código de Processo Civil.
SÚMULA Nº 45/TSE	Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício daexistência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desdeque resguardados o contraditório e a ampla defesa.
SÚMULA Nº 46/TSE	É ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia e fundamentadaautorização judicial, podendo o Ministério Público Eleitoral acessar diretamente apenas arelação dos doadores que excederam os limites legais, para os fins da representaçãocabível, em que poderá requerer, judicialmente e de forma individualizada, o acesso aosdados relativos aos rendimentos do doador.