Página 831 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Junho de 2022

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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fisioterapeuta está limitado a apontar "o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a indicar competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas), mudanças ou adaptações nas funcionalidades (transitórias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral", inexistindo, portanto, qualificação para declarar o nexo causal ou concausal, tanto é assim que a perita elaborou um laudo técnico pericial, ao invés de um laudo médico pericial.

Acrescenta que, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz deve estar assistido por profissional de nível universitário, inscrito no órgão de classe competente, devendo comprovar sua especialidade na matéria em que deverá opinar, mediante certidão do respectivo órgão profissional, mencionando, expressamente, a exigência de perícia médica. Frisa que o art. 284 do Código Penal dispõe no sentido de que apenas o profissional de medicina pode fazer diagnósticos e declarar nexo causal ou concausal, sob pena de configurar crime de curandeirismo.

Na audiência de 29.1.2015 o juiz determinou a realização de perícia e nomeou como perita a Dra. Ingrid Andrade Motta Goncalves, fisioterapeuta, sem qualquer discordância da reclamada, que depositou os honorários periciais e posteriormente nomeou perito assistente (IDs. 86c8a85 e d0c7b02), deixando para demonstrar seu inconformismo somente quando da conclusão do laudo (em sentido contrário aos seus interesses), o que foi rechaçado pelo julgador originário, ao acolher a peça técnica.

Mantenho o mesmo entendimento.

A recorrente não lançou qualquer impugnação à qualificação profissional da perita no momento de sua nomeação, vindo manifestar-se a respeito somente após a apresentação do laudo, quando já precluso o seu direito de revolver a matéria. Tal comportamento não pode ser admitido por contrariar a celeridade processual.

Além do mais, a nulidade deve ser arguida a primeira vez que a parte tiver de falar nos autos ou em audiência, sob pena de preclusão, consoante o disposto nos arts. 795 da CLT e 278 do CPC.

Convém ressaltar que a Resolução nº 466, de 20.5.2016, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, dispõe: Art. 2º. Compete ao fisioterapeuta, no âmbito de sua expertise, realizar perícia judicial e de assistência técnica em todas as suas formas e modalidades, nos termos da presente Resolução.

Art. 3º. Para efeito desta Resolução considera-se perícia fisioterapêutica e de assistência técnica de acordo com as áreas de atuação:

(...)

III - Perícia judicial do Trabalho é a análise do litígio de natureza laboral referente ao estabelecimento ou não do nexo causal. Para tanto, no campo da atuação profissional é dividida em perícia de capacidade funcional e perícia ergonômica. A perícia de capacidade funcional envolve o exame físico do periciado e o objeto de qualificar e quantificar sua capacidade ou incapacidade funcional residual. A perícia ergonômica é a análise dos aspectos do trabalho utilizando metodologia científica própria e consagrada na literatura atualizada e nas normas e leis do trabalho vigentes.

Daí claramente definida a capacidade e a legitimidade do fisioterapeuta para realizar perícia judicial com vistas não só a aferir a existência de nexo causal ou concausal da doença com o trabalho desenvolvido, mas também o grau de incapacidade laborativa.

No caso presente, a peça técnica foi elaborada de forma regular, inexistindo vícios a justificar sua invalidação. Cabe ao juiz como condutor do feito apreciar a admissibilidade ou não das provas propostas, conforme dispõem os arts. 370 do CPC e 765 da CLT, não estando adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (arts. 479 do CPC atual e 436/73).

No presente feito, o julgador deu à controvérsia a solução que entendeu correta, de acordo com o seu convencimento, mas contrário aos interesses da empresa. Houve, pois, a completa entrega da prestação jurisdicional, nada existindo a atestar qualquer nulidade.

Rejeita-se a preliminar.

Coisa julgada

Arguiu a reclamada a existência de coisa julgada com relação à data de saída registrada na CTPS, na medida em que o reclamante pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho nos autos do Processo nº 000004-24.2010.5.11.0012, tendo sido fixada a dispensa em 22.10.2010 pelo órgão julgador naquela ocasião, com trânsito em julgado ocorrido em 8.9.2011; que o autor prosseguiu nas atividades laborais recebendo as verbas devidas, sendo incabível o pedido de reintegração em virtude de doença, já que foi o obreiro quem pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho, não havendo falar em dispensa arbitrária.

O deslinde da questão repousa na prova documental carreada aos autos, já que dispensado o depoimento das partes e esta não arrolaram testemunhas.

Extrai-se dos autos que o autor foi admitido pela reclamada em 4.11.1999, laborando nas funções de vigilante, escolta e operador ATM, sendo reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 22.10.2010, nos autos do Processo nº 000XXXX-24.2010.5.11.0012 (ID. d0cdd8d). A despeito de tal fato, o reclamante continuou trabalhando para reclamada até ser dispensado em 31.1.2013, recebendo verbas trabalhistas (conforme confessado na inicial).

Observa-se então que a presente demanda diz respeito a fato posterior à rescisão indireta do primeiro contrato, que se estende de 23.10.2010 a 31.1.2013, bem como a matéria diversa da ação anterior. Enquanto naquele processo tratava-se de rescisão indireta, neste busca-se o reconhecimento do vínculo empregatício e a reintegração do obreiro. Logo, não há falar em coisa julgada. Rejeita-se a preliminar.

MÉRITO

Vínculo empregatício

Incontroverso que o reclamante continuou laborando na reclamada, mesmo após a rescisão indireta do contrato de trabalho. As fichas financeiras e os controles de jornada comprovam que o trabalho perdurou até janeiro de 2013 (IDs. 78399f4 e c3ed5c8).

Inexistindo qualquer elemento que desnature o labor à luz do art. da CLT, correta a sentença que reconheceu o vínculo empregatício de 23.10.2010 a 31.1.2013.

Espancando qualquer dúvida, cumpre registrar que o primeiro contrato de trabalho entre as partes estendeu-se de 4.11.1999 a 22.10.2010 (conforme definido no Processo nº 000XXXX-24.2010.5.11.0012), já o segundo contrato teve vigência de 23.10.2010 a 31.1.2013, como estabelecido na sentença primária. Nada a reformar.

Reintegração.

Quanto à reintegração, afirma a recorrente que o perito assistente concluiu que o autor sofreu acidente automobilístico em 29.9.2008, que resultou em alteração físio-funcional em tendão quadríceps (rutura), contudo tal exposição mostra-se totalmente incompatível com os documentos disponíveis para análise, pois da CAT datada de 30.9.2008 constam "lesões na região abdominal, tíbia direita e esquerda e bíceps direito", inexistindo diagnóstico referente à coxa, onde localizam-se os músculos que compõem o quadríceps, bem