Página 5692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Junho de 2022

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esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento"(AIRR-11741-

79.2017.5.15.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021).

É inviável, portanto,a análise do recurso de revista, quanto ao

tema, porque a parte recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Honorários Periciais

Alegação (ões):

- violação do artigo5º, V,daCF.

-divergênciajurisprudencial.

Sobre os temas,a Turma entendeu que:"INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS)

Sem delongas, é devido o pensionamento à reclamante, não cabendo se falar em 'bis in idem', justamente porque decorre do ato ilícito praticado pela reclamada e objetiva a sua reparação, não se confundindo, portanto, com nenhum benefício concedido pela Previdência Social.

Noutro ponto, para a fixação do grau de incapacidade laboral, afigura-se mais razoável a adoção da tabela da SUSEP. A referida tabela apresenta os percentuais a serem estabelecidos para as indenizações de seguros de acidentes pessoais em caso de invalidez permanente de acordo com o grau de redução da capacidade do segurado (Circular nº 29 da SUSEP, de 20/12/91), servindo, dada a similaridade da situação, de parâmetro legítimo para a fixação de percentual da redução da capacidade laboral para efeito de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho.

Saliente-se que a adoção da tabela SUSEP no arbitramento do percentual de incapacidade é prática corrente neste Justiça Especializada.

Nesse sentido o entendimento da 3ª Turma do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 184/TST. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. APELO MAL APARELHADO. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE E VALOR DA INDENIZAÇÃO.

CRITÉRIOS ARBITRADOS. MANUTENÇÃO. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material. A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as" despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença "(art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger,

também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização acarrete, ainda," uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu "(art. 1539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio"ofício ou profissão"do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderar as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Nesse sentido, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena, com redução da chance de concorrer no mercado de trabalho. Na hipótese, a Corte de Origem registrou que" a pensão mensal objeto da condenação foi estabelecida com base na perda da capacidade laboral apontada no laudo, observando neste aspecto a exigência de que a reparação seja equivalente à extensão do dano, prevista no artigo 944 do mesmo diploma legal "e que" não encontro no caso em tela ou na argumentação recursal elementos que permitam afastar o indicativo constante da referida tabela " SUSEP. Especificamente acerca da tabela SUSEP, anote-se que ela é utilizada pela Superintendência de Seguros Privados para calcular o valor da indenização de seguros privados decorrentes de acidentes pessoais a partir dos percentuais estimados em decorrência da perda de funcionalidade de membros lesados. Ainda que a tabela SUSEP enquadre a invalidez de modo genérico e não possa ser utilizada isoladamente para a aferição do grau de incapacidade laborativa decorrente de acidentes e doenças do trabalho, ela é uma diretriz válida a ser