Página 8401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Civil Pública movida pela Apadeco contra o Banestado – Demanda coletiva diversa da objeto da presente execução – Multa prevista no parágrafo 2º do artigo 557 do Estatuto Adjetivo Civil de 1973 – Existência do Acórdão proferido nos autos do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.198.108/RJ – Necessidade da manifestação expressa da presente Câmara, acerca do cabimento da mencionada multa O recurso interposto pela devedora objetivou o esgotamento para as Instâncias Ordinárias – Posicionamento emanado pelo Acórdão de fls. 281/284 alterado, apenas para os fins de excluir a multa imposta – Recurso improvido.

A parte recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou: a) os artigos 81, 82, 97, 98, 101 e 103 da Lei 8.078/1990 ( Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor - CDC); os artigos 16 e 21 da Lei 7.347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública - LACP); o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997; e os artigos 267 e 475-P da Lei 5.869/1973 ( Código de Processo Civil - CPC de 1973), porque somente os poupadores que, quando da propositura da ação civil pública, eram filiados à entidade promovente dessa ação podem executar ou liquidar individualmente o título dela oriundo; e porque o título referido só tem eficácia no âmbito da competência territorial do Juízo que o prolatou, devendo ser reconhecida a ilegitimidade ativa para a causa e a incompetência do Juízo;

b) o artigo 95 do CDC e os artigos 475 e 475-E do CPC de 1973, porque foi ignorada a necessidade de prévia liquidação do título exequendo;

c) os artigos 396, 397 e 405 da Lei 10.406/2002 ( Código Civil - CC de 2002); o artigo 95 do CDC; o artigo 963 da Lei 3.071/1916 ( Código Civil - CC de 1916); e os artigos 219, 475-E e 570 do CPC de 1973, porque os juros de mora devem incidir a partir da citação para a demanda individual (liquidação ou execução/cumprimento de sentença);

d) o artigo 402 do CC de 2002 e o artigo 1.059 do CC de 1916, porque o débito deve ser corrigido monetariamente com base nos índices de remuneração dos valores mantidos em conta de poupança;

e) os artigos 475-J e 652-A do CPC de 1973, porque os honorários advocatícios devem ser afastados; e

f) o artigo 557 do CPC de 1973, porque a multa é incabível.

Primeiramente, registro que o Tribunal de origem afastou a multa, de sorte que o recurso especial está prejudicado, no ponto.

Prosseguindo, anoto que a questão da legitimidade para requerer a execução ou liquidação individual do título oriundo da ação civil pública 1998.01.1.016798-9, o qual condenou o BANCO DO BRASIL S.A. a pagar diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários oriundos da implementação do Plano