Página 10247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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HABEAS CORPUS Nº 751166 - SP (2022/0190939-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : FERNANDO LUIZ DE CARVALHO LIMA

ADVOGADO : FERNANDO LUIZ DE CARVALHO LIMA - SP371866

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : EMIDIO BARROS MATOS JUNIOR

CORRÉU : GUILHERME MENDONÇA SANTOS

CORRÉU : GUSTAVO SILVA DA MATA

CORRÉU : NATANAEL SILVA GOMES

CORRÉU : MAURICIO PUGLIESI FILHO

CORRÉU : MIRIAN APARECIDA MOISÉS GARCIA MARTINS

CORRÉU : ANDRIGO RODRIGUES DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de EMIDIO BARROS MATOS JUNIOR contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proferido no julgamento da Apelação n. 000XXXX-87.2016.8.26.0352.

Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeiro grau à pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de detenção e multa de 2,5 % (dois e meio por cento) do valor do contrato celebrado, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a ser cumprida em regime inicial semiaberto e, por fim, com estribo no art. 92, inciso I, letra a, do Código Penal, foi decretada a perda do cargo público na Prefeitura Municipal de Miguelópolis.

Interposta apelação por sua defesa, a Corte Estadual negou provimento ao recurso do paciente conforme acórdão de fls. 56/135.

No presente writ, a defesa alega que o aumento na pena-base do paciente foi realizado de forma injusta, utilizando que elementos inerentes ao tipo penal para aumentar a pena, incorrendo em bis in idem.

Pede também para que o regime inicial de cumprimento seja estabelecido no aberto, já que o a pena do paciente comporta tal regime, e que as circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis.

Por último, pede a substituição da pena privativa de liberdade pela substitutiva