Página 12476 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
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RECURSO ESPECIAL Nº 1973572 - SP (2021/0377620-4)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : LUCAS LOVISUTTO FONTES

ADVOGADO : THIAGO RICCI DE OLIVEIRA - SP322915

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 148 DA LEP. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TIPO DE PENA RESTRITIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Lucas Lovisutto Fontes , com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo prolatado no Agravo de Execução Penal n. 000XXXX-83.2021.8.26.0079 (fls. 76/79):

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – PEDIDO PARA SUBSTITUIÇÃO PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 148 DA LEP -POSSIBILIDADE DE AJUSTE DA FORMA DE CUMPRIMENTO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO, MAS NÃO SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

No presente recurso especial, é indicada a violação do art. 148 da Lei de Execução Penal.

Ao final da peça recursal, pede a reforma do acórdão guerreado, como também a decisão de primeiro grau, a fim de que seja concedido via de consequência a substituição, apenas de modo excepcional, da pena restritiva de direito na modalidade prestação de serviço à comunidade em pena pecuniária a ser estabelecida, para que o recorrente possa proceder o recolhimento (fl. 98).

Oferecidas contrarrazões (fls. 103/107), o recurso especial foi admitido na