Página 12477 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
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origem (fl. 110).

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da insurgência (fls. 131/133):

PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO D SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

É o relatório.

Do combatido aresto extraem-se os seguintes fundamentos (fls. 78/79 – grifo nosso):

[...]

O pedido carece de previsão legal.

O art. 148 da Lei n.º 7.210/1984 permite ao Juízo das Execuções Penais alterar “a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade [...], ajustando-as às condições pessoais do condenado [...]”, mas não a modificar para outra pena restritiva de direitos.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. APLICADA A PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, SÓ É PERMITIDO AO JUIZ DA EXECUÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 148 DA LEP, ALTERAR A FORMA DE CUMPRIMENTO, AJUSTANDO-AS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO E ÀS CARACTERÍSTICAS DO ESTABELECIMENTO, VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA (RESPN. 884.323/RS, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 13/8/2007).

2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO RESP N.º 1.857.917/PR, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2020, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 28/02/2020 -GRIFEI).

No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça, AgRg no RHC n.º 66.417/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/04/2017.

No caso dos autos, ademais, a prestação pecuniária já foi uma das penas substitutivas à pena privativa de liberdade, motivo pelo qual nova substituição ocasionaria também violação ao art. 44, § 2.º, do Código Penal.

[...]

Com efeito, para a jurisprudência desta Corte Superior, em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da