Página 12478 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
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entidade ou do programa comunitário ou estatal"(art. 148 da LEP). [...] A pretensão de alterar a modalidade de pena restritiva de direitos não pode ser apreciado por esta Corte Superior de Justiça por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, inviável nessa via estreita (AgRg no HC n. 471.867/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 4/6/2019 – grifo nosso).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 24 de junho de 2022.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator