Página 12622 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
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na prestação de serviços à comunidade, à razão de 1h (uma hora) de tarefa por dia de condenação. Nesse passo, tem prevalecido o entendimento de que se mostra "[...]descabido o pleito de modificação da pena substitutiva, uma vez que cabe ao magistrado a escolha da pena que melhor se amolda à situação do réu , podendo recair sobre qualquer uma das penas restritivas de direitos, inexistindo uma ordem de preferência a ser seguida ou opção de escolha do apenado" (Apelação Criminal 2005.016816-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 8.9.2008).

Na hipótese, tendo em vista que a referida pena substitutiva foi aplicada de forma correta, não há que falar em alteração, pois cabe ao Magistrado a escolha da reprimenda que melhor se adapta à situação da agente, podendo recair sobre qualquer uma das penas restritivas de direitos ou multa , inexistindo uma ordem de preferência a ser seguida ou opção de escolha pela própria apelante.

Nada obsta, entretanto, que a pena seja readequada no juízo da execução, observando as condições pessoais da apelante, se for o caso, conforme preceitua o art. 148 da Lei de Execução Penal. A propósito:

[...]

Logo, mantém-se a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade, à razão de 1h (uma hora) de tarefa por dia de condenação. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

O Tribunal de origem afastou o pedido de substituição da pena corporal por somente multa por concluir que a escolha das penas substitutivas é ato discricionário do julgador ante a ausência de critérios legislativos norteadores.

Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "Se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, parte do Código Penal" (HC n. 416.530/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/12/2017).

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 171 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é "socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da Súmula 171/STJ , in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa" (AgRg no HC n. 721.871/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe de 25/3/2022).

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 662.331/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em