Página 54 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

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ficará armazenada. Se o caso, providencie a serventia o envio de link para o Ministério Público e para a defesa pra acessarem as mídias digitais deste processo. As partes deverão comparecer cientes de todos os termos da presente ação penal a fim de que, em caso de eventual encerramento da instrução processual, o feito possa ser julgado após a apresentação das alegações finais orais, nos termos do artigo 403 do citado diploma legal. Ante o princípio da ampla defesa, caso o advogado tenha interesse em realizar entrevista com o réu deverá agendar antecipadamente junto ao estabelecimento prisional em que o réu se encontra. Caso não seja possível o contato prévio, isso será garantido antes do início da audiência virtual. Por fim, caso a parte ou testemunha não tenha condições técnicas de prestar o depoimento (por falta de equipamento ou conexão com a internet, por exemplo), deverá comparecer ao prédio do Fórum no mesmo dia e horário marcados, onde lhe será disponibilizado local para depor, sempre obedecendo à exigência do uso de máscaras, correta higiene pessoal e distanciamento mínimo. Expeça-se todo o mais que necessário for. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Intime (m)-se. - ADV: ABDALLA MIGUEL ANTONIO (OAB 193301/SP)

Processo 150XXXX-07.2018.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto Qualificado - RAFAEL DA SILVA MICHELETO - Assim, em desfavor de Rubens REJEITO nos termos do art. 397, IV, do CPP a denúncia formulada contra RUBENS CARLOS CHICONI imputando-o como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Estatuto Penal, ante o advento da prescrição (art. 107, IV, do CP). - ADV: ADRIANA LAIS DA SILVA (OAB 121302/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0377/2022

Processo 000XXXX-67.2015.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - V.C. - Ante o exposto e por tudo o que mais consta nos autos, REJEITO, nos termos do art. 395, II e III, do CPP, a denuncia formulada contra VALDIR e CAVALHEIRO e BRUNO EDUARDO DA SILVA CAVALHEIRO como incursos no artigo 129, § 1º, inciso I, do CP, porque operada a prescrição (art. 107, IV, do CP). - ADV: LUIZ ANTONIO CUSTODIO GARCIA (OAB 321967/SP)

Processo 100XXXX-20.2018.8.26.0236 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Médico-Hospitalar - K.H.C. - P.M.T. - - P.F.P.E.S.P.C. - - F.P.E.S.P. - E.N.P. - Fls. 811/12: Aguarde-se a manifestação das requeridas. Após, tornem-se os autos conclusos, com urgência. - ADV: JOAO LUIS FAUSTINI LOPES (OAB 111684/SP), VLADIMIR BONONI (OAB 126371/ SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP), MATHEUS RODRIGO SCARPIN (OAB 300465/SP), ANDRESSA FERNANDA BORGES P. DA COSTA NEVES (OAB 302027/SP), MARCELO MASSARI BORREGO (OAB 326280/SP)

Processo 150XXXX-59.2022.8.26.0236 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - DENERSON APARECIDO DE SOUZA COSTA - Ante o exposto, considerando a gravidade em concreto dos fatos delituosos e as circunstâncias fáticas do caso, com base nos artigos 282, § 6º, e art. 310, II, do CPP, CONVERTO em PREVENTIVA a prisão em flagrante de DENERSON APARECIDO DE SOUZA COSTA, expedindo-se o competente mandado. - ADV: RUBENS CARPIGIANI FILHO (OAB 102042/ SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0378/2022

Processo 000XXXX-16.2014.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a vida - L.C.C. - Vistos. Cota retro: INTIME-SE a testemunha WILLIAN EDUARDO DA SILVA MONDINI no endereço (s) obtido (s) pelo Ministério Público, anotando-se no cadastro do sistema, se o caso. Caso se trate (m) de endereço (s) em outra (s) comarca (s), expeça (m)-se carta (s) precatória (s), já que não há nos autos dados que permitam a realização do ato remotamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Expeça-se todo o que necessário for. Intime (m)-se. - ADV: MARIA APARECIDA CHAGAS DE ALMEIDA STUCHI (OAB 117369/ SP)

Processo 100XXXX-13.2022.8.26.0236 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.A.Q.S. - E.N.S. -Intime-se o terceiro interessado Everaldo, por meio de sua advogada, através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da informação apresentada pelo Projeto nas folhas 196/97. Após, vista ao MP. - ADV: KARINA SALES LONGHINI (OAB 345504/SP), LYVIA MARIA ZUCCHI DERISSIO DE MIRANDA (OAB 263460/SP)

Processo 100XXXX-33.2022.8.26.0236 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - A.A.L. - - E.D. e outro - Fls. 359/361: Ciente. Cumpra-se a serventia a integralidade da decisão de folhas 276/80. - ADV: JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), ALZIRA SIMOES PINHEIRO HADDAD RAMOS (OAB 58579/SP)

Processo 100XXXX-41.2020.8.26.0236 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Moradia - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA - Trata-se de ação civil pública em que o MP visa a condenação do MUNICÍPIO DE TABATINGA ao dever de pagar à LARISSA SANTANA DOS SANTOS aluguel social, isto é, que custeie mensalmente as despesas de moradia de LARISSA e/ou alugue, na qualidade de locatária, um imóvel e ceda à LARISSA gratuitamente, até que ela seja atendida em programa habitacional definitivo destinado a famílias de baixa renda, ou, então, até a melhoria de suas condições econômicas, visando aos interesses de KIMBERLE LORRAINE SANTANA GONÇALVES, adolescente que se encontra em acolhimento institucional. Pois bem. Ao compulsar os autos da medida de proteção (processo 100XXXX-06.2018.8.26.0236), observa-se que os últimos relatórios noticiaram que Larissa se mudou de cidade e atualmente está residindo em Curupá, com vínculos empregatícios lá fixados. Diante da alteração do contexto familiar, nos termos do artigo 10 do CPC, manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, a respeito, notadamente em possível perda superveniente do objeto. Após, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP)

Processo 100XXXX-75.2019.8.26.0236 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - H.S. - J.P. e outro - Fl. 533: Cientifique-se a senhora Joana Pavão de que deverá comparecer no dia 30/06/2022, às 15h (avó paterna requerente e a criança Enzo. A senhora Joana deverá vir acompanhada de algum filho e/ou rede familiar de apoio). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. - ADV: CECILIA CACHEIRO ZAVAGLIO FIGUEIREDO VITOR (OAB 183817/SP), ANA PAULA GERETTO CALDAS MAZO (OAB 141285/SP)

Processo 150XXXX-05.2020.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.B.M. - Vistos. Ao menos nesta etapa processual, após análise do afirmado nas peças de acusação e de defesa, não há de se falar em rejeição e muito menos em absolvição sumária. Isso porque, segundo o art. 395 do CPP, a rejeição depende de inépcia manifesta, da