Página 919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

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oportunamente, após a formação do contraditório, considerando que o requerido poderá trazer, de forma espontânea, parte relevante da documentação, a esclarecer os fatos narrados na exordial. 3-) Diante do momento vivenciado, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de tentativa de conciliação (artigo 139, V e VI do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Por oportuno, verifico a possibilidade de otimizar o procedimento de tentativa de composição das partes, que pode se dar por meios diversos à mediação e conciliação, oportunizando que a (s) parte (s) requerida (s) entre (m) em contato com a (s) parte (s) requerente (s), por meio do número de telefone trazido na exordial (fl. 01), buscando diálogo e eventual forma de composição da lide. Registre-se que eventual composição deverá ser informada nos autos. Destaca-se que, “prima facie”, ressalvados fatos modificativos, impeditivos e extintivos, a solução consensual será a menos onerosa possível. Ainda, salientase à(s) parte (s) requerida (s) que, nos termos do § 4º do artigo 90 do Código de Processo Civil, caso reconheça (m) a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra (m) integralmente a prestação, haverá a redução dos honorários pela metade (“§ 4oSe o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.”). Sem prejuízo, consigna-se que a (s) parte (s) requerida (s) poderá(ão) apresentar proposta de acordo com a resposta. 4-) CITE-SE a parte requerida para que integre a relação processual e INTIME-A para a providência mencionada acima, bem como para a apresentação de eventual resposta no prazo legal (artigos 335, caput e inciso III e 231, I ou II do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 250, II do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5-) Por oportuno, informe a parte requerente, em 15 dias, os seus eventuais endereços eletrônicos, bem como os da parte requerida, nos termos do artigo 319, II do Código de Processo Civil. - ADV: ANA CAROLINE VASCONCELOS DO PRADO (OAB 326115/ SP)

Processo 100XXXX-80.2022.8.26.0281 - Ação Civil Pública - Fauna - Associação Passofundense de Proteção Aos Animais -1-) Defiro em parte a liminar pleiteada. De início, cumpre ressaltar que a requerente possui legitimidade para a medida judicial apresentada (artigo , V da Lei n.º 7.347/85 fls. 46/67), sendo esta adequada para o que se pretende (artigo , I da Lei n.º 7.347/85), tendo sido observada a competência para tanto (artigo da Lei n.º 7.347/85 fl. 05). Já o pedido liminar é plenamente possível, considerando o disposto no artigo da Lei n.º 7.347/85 (“meio-ambiente”). No caso vertente, discute-se a necessidade de proibição de provas com animais no evento denominado 32ª Festa do Peão de Morungaba (Rodeo Fest 2022 fl. 05), a ser realizado de 23/06/2022 até 26/06/2022 (fl. 05), no CEM - Centro de Eventos de Morungaba “Anna Bernadette Consolim Pellison” em Morungaba/SP. Com efeito, sob o enfoque constitucional, as provas com animais colocam em confronto três preceitos constitucionais. Em um primeiro momento, verifica-se a necessidade de observância do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, neste caso especificamente a proteçâo a fauna (“vedadas, na forma da lei, as práticas que (...) submetam os animais a crueldade.” - artigo 225, § 1º, VII da Constituição Federal) e, de outro lado, o direito à livre iniciativa, neste caso consistente na realização de atividade econômica consistente em promoção e organização de evento em que ocorrer as referidas provas com animais (artigo 170 da Constituição Federal). Em terceiro, é possível observar ainda que a proibição da prova se contrapõe, prima facie, à livre manifestação cultural (artigo 215 e seguintes da Constituição Federal), notadamente diante do novel § 7º do artigo 225 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n.º 96/2017 (“§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.”). Todavia, as disposições constitucionais devem, em uma primeira análise, ser interpretadas de forma a compatibilizar os seus conteúdos normativos (princípio da unidade da Constituição). Assim, verifica-se que a atividade econômica e cultural relativa à criação de animais e correlatas podem ser desenvolvidas sem importar, contudo, na mitigação do disposto no artigo 225, § 1º, VII da Constituição Federal. Dessa forma, deve-se privilegiar a interpretação contextual da Constituição que, permitindo a atividade econômica e cultural relacionada aos bovinos e equinos (artigos 170, 215 e seguintes da Constituição Federal), observe o disposto no artigo 225, § 1º, VII da Constituição Federal. Destarte, não há proibição genérica da realização de eventos que encerrem demonstrações de tratos rurais com animais, desfiles e competições, pois são atividades lícitas que propiciam à coletividade entretenimento, bem como aos comerciantes e demais setores envolvidos a geração de riqueza, o que é reforçado pelo § 7º do artigo 225 da Constituição Federal. A proibição da realização de um evento decorre da comprovação de que nele serão realizadas atividades consideradas como maus tratos aos animais (artigo 225, § 1º, VII da Constituição Federal). Nessa senda, destaca-se que a jurisprudência já se manifestou acerca das referidas provas que, por suas peculiaridades inerentes (utilização dos instrumentos), provocam dores e sofrimentos aos animais a elas submetidos, o que, conforme já exposto, é vedado pelo artigo 225, § 1º, VII da Constituição Federal. Registre-se que a documentação juntada corrobora para que se conclua dessa forma (fls. 72/147). Assim, infere-se que a compatibilização da realização prova com a não utilização de instrumentos que causem dores e sofrimentos aos animais é caminho para tais situações. Veja-se: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Pindamonhangaba. Congresso Nacional 2018 da Associação Nacional do Laço. Provas com animais. Uso de instrumentos e aparelhos. CF, art. 225, § 1º, VII. LF nº 9.605/98, art. 32. LE nº 10.359/99. LF nº 10.519/02. Proibição. 1. Provas com animais. Prova de laço. A LE nº 10.359/99 e a LF nº 10.519/02 não ofendem a Constituição Federal e estabelecem medidas adequadas, segundo sensível parcela dos estudiosos, à proteção dos animais quando da realização de rodeios. Inviabilidade de proibir o exercício de atividade permitida em lei. A exigência da presença de médico veterinário da Secretaria Estadual de Agricultura e a vedação do uso de qualquer instrumento ou aparelho que cause sofrimento aos animais, bem como de determinadas provas visam justamente ao banimento das práticas cruéis aos animais que participam de rodeios e eventos semelhantes, consistindo em cautelas suficientes para tanto. 2. Provas de laço. Maus tratos. As provas com animais que utilizam o laço, tais como ‘calf roping’ (derrubada de bezerro) e ‘team roping’ (laço em dupla), não obstante se encontrem respaldadas pela LF nº 10.220/01 e art. , II da LF nº 13.364/16 c. c. art. 225, § 7º da CF, incluído pela EC nº 96/17, não possuem a segurança necessária para garantir a saúde e integridade física dos animais, visto que consistem, em suma, em tração no animal em alta velocidade e consequente derrubada no chão, sendo que a imobilização do animal em movimento por meio do laço pode tanto ocorrer na região superior (ao redor dos chifres, da cabeça ou do pescoço) quanto nas patas, esticando-se a corda; assim, o animal cai após essa parada violenta, sofrendo o trauma correspondente na região onde colocado o laço ou atingida pela queda súbita. No conflito aparente de normas, não pode prevalecer a manutenção de uma “expressão artística cultural elevada à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial” sobre a proteção constitucional garantida aos animais, pois os maus tratos nesta “modalidade esportiva” são ‘in re ipsa’. A realização de referida atividade pela