Página 3406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

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meios de prova admitidos: (1.) a prova testemunhal, com observação o disposto nos arts. 357, §§ 4º (prazo quinzenal comum para apresentação do rol de testemunhas) e (número de testemunhas arroladas), e 450 (conteúdo do rol de testemunhas) do CPC; (2.) o depoimento pessoal da parte autora (art. 385, caput, parte inicial, do CPC); (3.) o interrogatório da parte requerida (art. 45, caput, do ECA e art. 385, caput, parte final, do CPC); e (4.) a prova documental (arts. 405 a 441 do CPC). Da prova testemunhal: 1. Assim, DESIGNO, nos termos do art. 357, V, do CPC, arts. 161, §§ 1º, e , e 162, § 2º, do ECA e do Provimento CSM n. 1179/2006, audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de agosto de 2022, às 13h30. 2. Intime-se a testemunha arrolada que morar nesta jurisdição. 3. Requisite-a, se for o caso. Do depoimento pessoal: 1. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento (art. 385, caput, parte inicial, do CPC). 1.1 A parte requerida requereu o depoimento pessoal da autora. 2. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal em Juízo, com a advertência da pena de confesso (art. 385, § 1º, do CPC). 3. Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena (art. 385, § 1º, do CPC). 4. É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte (art. 385, § 2º, do CPC). 5. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor (art. 386 do CPC). 6. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, permitindo-lhe o juiz, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos (art. 387 do CPC). 7. A parte não é obrigada a depor sobre fatos: I criminosos ou torpes que lhe forem imputados; II a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo; III acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível; IV que coloquem em perigo a vida do depoente, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível (art. 388, caput, do CPC). 7.1 Não se aplica às ações de estado e de família (parágrafo único), advirto. Do interrogatório da parte requerida: 1. Intime-se pessoalmente a parte requerida para comparecer ao interrogatório (art. 161, § 4º, do ECA); se estiver presa, requisite-a, devendo o Poder Público providenciar sua apresentação (art. 161, § 5º, do ECA). 2. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor (art. 386 do CPC). 3. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, permitindo-lhe o juiz, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos (art. 387 do CPC). 4. A parte não é obrigada a depor sobre fatos: I criminosos ou torpes que lhe forem imputados; II a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo; III acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível; IV que coloquem em perigo a vida do depoente, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível (art. 388, caput, do CPC). 4.1 Não se aplica às ações de estado e de família (parágrafo único), advirto. Da oitiva da parte pupila: 1. Determino, ainda, a oitiva da parte infantojuvenil (art. 161, § 3º, do ECA), a considerar a natureza do pedido (que importa modificação de guarda), bem assim o estágio de desenvolvimento e o grau de compreensão sobre as implicações da medida. Da expedição de precatória: 1. Se a pessoa a ser ouvida (parte ou testemunha) morar fora desta jurisdição, expeça-se carta precatória para obtenção dos dados pessoais a fim de participar da audiência virtual pelo Sistema Microsoft Teams (cf. tópico específico). Da audiência virtual pelo Sistema Microsoft Teams: 1. Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer que a audiência virtual será realizada por intermédio do sistema Microsoft Teams (art. 26 do Provimento CSM n. 2.564/2020) e perguntar à pessoa a ser ouvida se a mesma possui aparelho (computador ou telefônico celular) com acesso à internete (internet [rede mundial de computadores]) e, em caso positivo, qual o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, certificando-se nos autos; em caso negativo, orientá-la a comparecer ao Fórum desta Comarca, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. 2. Certificado o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, a Unidade Judicial encaminhará, por aplicativo de mensagem (WhatsApp), as orientações acerca do sistema Microsoft Teams e a senha de acesso. 3. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelos Servidores do Fórum. Int. Dilig. - ADV: AIDE SECCHES DA SILVEIRA (OAB 144717/SP), MARCIO EUGENIO DINIZ (OAB 130278/SP), LAERTE JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 144775/SP)

Processo 100XXXX-92.2021.8.26.0400 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.G.S. - V.G.A. - Manifeste-se a autora sobre a devolução da carta precatória, requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, - ADV: EDNA MARQUES DA SILVA (OAB 405852/SP)

Processo 100XXXX-94.2021.8.26.0400 - Providência - Maus Tratos - A.F.S. - Vistos. 1. Fls. 127 (Manifestação do Ministério Público): Ciente. 2. Acompanho a manifestação da douta Promotoria de Justiça, adotando-a como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000; STF Segunda Turma AI 738982 AgR Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, j. 29/05/2012 [“Esta Corte já firmou o entendimento de que a técnica de motivação por referência ou por remissão é compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público, ainda que em fase anterior ao recebimento da denúncia.”]). 3. Reporto-me à sentença proferida (fls. 95/100). 4. Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NSCGJ). Int. - ADV: ROSANA APARECIDA ALVES PEREIRA (OAB 250547/SP)

Processo 100XXXX-12.2021.8.26.0400 - Procedimento Comum Infância e Juventude - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Pedro Henrique da Silva Constantino - Vistos. 1. Trata-se de ação que tenha por objeto a entrega de coisa (medicamentos), com pedido liminar para antecipar os efeitos da tutela, ajuizada por Pedro Henrique da Silva Constantino, representado por sua mãe, Sra. Eula Cristina da Silva de liveira, em face do Estado de São Paulo (fls. 01/51 [com documentos]). 1.1 A competência foi declinada (fls. 58 e 64/65). 1.2 O Ministério Público referendou o pedido liminar (fls. 71). 1.3 A parte autora emendou a petição inicial (fls. 79/83 e 86/87). Anote-se. 2. Não há incidência de taxa judiciária (art. 7º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 3. Há pedido liminar, verifico. 4. Processe-se pelo procedimento comum (art. 318 do CPC). 5. Cite-se, por meio eletrônico (arts. 246, V e §§ 1º e 2º, 183, § 1º, e 270 do CPC), a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, caput, do CPC), apresentar contestação, com as advertências legais (arts. 335 a 337 do CPC). 6. Não sendo apresentada a contestação no prazo legal, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte autora (art. 348 do CPC), tornando-me conclusos as autos para julgamento (art. 345, II, do CPC). 7. Apresentada a contestação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte autora (arts. 347, 350 e 351 do CPC) e, em seguida, o Ministério Público (art. 178, II, do CPC), tornandome conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (arts. 353 do CPC). x Da tutela provisória de urgência de natureza antecipada: 1. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito [fumus boni iuris] e o perigo de