Página 124 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Junho de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de natureza cautelar ou antecipada. 3. Em sede recursal, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que apreciou, na origem, pedido de tutela provisória de urgência, devolve ao Tribunal a apreciação desses requisitos (art. 299, parágrafo único, CPC/15), a fim de ser deferida, ou não, a medida liminar pleiteada. 4. Em se tratando de um servidor público estadual, este se sujeita ao regramento específico do Decreto Estadual nº 12.796, de 03/08/2009, segundo o qual são passíveis de serem descontados dos rendimentos do servidor, a título de consignações facultativas, até quarenta por cento (40%) da remuneração bruta, assim considerada a totalidade das parcelas salariais recebidas pelo servidor, desconsideradas as vantagens previstas no 8º, do Decreto Estadual nº 12.796, de 03/08/2009, bem como os débitos relativos ao Imposto de Renda e à Contribuição Previdenciária. 5. Com relação aos empréstimos mediante descontos em conta-corrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.085 - Recurso Especial nº 1863973/SP, Recurso Especial nº 1877113/SP e Recurso Especial nº 1872441/ SP - Tema 1.085, em sede recurso repetitivo representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. 6. No caso, por ora, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Agravo Interno Cível nº 140XXXX-54.2022.8.12.0000/50000Comarca de Campo Grande - 11ª Vara CívelRelator (a): Des. Alexandre BastosAgravante: Tathiana Ajala CorrêaAdvogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Agravado: Unimed Campo Grande Ms - Cooperativa de Trabalho MédicoAdvogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - JUÍZO POSTERGOU A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA APÓS A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - DECISÃO SEM CUNHO DECISÓRIO - IRRECORRÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - RESSALVA NA DECISÃO MONOCRÁTICA DE QUE MESMO SE O RECURSO FOSSE CONHECIDO, OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO FORAM PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Embargos de Declaração Cível nº 140XXXX-88.2022.8.12.0000/50000Comarca de Campo Grande - 11ª Vara CívelRelator (a): Desª Jaceguara Dantas da SilvaEmbargante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho MédicoAdvogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Embargado: Angel Ignácio Santos AmorinAdvogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS)

Interessado: Ministério Público EstadualProc. Just: Marcos Antônio Martins SottorivaEMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Agravo de Instrumento nº 140XXXX-66.2022.8.12.0000Comarca de Porto Murtinho - Vara ÚnicaRelator (a): Des. Vilson BertelliAgravante: Lazaro GonzalesDPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto BarbosaAgravado: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Município de Porto MurtinhoAdvogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE - ART. DO ESTATUTO DO IDOSO. O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. do Estatuto do Idoso. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Agravo de Instrumento nº 140XXXX-47.2022.8.12.0000Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara CívelRelator (a): Des. Fernando Mauro Moreira MarinhoAgravante: Banco do Brasil SAAdvogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270/AC) Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 14354A/MS) Agravada: Ines Basso MatsudaAdvogado: Jorge Elias Seba Neto (OAB: 10743/ MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS REALIZADAS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO 1. Nos termos do art. 300, do CPC, para o deferimento da antecipação solicitada pelo agravante, é imprescindível o preenchimento dos requisitos leiais, substanciados na existência na probabilidade do direito e no perigo ou risco de resultado útil do processo. 2. Caso dos autos em que o fumus boni iuris resta evidenciado pelos documentos juntados com a exordial, que corroboram com a alegação da autora de que desconhece as transações bancárias realizadas no dia 21.07.2020 em sua conta corrente, sendo a probabilidade de seu direito bastante plausível. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.