Página 63 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Junho de 2022

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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assumir a serventia e assegurar a continuidade do serviço público – ainda que em cumulação com outra outorga –, essa situação é preferível e mais consentânea à regra do artigo 236, § 3º, da CRFB, sendo desnecessário adotar a solução subsidiária e absolutamente excepcional do artigo 39, § 2º, da Lei 8.935/94. Do contrário, estaríamos assumindo a opção expressa pela precarização do serviço público, mediante sua prestação por pessoas sem qualquer qualificação comprovada. Tal cenário colocaria em risco a eficiência de atividade estatal custosa ao usuário e essencial para o exercício da cidadania e o bom funcionamento do ambiente de negócios brasileiro, valores caros à nossa sociedade, que não devem ser entregues aos cuidados de indivíduos cuja capacidade para o exercício da função é, no mínimo, questionável”. CNJ. Procedimento de Controle Administrativo n. 001XXXX-39.2020.2.00.0000, Rel. Min. Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Julgado em 03/10/2021).

Neste procedimento, agora sob o argumento da existência de conduta faltosa comprovada, devidamente apurada em processo disciplinar próprio, deve-se novamente ser avaliada a permanência da Sindicada no gerenciamento do serviço extrajudicial que lhe foi confiado.

De se ressaltar que a aplicação das demais penalidades previstas na Lei n. 8.935/1994 e permitidas aos Núcleos Regionais pelo vigente Código de Normas desta E. Corregedoria Geral da Justiça não são suficientes para o restabelecimento da normalidade da prestação do serviço extrajudicial.

Por todo o exposto, nos moldes do art. 96 do atual Código de Normas desta E. Corregedoria Geral da Justiça, parte extrajudicial, encerro a presente sindicância, com a confirmação da infração descrita no art. 31, I, V (art. 30, II, X, XIII e XIV), referendadas pelo art. 39, VII do Decreto Lei n. 220/1975 e art. 285 do Decreto n. 2.479/1979, praticada pela sindicada ANTONIELLI AGUIAR ZARAM, matrícula 94/17906, na função de Responsável pelo Expediente do Cartório do Primeiro Ofício de Justiça de Miracema, decorrente do atraso injustificado no atendimento da expedição de certidão e averbações requeridas por RENILCE MARIA CURCIO DA SILVA, sem que fosse formalizado o registro do requerimento feito pelo particular ou qualquer das exigências apresentadas, afastando-se assim eventual conhecimento dos fatos pela autoridade registral competente, na forma elencada na decisão e portaria iniciais contidas nos marcadores 3766009 e 3766037.

Inobstante, considerando a precariedade da designação da personagem junto ao serviço extrajudicial indicado, tendo em vista ainda que a infração evidenciada no presente procedimento é apenas um dos tantos exemplos do mal gerenciamento observado ao longo dos últimos anos junto do citado serviço extrajudicial, fatos que demonstram a insuficiência da aplicação das medidas disciplinares permitidas aos Núcleos Regionais, determino a remessa dos autos ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, para que seja novamente avaliada a conveniência e oportunidade do afastamento da escrevente ANTONIELLI AGUIAR ZARAM, matrícula 94/17906, da função de Responsável pelo Expediente do Cartório do Primeiro Ofício de Justiça de Miracema, a bem do serviço público extrajudicial, por todos os fatos e argumentos expendidos no presente procedimento.

Publique-se. Cumpra-se.

Processo n. 2022-06017740

Assunto: SINDICÂNCIA

Personagem: ANTONIELLI AGUIAR ZARAM, MATRÍCULA 94/17904

Despacho:

Trata-se de sindicância instaurada, na forma do art. 81 e seguintes do vigente Código de Normas desta Corregedoria Geral da Justiça, parte extrajudicial, em face de ANTONIELLI AGUIAR ZARAM, matrícula 94/17904, Responsável pelo Expediente do CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE JUSTIÇA DE MIRACEMA, (1) pelo atraso no protocolo e processamento da habilitação de casamento apresentada por ERICK DE SOUZA RODRIGUES, datada de novembro de 2021, que culmina com a não realização do casamento pretendido até a presente data, abril de 2022, o que consubstancia infração ao disposto no art. 67, § 1º, da Lei n. 6.015/1973, e arts. 755 e 761 do CNCGJ – parte extrajudicial e (2) pela falta de resposta aos ofícios endereçados ao serviço extrajudicial, pelo descumprimento do disposto no art. parágrafo único do CNCGJ – parte extrajudicial combinado com o art. 30, III, da Lei n. 8.935/1994, tudo isso confirmando infrações descritas no art. 31, I, V (art. 30, II, X, XII e XIV), referendadas pelo art. 39, VII do Decreto Lei n. 220/1975 e art. 285, VII do Decreto n. 2.479/1979.

Decisão e portaria deflagratórias inseridas, respectivamente, nos marcadores 3798573 e 3798604, devidamente publicadas (marcador 3809163).

No marcador 3810993, regular notificação da Sindicada.

No marcador 4026318, histórico funcional atualizado.

No marcador 4016352, certidão confirmando a ausência de defesa apresentada pela Sindicada.

É O RELATÓRIO.

Merece ser inicialmente registrado que, em março deste ano, nos autos n. 2022-06009117, já havia sido ordenada, por este Núcleo Regional a reunião de vários processos em que figurava como personagem o serviço extrajudicial indicado nestes autos, pela reincidência de ocorrências que depunham contra a regularidade da prestação do serviço. Os autos foram remetidos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça para a avaliação da conveniência e oportunidade do afastamento da atual responsável pelo expediente (autos citados, marcador 3557149). Tal procedimento foi devolvido a este Núcleo Regional para avaliação individualizada da responsabilidade em cada um dos processos relacionados, mantido, naquele momento, o gerenciamento do serviço nos moldes então vigentes (autos citados, marcador 3691915).

Pois bem: para a avaliação dos contornos disciplinares foi devidamente instaurada a presente sindicância, conforme decisão e portaria deflagratórias (nos marcadores 3798573 e 3798604), tendo por objeto a definição de responsabilidade disciplinar (1) pelo atraso no protocolo e processamento da habilitação de casamento apresentada, datada de novembro de 2021, que culminou com a não realização do casamento pretendido até abril de 2022.