Página 64 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Junho de 2022

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

A sindicada, devidamente notificada, renuncia ao exercício da ampla defesa, não apresentando qualquer elemento que pudesse garantir o procedimento discutido no plano da normalidade, pelo que deve ser confirmada a irregularidade da prestação do serviço, segundo os dados inicialmente registrados na fase preliminar desta sindicância.

Impõe-se assim a individualização da responsabilidade disciplinar, pela infringência ao art. 67, § 1º, da Lei n. 6.015/1973, e arts. 755 e 761 do CNCGJ – parte extrajudicial e pelo descumprimento do disposto no art. parágrafo único do CNCGJ – parte extrajudicial combinado com o art. 30, III, da Lei n. 8.935/1994.

Para a exata definição da resposta disciplinar, dever-se-á observar o disposto no art. 88 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, parte extrajudicial, além do que dispõe o art. 34 da Lei n. 8.935/1994, art. 47 do Decreto n. 220/1975 e art. 293 do Decreto Lei n. 2.479/1979.

A conduta da sindicada compromete clara disposição regulamentar quanto aos prazos e procedimentos definidos por esta E. Corregedoria Geral da Justiça para a prática dos atos extrajudiciais. Além de falhar no cumprimento de expressa recomendação normativa, tem-se ainda afastado o conhecimento dos fatos abordados pelo usuário do serviço extrajudicial pela autoridade registral competente.

Tudo isso decorre de flagrante falha no gerenciamento do serviço extrajudicial, situação que vem sendo notada com recorrência por este Núcleo Regional, o que determinou o pronunciamento anterior, no sentido de que fosse reavaliada a designação da atual Responsável pelo Expediente, aqui ora sindicada, pela precariedade de sua vinculação com o Poder Público.

O posicionamento deste Núcleo Regional foi ancorado em pronunciamentos recentes do Egrégio Conselho Nacional de Justiça – CNJ:

“RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. REVOGAÇÃO DA INTERINIDADE DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE MARABÁ/PA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA CORREGEDORIA. CARÁTER PRECÁRIO DA DESIGNAÇÃO INTERINA. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS À OCUPANTE DO CARGO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A designação de tabelião interino de serviço de notas e registro, nos casos de extinção da delegação, nos termos da Lei n. 8.935/94, possui natureza precária, passível de ser revogada a qualquer tempo pela Administração, em caso de quebra de confiança ocasionada pela constatação de irregularidades na condução da serventia.

2. Apesar de a revogação da interinidade ter sido motivada por irregularidades constatadas em relação aos selos de segurança do Tribunal, não há necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar prévio, em razão da inocuidade do processo, diante da impossibilidade de aplicação de pena, pelo Poder Judiciário, a serventuário interino.

3. Não há violação ao devido processo legal, nem às garantias do contraditório e da ampla defesa, se a decisão foi fundamentada na inadimplência em que se encontrava a serventia, após o transcurso do prazo conferido à serventuária, devidamente notificada, para correção das irregularidades apontadas.

4. Se a declaração de vacância da serventia extrajudicial (levada a cabo nos termos da Resolução CNJ n. 80/2009) foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, em mandado de segurança impetrado pela interina, revela-se descabida a alegação de impossibilidade da revogação da interinidade em virtude da condição sub judice atribuída ao cartório por decisão proferida em ação declaratória do vínculo da interina com o Estado.

5. Recurso não provido.” CNJ. Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 000XXXX-77.2017.2.00.0000, Rel. Daldice Santana, 31ª Sessão Virtual, julgado em 15/02/2018. No mesmo sentido: CNJ. Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 000XXXX-40.2017.2.00.0000, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 271ª Sessão Ordinária, julgado em 08/05/2018); Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 000XXXX-89.2017.2.00.0000, Rel. Arnaldo Hossepian, 270ª Sessão Ordinária, julgado em 24/04/2018.

Em outra ocasião, o mesmo CNJ asseverou que:

“A regra constitucional é o exercício da delegação apenas por aquele que foi aprovado em concurso público (artigo 236, § 3º, da CRFB). A situação do interino não concursado é excepcionalíssima e admissível tão somente na absoluta impossibilidade de que algum delegatário concursado possa assumir a função, ainda que em cumulação provisória. Apenas nessa hipótese extremamente residual é que se admite essa forma não republicana de exercício de função pública. Nessa perspectiva, não há inconstitucionalidade do artigo 39, § 2º, da Lei 8.935/94, mas sim a sua relação de subsidiariedade com o artigo 236, § 3º, da CRFB. É dizer: não sendo possível o exercício da delegação por oficial concursado (regra – artigo 236, § 3º, da CRFB), admite-se a nomeação excepcional e provisória do interino não concursado (exceção – artigo 39, § 2º, da Lei 8.935/94), apenas para resguardar bem jurídico de envergadura maior, que é a continuidade do serviço público. Dessa forma é que, havendo delegatário concursado em condições de assumir a serventia e assegurar a continuidade do serviço público – ainda que em cumulação com outra outorga –, essa situação é preferível e mais consentânea à regra do artigo 236, § 3º, da CRFB, sendo desnecessário adotar a solução subsidiária e absolutamente excepcional do artigo 39, § 2º, da Lei 8.935/94. Do contrário, estaríamos assumindo a opção expressa pela precarização do serviço público, mediante sua prestação por pessoas sem qualquer qualificação comprovada. Tal cenário colocaria em risco a eficiência de atividade estatal custosa ao usuário e essencial para o exercício da cidadania e o bom funcionamento do ambiente de negócios brasileiro, valores caros à nossa sociedade, que não devem ser entregues aos cuidados de indivíduos cuja capacidade para o exercício da função é, no mínimo, questionável”. CNJ. Procedimento de Controle Administrativo n. 001XXXX-39.2020.2.00.0000, Rel. Min. Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Julgado em 03/10/2021).

Neste procedimento, agora sob o argumento da existência de conduta faltosa comprovada, devidamente apurada em processo disciplinar próprio, deve-se novamente ser avaliada a permanência da Sindicada no gerenciamento do serviço extrajudicial que lhe foi confiado.

De se ressaltar que a aplicação das demais penalidades previstas na Lei n. 8.935/1994 e permitidas aos Núcleos Regionais pelo vigente Código de Normas desta E. Corregedoria Geral da Justiça não são suficientes para o restabelecimento da normalidade da prestação do serviço extrajudicial.

Por todo o exposto, nos moldes do art. 96 do atual Código de Normas desta E. Corregedoria Geral da Justiça, parte extrajudicial, encerro a presente sindicância, com a confirmação das infrações descritas no art. 31, I, V (art. 30, II, X, XII e XIV), da Lei n. 8.935/1994, referendadas pelo art. 39, VII do Decreto Lei n. 220/1975 e art. 285, VII do Decreto n. 2.479/1979, praticadas pela sindicada ANTONIELLI AGUIAR ZARAM, matrícula 94/17906, na função de Responsável pelo Expediente do Cartório do Primeiro