Página 65 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Junho de 2022

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Ofício de Justiça de Miracema, (1) pelo atraso no protocolo e processamento da habilitação de casamento apresentada por ERICK DE SOUZA RODRIGUES, datada de novembro de 2021, que culmina com a não realização do casamento pretendido até a presente data, abril de 2022, o que consubstancia infração ao disposto no art. 67, § 1º, da Lei n. 6.015/1973, e arts. 755 e 761 do CNCGJ – parte extrajudicial e (2) pela falta de resposta aos ofícios endereçados ao serviço extrajudicial, pelo descumprimento do disposto no art. parágrafo único do CNCGJ – parte extrajudicial combinado com o art. 30, III, da Lei n. 8.935/1994.

Inobstante, considerando a precariedade da designação da personagem junto ao serviço extrajudicial indicado, tendo em vista ainda que a infração evidenciada no presente procedimento é apenas um dos tantos exemplos do mal gerenciamento observado ao longo dos últimos anos junto do citado serviço extrajudicial, fatos que demonstram a insuficiência da aplicação das medidas disciplinares permitidas aos Núcleos Regionais, determino a remessa dos autos ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, para que seja novamente avaliada a conveniência e oportunidade do afastamento da escrevente ANTONIELLI AGUIAR ZARAM, matrícula 94/17906, da função de Responsável pelo Expediente do Cartório do Primeiro Ofício de Justiça de Miracema, a bem do serviço público extrajudicial, por todos os fatos e argumentos expendidos no presente procedimento.

Publique-se. Cumpra-se.

COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

Processo n. 2022-06024626

Assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

Personagem: CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE JUSTIÇA

Interessado: COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARÃO DE TEFFÉ

Despacho:

Trata-se de pedido de providências enviado a este Núcleo Regional por COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARÃO DE TEFFÉ em face dos serviços extrajudiciais de Santo Antônio de Pádua, solicitando, ao final, confirmação das isenções previstas na Lei. 4.625/2005 em favor das Associações de Apoio às Escolas – AAEs (marcador 3589335). Em anexo ao pedido inicial, veio, no marcador 3589342, cópia do Aviso CGJ 99/2019, publicado no DJE de 28 de janeiro de 2019.

Foram buscados esclarecimentos dos serviços extrajudiciais indicados no expediente inicial, sendo as respostas, contidas nos marcadores 3610544, 3623624 e 3662250, devidamente repassados ao interessado (marcador 3662319).

O interessado novamente se manifesta (marcador 3670799), agora dirigindo-se especificamente à atuação do CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE JUSTIÇA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, juntando cópia de comprovante de recolhimento de emolumentos em favor do citado serviço extrajudicial, em que pesem as orientações da legislação inicialmente indicada bem como do ato interno desta E. Corregedoria Geral da Justiça.

Considerando a juntada de novos documentos e a precisa indicação do serviço extrajudicial responsável pela cobrança discutida, foi renovado o pedido de esclarecimentos, conforme marcador 3670879.

O serviço extrajudicial questionado apresenta os esclarecimentos constantes do marcador 3707724, com o anexo do marcador 3707720, defendendo a cobrança realizada.

Os novos esclarecimentos foram repassados ao interessado, que, mais uma vez, não se contentou, expondo suas razões no documento indicado no marcador 3712936, juntando agora cópia de publicação referente à decisão proferida pela E. Corregedoria Geral da Justiça no processo 2018-110560, envolvendo as mesmas partes, onde foi determinada a devolução de quantias indevidamente cobradas.

Em atenção ao princípio do contraditório, renovou-se o pedido de esclarecimentos do serviço extrajudicial, que, novamente, no marcador 3751983, defendo a legalidade da cobrança de emolumentos efetuada.

No marcador 3753427, decisão ordenando a remessa do procedimento à E. Corregedoria Geral da Justiça, considerando a limitação das atribuições dos Núcleos Regionais e a existência de processo anterior onde foi exarada manifestação direta do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, em atividade concentrada, para análise dos argumentos expendidos pelos interessados em relação ao alcance final da gratuidade indicada em favor das AAE’s pelo Aviso CGJ 99/2019.

No marcador 3929066, é registrado parecer da diretoria competente, opinando sobre os fatos mencionados no presente procedimento.

No marcador 4067219, parecer do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Auxiliar desta E. Corregedoria Geral da Justiça, opinando pelo acolhimento do pedido do reclamante quanto à gratuidade de emolumentos e outras quaisquer despesas pertinentes aos atos necessários à prática registral pelas associações de apoio às escolas deste estado, implicando na devolução da quantia de R$ 197,38, indevidamente cobrada, ou seja, o artigo 4 º, inciso I da Lei Estadual nº 3.067/1998, alcança a gratuidade de emolumentos e outras quaisquer despesas nos atos necessários à sua constituição e subsequentes alterações, inclusive as publicações necessárias à validade de seus atos e existência legal, perante as Serventias Judiciais e Órgãos do Estado, da Administração Direta e Indireta.

No marcador 4067675, decisão do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, acolhendo integralmente a sugestão contida no marcador 4067219, ordenando a devolução das quantias indevidamente cobradas, devolvendo ainda os autos a este Núcleo Regional.

É O RELATÓRIO.

Trata-se de pedido de providências acerca da cobrança de emolumentos eventualmente realizada em desacordo com as normas legais existentes. A irregularidade da cobrança restou confirmada pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, em decisão proferida no marcador 4067675.