Página 984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

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tenha (m) proposta de acordo para o caso em pauta, deverá(ão) oferta-la em preliminar na própria contestação; 2- a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJE; 3- a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 4- os prazos processuais dos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação/ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Int. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP)

Processo 100XXXX-77.2022.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Jair Simiao de Barros - Vistos. Deixo de apreciar, por ora, o requerimento de gratuidade processual por força do artigo 54, caput, da Lei 9.099/95. Se o caso, a parte autora deverá reitera-lo na petição de interposição de recurso. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela antecipada para DETERMINAR a suspensão dos descontos tal qual pleiteado na inicial. Oficie-se para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00. Cite (m)-se de todo o conteúdo da petição inicial e documentos que a instruem, bem como intime (m)-se para apresentar contestação, em quinze dias úteis, contados a partir do recebimento, pena de revelia artigo 344 do Código de Processo Civil. Fica (m) o (s) requerido (s) cientificado (s) de que: 1- caso tenha (m) proposta de acordo para o caso em pauta, deverá(ão) oferta-la em preliminar na própria contestação; 2- a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJE; 3- a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 4- os prazos processuais dos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação/ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Int. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP)

Processo 100XXXX-62.2022.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Lino Márcio Fogaca - Vistos. Deixo de apreciar, por ora, o requerimento de gratuidade processual por força do artigo 54, caput, da Lei 9.099/95. Se o caso, a parte autora deverá reitera-lo na petição de interposição de recurso. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela antecipada para DETERMINAR a suspensão dos descontos tal qual pleiteado na inicial. Oficie-se para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00. Cite (m)-se de todo o conteúdo da petição inicial e documentos que a instruem, bem como intime (m)-se para apresentar contestação, em quinze dias úteis, contados a partir do recebimento, pena de revelia artigo 344 do Código de Processo Civil. Fica (m) o (s) requerido (s) cientificado (s) de que: 1- caso tenha (m) proposta de acordo para o caso em pauta, deverá(ão) oferta-la em preliminar na própria contestação; 2- a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJE; 3- a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 4- os prazos processuais dos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação/ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Int. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP)

Processo 100XXXX-47.2022.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Sidney Tibúrcio dos Reis - Vistos. Para fins de análise de competência, a parte autora deverá juntar aos autos cópia de comprovante de residência atualizado em seu nome, emitido por concessionária de serviço público (água e esgoto, energia elétrica ou telefonia fixa). Eventualmente, caso esteja em nome de terceiro, o/a requerente deverá demonstrar o vínculo jurídico existente entre ambos e justificar minudentemente porque dividem a mesma moradia. Prazo: quinze dias, pena de indeferimento. Após, conclusos para apreciação do pleito de tutela provisória. Int. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP)

Processo 100XXXX-09.2022.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marco Antonio Pinto - Vistos. Deixo de apreciar, por ora, o requerimento de gratuidade processual por força do artigo 54, caput, da Lei 9.099/95. Se o caso, a parte autora deverá reitera-lo na petição de interposição de recurso. Cite (m)-se de todo o conteúdo da petição inicial e documentos que a instruem, bem como intime (m)-se para apresentar contestação, em quinze dias úteis, contados a partir do recebimento, pena de revelia artigo 344 do Código de Processo Civil. Dispenso a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM n.º 146/2011. Fica (m) o (s) requerido (s) cientificado (s) de que: 1- caso tenha (m) proposta de acordo para o caso em pauta, deverá(ão) oferta-la em preliminar na própria contestação; 2- a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJE; 3- a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 4- os prazos processuais dos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação/ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Int. - ADV: CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Processo 100XXXX-08.2022.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito -Leandro Benedito Pereira - Vistos. Revendo posicionamento anterior, concedo o prazo de quinze dias para a parte autora juntar aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda e também da declaração de ajuste anual referentes a todo o período controvertido, para fins de análise de eventual restituição do tributo retido e, consequentemente, de seu interesse processual, pena de indeferimento. Int. - ADV: VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP)

Processo 100XXXX-96.2022.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Diego de Oliveira Jubert - Vistos. 1-) Para fins de análise de competência, a parte autora deverá juntar aos autos cópia de comprovante de residência atualizado em seu nome, emitido por concessionária de serviço público (água e esgoto, energia elétrica ou telefonia fixa). Eventualmente, caso esteja em nome de terceiro, o/a requerente deverá demonstrar o vínculo jurídico existente entre ambos e justificar minudentemente porque dividem a mesma moradia; 2-) Outrossim, a parte autora também deverá juntar aos autos comprovnate de recolhimento do tributo em comento em seu nome. Prazo: quinze dias, pena de indeferimento. Int. - ADV: GIANINI CRISTINA DEMARQUIS PINTO (OAB 282593/SP), VAGNER BERTOLI (OAB 99846/SP)

Processo 100XXXX-49.2022.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Roberto Villas Boas - Vistos. Defiro, de ofício, o requerimento de prioridade na tramitação processual, com esteio no artigo 1060, I, do Código de Processo Civil, e, também, no artigo , § 1º, I, da Lei 10.741/2003. Anote-se. Cuida-se de pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, pretendendo a cessação dos descontos da contribuição previdenciária aludida, por entender incorreto seu percentual e base de cálculo, buscando seja determinada a incidência da exação da forma que descreve. DECIDO. Consoante previsto pelo art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência ora pleiteada, é impositiva a existência de dois requisitos, exigidos CUMULATIVAMENTE: a probabilidade do direito, consubstanciada na plausibilidade jurídica dos argumentos (fumus boni juris) e o risco de dano ou ao resultado útil do processo. Todavia, no caso em tela, conquanto se possa argumentar com a presença do primeiro dos requisitos, nenhum elemento está a indicar que a parte autora possa sofrer dano qualquer no curso da demanda, eis que pleiteada a devolução integral de eventuais valores incorretamente descontados, de modo que a recomposição do direito é mais do que certa em caso de procedência, não havendo nenhum risco de ineficácia do provimento final. Acerca do assunto, o escólio de