Página 1646 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

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Processo 100XXXX-45.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Homero Merlin Junior - Ciência ao autor acerca do e-mail, em resposta ao ofício a Vara da Fazenda, de fls. 284/285. - ADV: HOMERO MERLIN JUNIOR (OAB 93508/SP)

Processo 100XXXX-67.2022.8.26.0075 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 100XXXX-40.2020.8.26.0079 - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU) - Kleber Cristiano Salomao - Vistos. Comunique-se a distribuição da presente ao Juízo Deprecante. Após, cumpra-se, servindo a presente de mandado. Oportunamente, devolva-se à origem. - ADV: DANIELLE MAZZONI SILVEIRA (OAB 152597/SP)

Processo 100XXXX-58.2022.8.26.0075 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 102XXXX-46.2020.8.26.0001 - JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL I-SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP) - Itaipu Cobranças e Participações Ltda - Vistos. Comunique-se a distribuição da presente ao Juízo Deprecante. Após, cumpra-se, servindo a presente de mandado. Oportunamente, devolva-se à origem. - ADV: DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP)

Processo 100XXXX-30.2019.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Silvia Valeria Piccoli - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BERTIOGA - BERTPREV - Ciência às partes da data agendada para a perícia à p.297:”Em relação ao processo em questão, vimos, por meio deste, informar que está agendada a data de 04/07/2022, às 10h20, para que SILVIA VALERIA PICCOLI compareça à Av. São Francisco, 242, complemento 4º andar, sala 42 Centro, CEP:11013-202, Santos SP, para realização do EXAME PERICIAL”. - ADV: INAIE DE GODOI (OAB 340427/SP), MARIA CAROLINA CHAMARELLI SIGNORINI (OAB 239713/SP), REJANE WESTIN DA SILVEIRA GUIMARÃES (OAB 160058/SP)

Processo 100XXXX-64.2018.8.26.0075 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - M.E.N.S. - Vistos P. 181/182: Vista ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSE CLAUDIO ALVES (OAB 103370/SP)

Processo 150XXXX-88.2018.8.26.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EDUARDO FERREIRA PINTO DE CAMPOS - Intime-se a Defesa para que apresente alegações finais, no prazo legal. - ADV: ANA MARIA CARDOSO (OAB 82018/ SP)

Processo 150XXXX-13.2022.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - JOSE MILTON ARAUJO - Vistos. Não sendo o caso de absolvição sumária, uma vez que ausentes os pressupostos constantes do artigo 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia. Designo, para audiência de Instrução e Julgamento, o dia 23 de novembro de 2022, às 15h30min. Requisite-se o réu. Intimem-se as vítimas e as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa inicial, requisitandose e deprecando-se quando for o caso. Defiro o requerido pela Defesa, oficie-se à Delegacia de Polícia, solicitando, com a máxima urgência, a remessa do termo de declarações da vítima; bem como para que informe se foram coletadas câmeras de segurança no local dos fatos. Em caso positivo, juntar as imagens aos autos. Oficie-se ainda, ao hospital que prestou socorro a suposta vítima para que junte o prontuário de atendimento médico completo nos autos. De maneira subsidiária, que informe se foi detectada alguma substância entorpecente ou teor alcoólico na suposta vítima. Intime-se o defensor. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA (OAB 426870/SP)

Processo 150XXXX-92.2021.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS GOMES BUENO - Intime-se a Defesa para que apresente alegações finais, no prazo legal. - ADV: ELIANE VIEIRA ARRABAL (OAB 297160/SP), LEONARDO FONTES RODRIGUES (OAB 361141/SP)

Processo 150XXXX-21.2021.8.26.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VICTOR HELCIAS SANTIAGO -Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR: 1) o réu VICTOR HELCIAS SANTIAGO à pena de 14 (quatorze) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, além de 34 (trinta e quatro) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso II, por duas vezes, do Código Penal e artigo 15 da Lei nº 10/ 826/2003, c/c art. 61, inciso II alínea b, na forma do artigo 69 do Código Penal. 2) o réu WESLEY TIAGO FRANCISCO à pena de 16 (dezesseis) anos, 11 (onze) meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, além de 47 (quarenta e sete) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso II, por duas vezes, do Código Penal e artigo 15 da Lei nº 10/826/2003, c/c art. 61, inciso II alínea b, na forma do artigo 69 do Código Penal. Presentes os pressupostos de manutenção da prisão cautelar, deve ser afastada a possibilidade de recurso em liberdade. Ademais, fixado o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, inexiste desproporcionalidade na permanência da prisão provisória. Destarte, nego o direito de os réus recorrerem em liberdade. Recomende-se ao local em que se encontrem recolhidos. Expeça-se guia de recolhimento provisória. Deixo de estabelecer valor mínimo para a reparação do prejuízo causado às vítimas, conforme preceitua o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de parâmetros para determiná-lo e por considerar que o objeto do crime foi restituído. Após o trânsito em julgado: I) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da CRFB/88, bem como IIRGD. II) Comunique-se o Juízo da Execução, para aditamento da Guia de Recolhimento, encaminhando-se as peças necessárias. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WESLEI BRAGA FRANÇA (OAB 408173/SP)

Processo 150XXXX-21.2021.8.26.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VICTOR HELCIAS SANTIAGO -Vistos. Melhor revendo a sentença proferida às pp.135/148, observo que houve contradição na sua parte dispositiva em relação à pena aplicada ao réu Victor Helcias Santiago. Trata-se de mero erro material, razão pela qual passo a corrigi-la de ofício para que o item 1, primeiro parágrafo de página 147, passe a constar: “1) o réu VICTOR HELCIAS SANTIAGO à pena de 17 (dezessete) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, além de 34 (trinta e quatro) diasmulta, pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso II, por duas vezes, do Código Penal e artigo 15 da Lei nº 10/826/2003, c/c art. 61, inciso II alínea b, na forma do artigo 69 do Código Penal. “ permanecendo inalterados os demais termos da sentença. P.I.C. - ADV: WESLEI BRAGA FRANÇA (OAB 408173/SP)

Processo 150XXXX-21.2021.8.26.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VICTOR HELCIAS SANTIAGO -Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR: 1) o réu VICTOR HELCIAS SANTIAGO à pena de 14 (quatorze) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, além de 34 (trinta e quatro) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso II, por duas vezes, do Código Penal e artigo 15 da Lei nº 10/ 826/2003, c/c art. 61, inciso II alínea b, na forma do artigo 69 do Código Penal. 2) o réu WESLEY TIAGO FRANCISCO à pena de 16 (dezesseis) anos, 11 (onze) meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, além de 47 (quarenta e sete) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso II, por duas vezes, do Código Penal e artigo 15 da Lei nº 10/826/2003, c/c art. 61, inciso II alínea b, na forma do artigo 69 do Código Penal. Presentes os pressupostos de manutenção da prisão cautelar, deve ser afastada a possibilidade de recurso em liberdade. Ademais, fixado o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, inexiste desproporcionalidade na permanência da prisão provisória. Destarte, nego o direito de os réus recorrerem em liberdade. Recomende-se ao local em que se encontrem recolhidos. Expeça-se guia de recolhimento provisória. Deixo de estabelecer valor mínimo para a reparação do prejuízo causado