Página 1918 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

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sucumbência fixados deve ser deduzido em incidente apartado, se o caso. 2. Assim, INTIME-SE a parte executada pessoalmente para satisfazer a obrigação de fazer consistente em realização de novo empréstimo no valor do saldo inadimplentes com a quitação dos contratos de empréstimo através de duas cédulas de crédito rural de nº 40/01772-9 e nº 40/01596-3, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 60 dias. 2.1. Em caso de inércia, o que deverá ser certificada nos autos, INTIME-SE a parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos, hipótese em que deverá formular requerimento com vistas e indicação do valor ou sua liquidação. EXPEÇA-SE CARTA DIGITAL para intimação da executada, observandose que o exequente é beneficiário da gratuidade de justiça Sobre a necessidade de intimação pessoal para incidência das astreintes, confira-se julgado abaixo do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA Nº 83/STJ. ARTS. 241, I, E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. COMANDO NORMATIVO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. (...) 3. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a multa cominatória (astreintes) tem incidência a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada. 4. Impossível infirmar, na via especial, a conclusão da Corte local a respeito da data em que efetivamente se deu a intimação pessoal da parte, quando tal premissa tenha resultado do exame de prova documental regularmente encartada aos autos, haja vista a inteligência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1688145 / DF, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0183767-4, Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 27/05/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/05/2019 ). Destaques meus. O que ratifica a incidência da Súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 25/11/2009”. Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), NATHALIA FRANCO ZANINI (OAB 361831/SP), CAIO AUGUSTO BAPTISTELLA MAIA (OAB 380250/SP), DEYVISSON JOSE DE SOUZA MACIEL (OAB 382715/SP), LONEL, MACIEL, MAIA & ZANINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 29196/SP)

Processo 000XXXX-89.2022.8.26.0099 (apensado ao processo 100XXXX-52.2021.8.26.0099) (processo principal 100XXXX-52.2021.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.B.S. - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC, desde que antecipada as custas para intimação pela credora, INTIME-SE a parte devedora, por CARTA para pagamento do débito , conforme cálculo apresentado pelo (a, es) Credor (a, es), à fl.3 , datado de maio/2022, no valor de R$476,85 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de custas e despesas processuais se houver, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento do débito (artigo 523, parágrafo 1º, do CPC), ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 523 § 3º), se assim requerer o credor, observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica também intimada a parte executada que, decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo ( CPC, art. 525, § 6º), nos termos do artigo 525 do mesmo diploma legal. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Observo ao credor que, inobstante tenha indicado outro endereço para intimação do devedor, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos (fls.108) dos autos principais), ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, certificando a serventia. Intime-se. - ADV: MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP)

Processo 000XXXX-59.2022.8.26.0099 (apensado ao processo 100XXXX-11.2021.8.26.0099) (processo principal 100XXXX-11.2021.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fesb - Fundação de Ensino Superior de Bragança Paulista - Vistos. Versando a presente execução sobre créditos da parte vencedora/ e também de honorários advocatícios de sucumbência, INTIME-SE a parte credora para ADITAR o polo ativo a fim de incluir o advogado titular do crédito relativo à verba honorária de sucumbência. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo de 15 dias, sob pena de extinção quanto às verbas de sucumbência (art. 924,I, do CPC). Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP)

Processo 000XXXX-44.2022.8.26.0099 (apensado ao processo 100XXXX-80.2021.8.26.0099) (processo principal 100XXXX-80.2021.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - G.G.J. - E.S.S.D.E. - A exequente Gabriela é beneficiária da gratuidade de justiça. Anote-se também neste incidente. Versando a presente execução sobre o obrigação de fazer e de honorários de sucumbência, INTIME-SE a parte credora para ADITAR o polo ativo a fim de incluir o advogado titular do crédito relativo à verba honorária de sucumbência. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/ PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo de 15 dias, sob pena de extinção quanto às verbas de sucumbência (art. 924,I, do CPC). 2. Quanto à obrigação de fazer, INTIME-SE a parte executada pessoalmente para satisfazer a obrigação de proceder à instalação da rede primária e o fornecimento de energia elétrica em favor da requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (mil reais) limitada a 60 dias. Em caso de inércia, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação