Página 1919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

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às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos, hipótese em que deverá formular requerimento com vistas e indicação do valor ou sua liquidação. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída com senha para acesso aos autos digitais, como MANDADO para intimação pessoal da executada, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento da diligência de oficial de justiça, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça. Sobre a necessidade de intimação pessoal para incidência das astreintes, confira-se julgado abaixo do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA Nº 83/STJ. ARTS. 241, I, E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. COMANDO NORMATIVO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. (...) 3. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a multa cominatória (astreintes) tem incidência a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada. 4. Impossível infirmar, na via especial, a conclusão da Corte local a respeito da data em que efetivamente se deu a intimação pessoal da parte, quando tal premissa tenha resultado do exame de prova documental regularmente encartada aos autos, haja vista a inteligência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1688145 / DF, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0183767-4, Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 27/05/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/05/2019 ). Destaques meus. O que ratifica a incidência da Súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 25/11/2009”. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão de MANDADO. Int. - ADV: MARCELO DORSA FIGUEIREDO (OAB 126896/SP), FÁBIO TADEU DESTRO (OAB 190930/ SP)

Processo 000XXXX-70.2022.8.26.0099 (apensado ao processo 100XXXX-31.2015.8.26.0099) (processo principal 100XXXX-31.2015.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Irresolve Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC, INTIME-SE a parte devedora, por CARTA para pagamento do débito , conforme cálculo apresentado pelo (a, es) Credor (a, es), à fl.04, no - ADV: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

Processo 000XXXX-55.2022.8.26.0099 (apensado ao processo 100XXXX-20.2020.8.26.0099) (processo principal 100XXXX-20.2020.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Bruna Helena Gois Paes Alves - Cacciaguerra & Cavendish - Sociedade de Advogados - Vistos. Nada a prover. CUMPRA-SE o já determinado em fls. 69. Int. - ADV: BRUNA HELENA GOIS PAES ALVES (OAB 346891/SP), JOSÉ ROBERTO CACCIAGUERRA JUNIOR (OAB 204449/SP), JOSE ROBERTO CACCIAGUERRA (OAB 35466/SP)

Processo 000XXXX-40.2022.8.26.0099 (apensado ao processo 100XXXX-12.2022.8.26.0099) (processo principal 100XXXX-12.2022.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Transação - Colégio Ápicys LTDA - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC, INTIME-SE a parte devedora, por CARTA para pagamento do débito, pois nos autos principais estava representada pelos mesmos advogados constituídos pela parte exequente, conforme cálculo apresentado pelo (a, es) Credor (a, es), à fl.1 , datado de 06/2022 , no valor de R$ 10.711,57 (dez mil, setecentos e onze reais e cinquenta e sete centavos), acrescido de custas e despesas processuais se houver, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento do débito (artigo 523, parágrafo 1º, do CPC), ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 523 § 3º), se assim requerer o credor, observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica também intimada a parte executada que, decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo ( CPC, art. 525, § 6º), nos termos do artigo 525 do mesmo diploma legal. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Observo ao credor que, inobstante tenha indicado outro endereço para intimação do devedor, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos (fls.1 e 11) dos autos principais), ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, certificando a serventia. Intime-se. - ADV: WILLIAN TAPARA DE OLIVEIRA (OAB 177920/SP), EBER DE OLIVEIRA (OAB 68906/SP)

Processo 000XXXX-33.2020.8.26.0099 (processo principal 100XXXX-55.2019.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - S.R.A. - Ante o caráter alimentar e a possível demora com a intimação do executado que reside no exterior, defiro o levantamento, expedindo-se MLE. - ADV: SILVANEIDE RODRIGUES ALVES (OAB 205652/SP)

Processo 000XXXX-67.2020.8.26.0099 (apensado ao processo 100XXXX-83.2017.8.26.0099) (processo principal 100XXXX-83.2017.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - G.F.S.R. - G.A.L. - Ciência às partes da resposta ao ofício recebida e juntada aos autos às fls. 438/440, manifestando-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo legal. - ADV: JULIANA CATADORI (OAB 399355/SP), RENAN LUÍS DE AZEVEDO GANDOLFI (OAB 373102/SP), ANA CLARA IGNÊS DE CAMPOS (OAB 453087/SP), STELA DE MORAES SALLES (OAB 372478/SP), RAFAEL DA SILVA STOGAR (OAB 318123/SP)

Processo 000XXXX-67.2020.8.26.0099 (apensado ao processo 100XXXX-83.2017.8.26.0099) (processo principal 100XXXX-83.2017.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - G.F.S.R. - G.A.L. - Expeça-se MLE em favor da parte credora. - ADV: RENAN LUÍS DE AZEVEDO GANDOLFI (OAB 373102/SP), STELA DE MORAES SALLES (OAB 372478/ SP), RAFAEL DA SILVA STOGAR (OAB 318123/SP), JULIANA CATADORI (OAB 399355/SP), ANA CLARA IGNÊS DE CAMPOS (OAB 453087/SP)

Processo 000XXXX-47.2019.8.26.0099 (apensado ao processo 100XXXX-09.2019.8.26.0099) (processo principal 100XXXX-09.2019.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - P.P.G.J.A. - À parte autora para providenciar, no prazo legal, o recolhimento das custas para intimação da executada. - ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP)