Página 2105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

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Processo 100XXXX-59.2022.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marco Antonio Pinho dos Santos - Vistos. 1) Faculto manifestação ao polo passivo, em 15 dias, sobre os documentos juntados a fls. 249/262 e 264/265. 2) Quanto à liminar, certifique a Serventia o necessário a respeito do julgamento do agravo de instrumento interposto (fls. 208/210). 3) Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. , , , , , 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i) apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii) indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii) enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii) manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii) desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii) dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 27 de junho de 2022. - ADV: RODRIGO HENRIQUE RUANO MORENO (OAB 252160/ SP)

Processo 100XXXX-39.2016.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Cheque - Juliney Alves Franco - Vistos. Considerando que o executado não opôs embargos à penhora on line de fls. 118/120, adjudico os seguintes valores constritos ao (a) exequente (Caixa Econômica Federal / R$ 1.065,95; NU Pagamentos S/A / R$ 49,20), expedindo-se, oportunamente, mandado de levantamento, observando-se os datos contidos no formulário de fls.126. No mais, deverá o (a) exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, indicando bens de propriedade do executado passíveis de penhora, apresentando planilha de cálculo do saldo remanescente do débito, sob pena de extinção/arquivamento. Intime-se. - ADV: JONES WESLLEY BUENO DINIZ (OAB 377329/SP)

Processo 100XXXX-98.2022.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos -Joao Isaac Thomas Pereira - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. , , , , , 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i) apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii) indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii) enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii) manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii) desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii) dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderandose, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 27 de junho de 2022. - ADV: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP)

Processo 100XXXX-35.2022.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais -Marcio Luiz Gomes de Azevedo - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. , , , , , 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i) apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii) indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii) enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii) manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii) desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii) dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderandose, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 27 de junho de 2022. - ADV: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP)

Processo 100XXXX-54.2022.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Andre Luiz da Silva - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. , , , , , 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i) apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii) indicar