Página 4887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

72/123). O correquerido MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA SP apresentou contestação (fls. 124/147), alegando que mesmo decretada sua revelia, sendo reclamada a Fazenda Pública, os efeitos a serem produzidos serão diferentes do particular, uma vez que a Administração Pública está submetida a um regime jurídico especial, e portanto o único efeito decorrente desta declaração, será o de não ser intimada para os atos do processo, nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil, caso ausente dos autos, não sendo o caso da demanda. Ademais, asseverou que o Enunciado nº 10 da FONAJE FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, permite a apresentação da contestação até a audiência de instrução de julgamento. Asseverou que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 335 ou no Enunciado nº 10 da FONAJE ocorreram, motivo pelo qual não houve citação válida. No mérito, esclareceu que o autor não comprovou seus direitos, motivo pelo qual deve ser a ação julgada improcedente. Alegou que o autor, em sua inicial informou que possui endereço a Rua Mario Luiz Macca, 377, Guarulhos, cep: 07179 -130, entretanto na procuração, declara o endereço a Rua do Imperador, 540, Vila Guilherme, São Paulo, bem como não anexou aos autos comprovante atualizado de residência para comprovar o seu real endereço, mas na procuração declarou endereço diverso ao que consta no banco de dados do DETRAN. Informou que o veículo de propriedade do autor consta endereço cadastrado no DETRAN como Rua Mario Luiz Macca, 377, Guarulhos, CEP: 07179 -130, motivo pelo qual as notificações são dirigidas ao endereço citado, sendo que da própria autuação verifica-se que a autuação fora postada aos 28/11/2019 com indicação de prazo para apresentação de defesa/condutor até o dia 10/01/2020, e a notificação da penalidade foi postada aos 03/02/2020, bem como em sua inicial o autor confessa que não atualizou o endereço junto ao cadastro do veículo no DETRAN. Ademais, alegou que a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos é norma vigente nos termos do Art. 282. § 1.º do CTB. Esclareceu que a parte autora tenta ludibriar a justiça e litiga de má-fé ao não informar os fatos corretamente, não fundamentar e aduzir genericamente que não lhe fora assegurado o contraditório, motivo pelo qual pugnou pela improcedência da ação e da condenação do autor em litigância de má-fé. Salientou ainda que a exigência de Aviso de Recebimento não consta em nenhum dispositivo da legislação de trânsito, nem no Código de Trânsito Brasileiro, nem na Resolução do Contran nº 404/12, e portanto a expedição do AIT foi dentro do prazo legal estabelecido, e, despachado nos Correios. Aduziu que os autos de infração em tela não apresentam quaisquer irregularidades, portanto, aptos para produzir seus efeitos legais. Ademais, asseverou que é o autor quem possui o dever de provar que procedeu a atualização do endereço do veículo junto ao DETRAN e que este não atualizou o sistema, fazendo com que não houvesse a entrega da notificação. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 148/153). Intimada a parte autora a apresentar réplica (fl. 156). Réplica à contestação às fls. 163/169, em que afirmou o autor que devido os processos administrativos serem instaurados pelo DETRAN, este deve permanecer no polo passivo da demanda, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Esclareceu que a documentação juntada pela ré nos autos se vê nulidade absoluta da penalidade, pois todos os documentos juntados aplicando a penalidade ao autor, não constam qualquer assinatura da autoridade de trânsito, bem como não há comprovação das notificações para o exercício do contraditório, somente uma postagem genérica sem nenhuma comprovação. Por fim, informou que o município não juntou qualquer documento em que prova que o requerente chegou a indicar o condutor, não procedendo assim a alegação de litigância de má-fé. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois os fatos estão provados documentalmente, sendo desnecessária a produção de provas em audiência ou técnica, nos termos do art. 355, I do CPC. Preliminarmente, é o DETRAN, de fato, parte ilegítima para conhecer de pedidos que versem sobre anulação de autuações que não foram por ele lavradas, eis que o DETRAN não tem ingerência sobre o crédito decorrente de multas aplicadas por outros entes federativos. Confira-se: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO MULTA DE TRÂNSITO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão inicial do autor voltada à anulação de procedimento administrativo de cassação de seu direito de dirigir Impossibilidade Preliminar: ilegitimidade passiva Reconhecimento Veículo de propriedade do autor que foi autuado durante período de cumprimento de suspensão de seu direito de dirigir Autuação efetuada por órgão diverso do DETRAN/SP, integrante do polo passivo da demanda Incompetência para rever atos praticados por autarquia diversa (DER/SP) Sentença reformada, para julgar extinta a demanda, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 Recurso provido (Apelação n. 100XXXX-46.2015.8.26.0123, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti, j. 20.06.2016). (grifou-se) Porém, justifica-se a manutenção do DETRAN-SP no polo passivo, eis que, malgrado a anulação das multas esteja no âmbito da competência do ente municipal, cabe ao DETRAN a exclusão dos mencionados autos de infração do prontuário de condutor do autor decorrente de tais infrações e promover a expedição da CNH, razão pela qual a pretensão deduzida em juízo atinge diretamente sua esfera de interesse, pelo que não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Em passo seguinte, oportuno ressaltar que a existência de revelia, notadamente em relação à municipalidade de ITAPECERICA DA SERRA, não possui como efeito necessário a confissão ficta. Trata-se de presunção juris tantum (STJ, Ag. Int nos EDcl no AREsp 955.368/SP). Para o acolhimento do pleito autoral faz-se necessário um mínimo de verossimilhança em suas alegações. Com efeito, ausentes elementos de prova mínimos do alegado pela parte requerente, não há como dispensar o autor de trazer aos autos elementos comprobatórios de suas alegações (STJ, REsp 1.633.399/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 01.12.2016). Passo ao mérito. Embora a parte autora sustente a existência de irregularidades no procedimento de cassação de sua CNH, não há como acolher suas alegações. Deveras, as notificações previstas no Código de Trânsito Brasileiro têm por objetivo dar ciência ao infrator da penalidade imposta para que aquele possa se defender pelas vias administrativas. Do mesmo modo, incumbe ao condutor a manutenção de endereço atualizado no cadastro da Ciretran, tanto que a Resolução n. 829/97, que regulamentava dispositivos do Código Nacional de Trânsito, tornou-se insubsistente após a entrada em vigor do atual Código de Trânsito, o qual estabelece, em seu art. 282, a notificação do infrator, por remessa postal, sem a necessidade de aviso de recebimento ou mesmo de notificação pessoal. Outrossim, por se tratar de poder de polícia da administração pública, as autuações e as sanções impostas têm presunção de legitimidade decorrente do princípio da legalidade, consistente em prerrogativa da Administração Pública, transferindo, assim, o ônus de comprovar a invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Na hipótese em testilha, embora o autor sustente a existência de irregularidades no processo administrativo de cassação, sob o fundamento de que teria havido violação à ampla defesa e contraditório, os documentos que acompanham a peça preambular não permitem tal conclusão. Há, inclusive, defesa ao processo de cassação do direito de dirigir, em que o autor afirmou que solicitou a transferência da pontuação, que não fora aceita por divergência e por estar fora de prazo, o que torna ainda menos robusta a tese de que não houve notificação para indicação de outro condutor (fl. 82/85). Com efeito, o autor não comprovou ter indicado o condutor infrator na forma e no prazo legal, devendo ser responsabilizado, pois inexiste exigência de flagrância na direção do veículo. Nesse sentido, já decidiu o E.TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. CASSAÇÃO. Impetrante autuado por infração de trânsito no período de suspensão do direito de dirigir, sem indicação de condutor. Pretensão voltada a afastar o ato administrativo supostamente coator, consistente na cassação do direito de dirigir. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de envio da indicação do condutor ao órgão de trânsito competente, no prazo legal. Não sendo imediata a identificação do infrator, a presunção é de que o proprietário do veículo é o condutor, de modo que não é necessário o flagrante